TCANsó sumário
00316/18.0BEVIS
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I- O erro de escrita, para que seja retificável oficiosamente nos termos
Relator: CARLOS MOREIRA
1 -Os tribunais civis, ao menos por via de regra, apenas cobram
Relator: HELENA CANELAS
I – A nulidade que está em causa na alínea i) do artigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. O erro na forma processual é uma questão claramente distinta e
Relator: HELENA CANELAS
I – Assume especial relevo a aplicação do princípio da imparcialidade e a
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
1_ Quando apesar de requerida providência cautelar antecipatória a mesma está em
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
I. Um mandato completo no exercício de cargos de administração e gestão
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Só ocorre nulidade da sentença fundada na al. c) do n
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
Determinando a lei que os requerimentos de interposição de recurso devem ser
Relator: MONTEIRO DINIS
A desistencia dos candidatos as eleições autarquicas e dada a conhecer ao
Relator: MARIO AFONSO
Da decisão sobre reclamação apresentada em assembleia de apuramento geral cabe recurso
Relator: MARIO DE BRITO
I - O recurso das decisões de reclamações e protestos sobre irregularidades ocorridas
Relator: TAVARES DA COSTA
competencia do Tribunal Constitucional para julgar os recursos em materia de contencioso eleitoral relativamente as eleições para os orgãos do poder local não se circunscreve ao acto eleitoral ... para a lei ordinaria a fixação da respectiva disciplina juridica e esta circunscreve o contencioso eleitoral susceptivel de recurso para o Tribunal Constitucional, fixando-lhe termo no resultado final decorrente
Relator: MARTINS DA FONSECA
materia de contencioso eleitoral não existe recurso das decisões do plenario do Tribunal Constitucional
Relator: CARDOSO DA COSTA
recurso contencioso dos actos administrativos definitivos e executorios praticados pela Comissão Nacional de Eleições, com fundamento na sua ilegalidade. IV - A competencia do Tribunal Constitucional referente ao contencioso eleitoral ... eleições para a Assembleia da Republica abrange o contencioso relativo, não so a regularidade do "acto eleitoral" em si mesmo, mas tambem a regularidade do "processo eleitoral", neste se incluindo
Relator: TAVARES DA COSTA
contencioso de apresentação de candidaturas para eleições a assembleia legislativa regional a reclamação configura-se tambem como formalidade previa indispensavel para que possa ser proferida a "decisão final" do juiz ... mandatario da mesma reagir, recorrendo deste acto de administração eleitoral, situado a montante do regime procedimental do contencioso de apresentação de candidaturas. E, por isso, susceptivel de recurso, desde
Relator: RAUL MATEUS
afectadas, no ambito do Decreto- -Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos orgãos das autarquias locais), o legislador optou por uma enumeração taxativa das pessoas ... recurso contencioso, nos precisos termos dos artigo 268, n. 3, da Constituição. V - O Tribunal Constitucional tem vindo a considerar-se competente para todo o contencioso eleitoral que se suscite
Relator: MARIO AFONSO
recurso contencioso. III - Foi transferida para o Tribunal Constitucional toda a materia que, em via de recurso, anteriormente cabia aos tribunais da Relação, incluindo todo o contencioso eleitoral que resulta
Relator: MONTEIRO DINIS
Remete para os fundamentos do Acordão n. 689/93.