- Data
- 1987-06-02
- Relator
- MARTINS DA FONSECA
- Secção
- ACTC00001041
- Decisão
- Não admite o recurso por em materia de contencioso eleitoral não haver recurso das decisões do Plenario do Tribunal Constitucional.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Em materia de contencioso eleitoral não existe recurso das decisões do plenario do Tribunal Constitucional.
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