460 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
contrato de prestação de serviço docente, como contrato que é, as respectivas cláusulas, tendo sido acordadas entre ambos os contraentes não podem ser modificadas ou alteradas por acto unilateral ... Administração, no caso concreto, a cláusula relativa à remuneração do contratado pelo índice 80, não sendo considerado acto administrativo recorrível qualquer acto que se pronuncie sobre a validade das cláusulas
Relator: Helena Lopes
contrato de prestação de serviço docente celebrado entre a Administração e um Professor é de natureza administrativa. 2- Requerida a alteração do vencimento à Administração, o seu silêncio não
Relator: Teresa de Sousa
contrato pretende ver reconhecidos direitos que a lei geral reguladora do contrato individual de trabalho estabelece para os trabalhadores vinculados por contrato desse tipo, não são os tribunais administrativos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artº 212º da Constituição consagra-se o princípio da competência ordinária dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos dos quais são os mesmos competentes para o julgamento das acções ... tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. II. Assim, deixam os Tribunais Administrativos e Fiscais de ter uma competência especial ou excepcional face
Relator: António Xavier Forte
I)- No prazo de 30 dias contados a partir da data da
Relator: Teresa Sousa
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
âmbito de um dado contrato de empreitada deverão ser transferidas para a R., o que vale por dizer que aquela norma configura um contrato administrativo ... objecto passível de um contrato de cessão da posição contratual, contrato privado. III) – Na situação versada não estamos em presença de um contrato administrativo, pelo qual a JAE tenha transmitido
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
jurídico-administrativas e não envolvam a emissão de um acto administrativo impugnável, ou que tenham sido constituídos por actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo ... Autora/Recorrida reclama enquanto emergentes de um contrato para a prestação de serviço militar voluntário, contrato esse equivalente ao contrato administrativo de provimento, nos termos do disposto no artigo
Relator: Xavier Forte
Desporto Escolar , a partir de 28-10-2002 , tendo para tal efeito celebrado contrato administrativo de serviço docente , nos termos do artº 33º , 2 , do ECD . IV)- Assim , o vínculo ... leccionação da área Expressão Físico-Motora ao 1º CEB , não reveste a forma de contrato administrativo de provimento exigido pelo ECD , para o exercício de funções docentes . V)- Antes configura
Relator: Helena Lopes
acto que, não obstante a oposição do Requerente, determinou a denuncia de um determinado contrato administrativo - é susceptível de ser interpretado como um acto destacável respeitante à execução ... contrato administrativo (n.º 3 do art.º 9.º do ETAF ); 3. A privação do vencimento do requerente, embora seja de fácil cálculo pecuniário, constitui prejuízo de difícil reparação
Relator: RUI PEREIRA
não possa ser cumprida. XI – Não há qualquer impedimento a que o regime do "contrato administrativo de provimento, além do quadro", contemple como forma de cessação a denúncia invocada pela ... provimentos efectivos e definitivos em lugares dos quadros. XIII – A relação laboral estabelecida naqueles "contratos administrativos de provimento além do quadro" dispõe da duração de um ano, e, durante este
Relator: RUI PEREIRA
não possa ser cumprida. XI – Não há qualquer impedimento a que o regime do "contrato administrativo de provimento, além do quadro", contemple como forma de cessação a denúncia invocada pela ... provimentos efectivos e definitivos em lugares dos quadros. XIII – A relação laboral estabelecida naqueles "contratos administrativos de provimento além do quadro" dispõe da duração de um ano, e, durante este
Relator: NUNO COUTINHO
aplicação, por intermédio de regulamento, aos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos vinculados por contrato administrativo de provimento de acordos de empresa celebrados com sindicatos do sector bancário, tendo ... sindicatos do sector bancário aos trabalhadores vinculados à Caixa Geral de Depósitos por contrato administrativo de provimento, por intermédio de regulamento, não viola a Constituição da República Portuguesa
Relator: José Gomes Correia
entre a Administração e os particulares. IV) -Ainda que seja admissível a existência de contratos administrativos celebrados entre particulares, tal só pode ocorrer quando um deles seja uma pessoa colectiva ... incumprimento do contrato. VI) -Assim, para além de o Recorrido Município não ser parte no contrato, o que releva para a declaração de incompetência material do tribunal administrativo
Relator: António Forte
juridico-administrativa de emprego público constitui-se tão só através da nomeação e do contrato administrativo de provimento. II)- A relação de trabalho a termo certo constitui-se por contrato ... termos do nº 3 desse artigo, não confere ao contratado a qualidade de agente administrativo. III)- A relação referida em II) é uma relação jurídica de direito privado, especificamente
Relator: A. Forte
I)- O contrato além do quadro, firmado entre o Reitor da Universidade
Relator: Magda Geraldes
contratos" a que o artº 19º do CPTA (competência em matéria relativa a contratos) alude são as pretensões que respeitam à existência, validade, interpretação, cumprimento, modificação, extinção do contrato, assim ... cabem os pedidos de impugnação de normas e actos administrativos emitidos em execução de contratos administrativos, ao abrigo dos poderes de autoridade que cabem aí à Administração contratante, devendo este
Relator: José Gomes Correia
revoga autorização anteriormente concedida para a celebração de contrato de trabalho a termo certo com um bolseiro de investigação constitui acto administrativo susceptível de recurso contencioso. II - O dever
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
dezembro, integra-se na categoria de contratos expressamente excluídos do âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos, nos termos do respetivo artigo ... setembro), a competência material para conhecer das matérias relativas a tais contratos cabe ao Juízo Administrativo Comum e não ao Juízo de Contratos Públicos
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
configura uma prorrogativa do contraente público, expressão dos denominados poderes exorbitantes que caracterizam o contrato administrativo e autorizam o contraente público a atuar unilateralmente no contrato, através da prática ... atos administrativos, com aptidão para definir, autoritariamente, aspetos da execução do contrato, nos termos do disposto no artigo 307.º, n.º 2, alínea b), do CCP; II - Os limites