Tribunal Central Administrativo Norte
02216/15.6BEPRG
- Data
- 2015-07-15
- Relator
- Esperança Mealha
- Meio processual
- Notificação Judicial Avulsa
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
Sumário
O processo de notificação judicial avulsa é da competência dos tribunais administrativos sempre que vise a comunicação de posições jurídicas destinadas a produzir efeitos no âmbito de uma relação jurídica administrativa. * * Sumário elaborado pelo Relator.
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