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Relator: MONTEIRO DINIS
exige que a questão da inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo deve ser tomado não num sentido puramente formal ( tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada até à extinção ... inconstitucionalidade, ditada para a acta da audiência, foi deduzida em momento anterior ao proferimento da decisão sobre o mérito da causa, não existindo assim impedimento a que conhecesse da matéria
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Constitucional so e competente para conhecer de inconstitucionalidades indirectas quando tal lhe e expressamente cometido. II. As unicas inconstitucionalidades indirectas cujo conhecimento a Lei Fundamental comete ao Tribunal Constitucional são
Relator: João Conde Correia dos Santos
dezembro de 2010. Na sequência desta decisão o TC não julgou «inconstitucional a interpretação dos artigos 48.º, 53.º, n.º 2, alínea ... tanto varrebbe sopprimerlo». Já em Espanha, onde a dependência do executivo é, por demais, conhecida, Nicolaz Gonzalez-Cuellar Serrano (Proporcionalidad y Derechos Fundamentales en el Proceso Penal, Madrid, Colex
Relator: NUNES DE ALMEIDA
tribunal "a quo" aplicado norma declarada inconstitucional com força obrigatoria geral ha apenas que aplicar, ao caso concreto, a referida declaração de inconstitucionalidade ... força obrigatoria geral, concedendo provimento ao recurso. III - O Tribunal Constitucional não pode conhecer da inconstitucionalidade de normas que extravasem do pedido, apenas podendo conhecer a questão da inconstitucionalidade quanto
Relator: SOUSA BRITO
processo, por falta de interesse juridico no conhecimento do pedido, ja que a dimensão retroactiva da eficacia da declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade com força obrigatoria geral pode exceder ... executados e em que intervieram particulares, aos quais não era exigivel o conhecimento da possivel inconstitucionalidade da norma que dispensava o visto previo do Tribunal de Contas, razões de equidade
Relator: BRAVO SERRA
Não houve, na decisão agora censurada, qualquer desaplicação normativa baseada em desconformidade
Relator: SOUSA BRITO
inconstitucionalidade pudesse ser suscitada até à extinção da instância), mas no sentido funcional", ou seja, em momento em que o tribunal a quo ainda pudesse conhecer da questão, ou mais
Relator: TAVARES DA COSTA
Não configuram já meios tempestivos de suscitação de questão de constitucionalidade os
Relator: BRAVO SERRA
Falta um dos pressupostos do recurso para o Tribunal Constitucional insitos na
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
contratual que tem o ónus de saber se a mesma chegou ou não ao conhecimento do destinatário, bastando que pratique todos os atos para que a mesma chegue ... omissão só a si é imputável. III – Assim, cabia ao destinatário rececionar e tomar conhecimento do conteúdo da carta/declaração, o que não fez por culpa sua ou incúria, pelo
Relator: MARIO AFONSO
sido querida pelo legislador, sob pena de inconstitucionalidade, vale por arguição da inconstitucionalidade da norma em causa. II - Não e de conhecer da arguição de inconstitucionalidade de norma não aplicada ... inconstitucionalidade e e, assim, fundamento de recurso. IV - Não e de conhecer da arguição de inconstitucionalidade enunciada apenas na interposição de recurso perante o Tribunal Constitucional, sendo irrelevante o facto
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O processo de generalização de juizos concretos de inconstitucionalidade tem o
Relator: ANTONIO VITORINO
I - As leis de autorização legislativas, tal como as configura a nossa
Relator: BRAVO SERRA
várias) norma(s); (3) a suscitação prévia, no processo e pelo próprio recorrente, da inconstitucionalidade da (ou das) norma(s) que na decisão foi (ou foram) aplicada ... inconstitucionalidade no requerimento de interposição de recurso para este Tribunal, já que tal questão tem de ser levantada em momento tal que permita ainda o tribunal recorrido dela conhecer
Relator: BRAVO SERRA
tambem ele possa ser, porventura, interposto. II - O Tribunal Constitucional so pode conhecer da inconstitucionalidade de normas, e de normas que hajam sido questionadas durante o processo: designadamente
Relator: NUNES DE ALMEIDA
pode ser admitido o o recurso de decisões judiciais que hajam aplicado norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II - Tendo no processo sido feita apenas uma referência ... questão da constitucionalidade, não tendo sido especificada qualquer norma concreta, decide-se não conhecer do presente recurso
Relator: FERNANDA PALMA
encontra em vigor - não é inconstitucional, quer do ponto de vista orgânico, quer do ponto de vista material. VI - Com efeito, quanto à inconstitucionalidade orgânica, a mesma não procede ... não há inconstitucionalidades orgânicas supervenientes. E se houvesse inconstitucionalidade orgânica por violação de norma constitucional anterior à Constituição de 1976, sempre estaria o Tribunal Constitucional impedido de conhecer essa matéria
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Tendo o tribunal recorrido recusado a aplicação das normas questionadas, não
Relator: BRAVO SERRA
I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos Tribunais que
Relator: SOUSA BRITO
I - O entendimento de que só a extensão do caso julgado à