TRC
1747/17.8T8ACB-A.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
provisório, e a consequente possibilidade de o juiz atender a essa indicação, está restringida aos casos de processos em que seja previsível a existência de atos de gestão que requeiram
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
provisório, e a consequente possibilidade de o juiz atender a essa indicação, está restringida aos casos de processos em que seja previsível a existência de atos de gestão que requeiram
Relator: GOMES DE SOUSA
audiência de julgamento um elemento de prova cujo cumprimento normativo é inexistente e, consequentemente, cuja falta de fiabilidade é patente e potenciadora da violação de direitos do cidadão ... pela necessidade de «documentar» a prática do ilícito e suas sequelas, designadamente providenciar os atos cautelares que se imponham (v. g. artigos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Tendo sido decretada a anulação de um ato de liquidação com a consequente condenação na restituição do imposto indevidamente pago, a Administração Tributária está obrigada a executar o julgado, reconstituindo ... tivesse sido praticado, nos precisos termos que resultam da decisão anulatória, realizando todos os atos materiais de execução que se revelem necessários para o efeito, sendo certo que a materialização
Relator: MOREIRA DAS NEVES
atos essenciais ao exercício do direito de defesa (artigos 92.º, § 3.º CPP e 20.º, § 4.º da Constituição). IV. A sua preterição e consequente não documentação
Relator: Helena Ribeiro
proferidas por estes tribunais ( art.º 157.º, n.ºs 1 e 2), os atos administrativos inimpugnáveis de que resultem direitos para particulares a que a Administração não ... atos de acompanhamento e fiscalização da obra levados a cabo pelo respetivo dono para fins de comprovação da sua conformidade com os termos do contrato e consequente autorização de pagamento
Relator: Rosário Pais
consequente diminuição do seu lucro tributável, não revelam, ainda que indiciariamente, uma intenção, uma conformação ou um assentimento de forma dolosa de se desfazer do seu património, mas apenas atos
Relator: Frederico Macedo Branco
certo que o contencioso pré-contratual pode ter por objeto ou a impugnação de atos (artigos 100.º e seguintes do CPTA), ou das peças procedimentais (artigo ... vislumbra que o facto de ter sido omitido no pedido, a impugnação dos concretos atos de exclusão se mostre desculpável nem sanável, sob pena de, assim não sendo, estar
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto a impugnação de atos praticados no exercício da função política e legislativa; III - Em abstrato, a interposição da presente ... abstrato, não implica a avaliação da conveniência e oportunidade da regulamentação daquela profissão e, consequentemente uma apreciação do mérito das opções técnico-políticas tomadas pelo Governo, algo que, nos termos
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
gerar esse perigo, pelo que, tendo os arguidos recorrentes praticado atos qualificados como tráfico e, portanto, atos que consubstanciam o perigo típico com o qual se basta o crime ... como autores do mesmo, em nada interferindo na verificação de tal perigo, e no consequente preenchimento do tipo, a intervenção do agente infiltrado no âmbito da ação encoberta, sendo certo
Relator: NUNO GARCIA
irregularidade que foi tempestivamente invocada pelo arguido. A invocada irregularidade afeta o valor dos atos praticados, uma vez que está em causa o cumprimento ou incumprimento pelo arguido das injunções ... foram impostas, ou a eventual prorrogação do prazo da suspensão provisória do processo, e, consequentemente, a submissão ou não do arguido a julgamento, pelo que se trata de irregularidade relevante
Relator: ORLANDO GONÇALVES
aberta e relevante, ao seu arrependimento, à reparação do dano ou à prática de atos que obstem ao cometimento futuro do crime em causa) e às circunstâncias do crime (como ... seus tempos livres, sem por isso o privar de liberdade e permitindo-lhe consequentemente a manutenção íntegra das suas ligações familiares, profissionais e económicas, numa palavra a manutenção
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
atribuição do Lote n.º 7 da ZIL de Grândola à Autora e o consequente reconhecimento do direito à aquisição do referido Lote e a celebrar o contrato de aquisição ... lote 7, nem o ato de atribuição do lote 7 à Contrainteressada, tais atos administrativos consolidaram-se na ordem jurídica, constituindo caso decidido. V. Tratando-se de atos jurídicos, produtores
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
contrário do conhecimento incidental e extemporâneo que toma de atos registais nulos ou de factos justificados por atos de igual desvalor. 133.ª — Sendo nulo o ato do conservador ... artigo 48.º do Regime Jurídico da Estruturação Fundiária e nula, consequentemente, a inscrição do facto aquisitivo, pode o Ministério Público impugnar, simplesmente, o facto justificado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
errada. III. Tendo o Autor formulado o pedido de condenação à prática dos atos destinados ao integral pagamento de quantia a título de vencimentos, subsídios de condição militar e subsídios ... natal, referentes ao período entre novembro de 2008 e novembro de 2012 e, “consequentemente, seja reconhecido o tempo de serviço correspondente para efeitos de reforma” e ainda a condenação
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
I. A jurisprudência deste STA consolidou-se no sentido de que a
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
confirmou o ato de liquidação (objeto mediato) que não qualificou como custo fiscal, e consequentemente não aceitou a dedução, de despesas com a aquisição de materiais e com o pagamento ... local em que o sujeito passivo não exercia a sua atividade empresarial, estes atos devem ser anulados se se provar que tal atividade era aí exercida. 3 – Se o documento
Relator: Rosário Pais
são de considerar em relação a ele as exigências legais próprias deste tipo de atos, designadamente, no que concerne à fundamentação. III. No caso de a oposição ser julgada procedente ... reversão, a decisão a proferir pelo tribunal deverá ser de anulação daquele ato e consequente absolvição do oponente da instância executiva por falta de legitimidade processual e não a extinção
Relator: JOÃO AMARO
fase de inquérito, uma fez feito, vale de per si, sendo que os eventuais atos posteriores de reconhecimento (designadamente os efetuados na audiência de discussão e julgamento) já não têm ... Assim, o “reconhecimento” efetuado na fase de inquérito possui um carácter materialmente autónomo, e, consequentemente, pode (e deve), sem mais, ser atendido na sentença final, desde que seja assegurado
Relator: Esperança Mealha
forma do processo (em sentido estrito) se pode admitir a adaptação ou convolação dos atos processuais na forma devida; diversamente, a inidoneidade absoluta da forma de processo utilizada ... nulidade de todo o processado (sem possibilidade de aproveitamento ou convolação) e a consequente a absolvição do réu da instância.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Resulta do art. 819.º, do CC que não obstante os atos ali mencionados (alienação/oneração/arrendamento), a execução prossegue como se os bens penhorados continuassem a pertencer ... penhora haja sido registada em data anterior àquela em que ocorreu o registo daqueles atos. 2. A inoponibilidade ali prevista significa que o terceiro adquirente não se pode opor