695 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
sido jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional, como anteriormente o fora da Comissão Constitucional, que o recurso de constitucionalidade fundado na recusa de aplicação de qualquer norma pode ser desencadeado tão ... jurisdicional noutros dominios, designadamente em materia de contencioso administrativo. IV - Porem, face a actual redacção desse artigo 218, resultante da revisão constitucional, não pode ja legitimamente sustentar
Relator: TAVARES DA COSTA
competencia do Tribunal Constitucional para julgar os recursos em materia de contencioso eleitoral relativamente as eleições para os orgãos do poder local não se circunscreve ao acto eleitoral ... fixação da respectiva disciplina juridica e esta circunscreve o contencioso eleitoral susceptivel de recurso para o Tribunal Constitucional, fixando-lhe termo no resultado final decorrente do apuramento geral
Relator: RAUL MATEUS
actos administrativos definitivos e executorios praticados pela Comissão Nacional de Eleições esta constitucionalmente garantido o recurso contencioso, com fundamento em ilegalidade. III - Compete ao Tribunal Constitucional o julgamento dos recursos
Relator: TAVARES DA COSTA
impugnabilidade contenciosa a todo o tempo, pelo que foi decidido rejeitar liminarmente o recurso por intempestividade. II - Não houve, pois, qualquer juízo sobre o merito constitucional do questionado despacho
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Remete para os acordãos n. 494/94, 516/94 e 451/95, do Tribunal Constitucional
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Remete para os Acórdãos nºs 494/94, 516/94 e 451/95, do Tribunal Constitucional
Relator: TAVARES DA COSTA
Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de certa norma, o Tribunal
Relator: TAVARES DA COSTA
Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de determinada norma, o Tribunal
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O pedido de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral pode
Relator: NUNES DE ALMEIDA
requisito do recurso interposto para o Tribunal Constitucional que ele tenha algum efeito juridico util para o recorrente. II - O principio da proibição da "reformatio in pejus", que vigora ... aplicavel no dominio do recurso contencioso admnistrativo. III - Não podendo o reclamante obter, com o eventual provimento do recurso para o Tribunal Constitucional, qualquer beneficio, em virtude da proibição
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Não tem razão a recorrida quando invoca que a inconstitucionalidade em
Relator: MONTEIRO DINIS
O artigo 218 da Constituição não reconhece aos tribunais militares competencia para
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - A admissibilidade do recurso com fundamento na alínea b) do nº
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não se verifica o requisito de admissibilidade do recurso exigido pela
Relator: ANTONIO VITORINO
acto em causa e um acto de mera execução e por isso contenciosamente inimpugnavel, teve que proceder a uma interpretação da norma cuja inconstitucionalidade foi arguida, mas, mesmo ... esquema processual dos recursos de constitucionalidade impõe que a decisão recorrida resulte da utilização directa de uma norma constitucionalmente viciada, o que no caso não se verifica. II - Ou seja
Relator: SOUSA BRITO
I - Nas conclusões do recurso para o Supremo Tribunal Administrativo a recorrente
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - A competencia dos Tribunais Militares esta limitada ao julgamento dos crimes
Relator: MARIO AFONSO
constitui um acto administrativo definitivo e executorio, de que cabe recurso contencioso. III - Foi transferida para o Tribunal Constitucional toda a materia que, em via de recurso, anteriormente cabia ... tribunais da Relação, incluindo todo o contencioso eleitoral que resulta do decurso do processo eleitoral, mesmo quando apenas respeite a actos preparatorios de eleição, pelo que a decisão do governador
Relator: MESSIAS BENTO
aplicação de norma ja julgada inconstitucional, como fundamento do recurso de constitucionalidade, pode consistir numa aplicação implicita. II - O artigo 218 da Constituição fixa a competencia global dos tribunais militares ... atribua aos tribunais militares competencia para o julgamento de questão de contencioso administrativo militar
Relator: BRAVO SERRA
I - A possibilidade, por si so, de os tribunais, no desempenho das