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Relator: POLÍBIO HENRIQUES
tribunais da ordem administrativa são os competentes para conhecer de um pedido de indemnização baseado em responsabilidade civil extracontratual, por acto de gestão pública, formulado contra um município. II - Não ... afasta essa competência a eventualidade de o autor pedir a condenação solidária e/ou alternativa do município e de entidades particulares e o facto de para o conhecimento do pedido formulado
Relator: Esperança Mealha
processo de notificação judicial avulsa é da competência dos tribunais administrativos sempre que vise a comunicação de posições jurídicas destinadas a produzir efeitos no âmbito de uma relação jurídica administrativa
Relator: NUNO SALGADO
direito público, numa situação individual e concreta, cuja apreciação da legalidade é da competência dos tribunais administrativos (art. 214, n. 3, da CRP e art. 3 do ETAF ... Orgânica dos Tribunais Judiciais). IV - Com o disposto no art. 40, n. 1, da Lei n. 28/84, não se quis restringir a competência dos tribunais administrativos que lhes é fixada
Relator: Isabel Costa
I - O ACVT para o sector bancário constitui um regime de segurança
Relator: João Beato Oliveira Sousa
1 - Em conformidade com o Acórdão do Tribunal de Conflitos de 28
Relator: TERESA DE SOUSA
I – O DL nº 374/2007, de 7/11, transformou a EP – Estradas de
Relator: SOUTO DE MOURA
São competentes os tribunais administrativos para o conhecimento de acção em que
Relator: OLIVEIRA MENDES
I - É contrato administrativo um contrato através do qual uma município de
Relator: CARMONA DA MOTA
Sendo o Estado uma pessoa colectiva de direito público e pretendendo o
Relator: OLIVEIRA MENDES
Os tribunais administrativos são os competentes para conhecer de acção sobre responsabilidade
Relator: ANTÓNIO MADUREIRA
I - O pedido de ratificação judicial de um embargo extrajudicial de uma
Relator: ARMÉNIO SOTTOMAYOR
Os Tribunais Administrativos são os competentes, em razão da matéria para conhecer
Relator: SALVADOR DA COSTA
I - São actos de gestão pública os praticados por um órgão da
Relator: ANTÓNIO MADUREIRA
competência dos tribunais em razão da matéria (ou jurisdição), afere-se em função da configuração da relação material controvertida, ou seja em função dos termos em que é formulada ... Autor, incluindo os seus fundamentos. II - Os cemitérios públicos são bens dominiais, possuídos e administrados pelas autarquias, afectos a um fim de utilidade pública. III - Os seus terrenos podem
Relator: RAQUEL REGO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): É da competência dos tribunais administrativos o julgamento da acção respeitante a questões derivadas da execução de um contrato de empreitada celebrado entre
Relator: EDMUNDO MOSCOSO
I – É contrato administrativo um designado “protocolo” celebrado entre uma Câmara Municipal
Relator: Maia Rodrigues
Os tribunais administrativos são incompetentes para conhecerem dos recursos das deliberações do
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
tribunais administrativos é a existência de uma relação jurídica administrativa. II - Sabendo-se que a concretização de tal conceito constitui tarefa difícil, podemos, no entanto, definir a relação jurídica administrativa ... constituam pessoas colectivas de direito público em responsabilidade extracontratual pertencem, portanto, à competência dos tribunais administrativos. V - Mas igualmente lhes compete a apreciação da responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados
Relator: JORGE DE SOUSA
empresa privada não é obstáculo à atribuição de competência para o conhecimento do litígio aos tribunais administrativos, pois, de harmonia com o disposto ... entidades públicas, nos processos do contencioso administrativo, quando a relação jurídica controvertida tiver natureza administrativa (o que determina a competência contenciosa dos tribunais administrativos) e a todas elas respeitar
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
tribunais judiciais, constituindo os tribunais regra dentro da organização judiciária, gozam de competência não discriminada, por isso sendo chamados de competência genérica, gozando os demais, tribunais especiais, de competência limitada ... jurisdição administrativa é exercida por tribunais administrativos, aos quais incumbe, na administração da justiça, dirimir os conflitos de interesses públicos e privados no âmbito das relações jurídicas administrativas (arts