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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
não houve culpa (e seu juízo de censurabilidade) na sua produção. III. O atestado médico não pode fazer menção à doença de que o senhor advogado padece, salvo consentimento expresso ... dado pelo clínico que o subscreve. IV. Mas mesmo que por hipótese o atestado especificasse o diagnóstico de que o doente sofre, nem por isso, o Tribunal ficaria habilitado
Relator: Helena Ribeiro
atestado emitido pelo Presidente de Junta de Freguesia consubstancia um documento autêntico (n.º 2 do art.º 363º do Cód. Civil), que nos termos ... factos a que se reportam as declarações emitidas e que constam do atestado emitido pelo Presidente de Junta de Freguesia, a sua prova fica sujeita à livre apreciação do julgador
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
antecedência, e apresentou, no dia seguinte ao da comunicação, uma declaração médica a atestar que estava impedida de ir à entrevista, por apresentar um quadro depressivo. 2. É ilegal ... audição da interessada, o acto que, nestas circunstâncias de facto, desconsiderando o teor do atestado sem qualquer fundamento, colocou a funcionária na situação de requalificação. 3. Viola também os princípios
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
consequência, não pode ter-se por verificado o justo impedimento, se o atestado médico que foi junto aos autos se limita a atestar que o mandatário da parte se encontra
Relator: Paula Moura Teixeira
comprovem a incapacidade declarada - para efeitos do art. 16º do EBF - através de um atestado emitido ao abrigo de legislação entretanto revogada, não pode exigir aos demais contribuintes, e relativamente ... mesmos anos fiscais e anteriores, a apresentação de atestados emitidos ao abrigo da nova legislação sob pena de violação dos princípios de igualdade e justiça material cuja observância constitucional
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
princípios da igualdade e da justiça material, a administração fiscal tem de relevar os atestados médicos entregues pelos contribuintes para efeitos de beneficio fiscal previsto no artigo ... Outubro, independentemente da data em que aqueles foram notificados para apresentarem novo atestado.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FERNANDES DA SILVA
prestadas pelo trabalhador, enquanto comportamento constitutivo de justa causa de despedimento, as declarações médicas (atestado, justificação de presença em hospital ou acto médico), apresentadas à entidade empregadora pelo trabalhador faltoso ... faltando às suas obrigações contratuais, não comparece no local de trabalho, a coberto do atestado de estado de doença, e frequenta, no mesmo período, uma actividade afim em entidade terceira
Relator: Gonçalves Pereira
100/99, de 31/3, a comprovação da doença deveria ser feita mediante a apresentação de atestado médico. 2) Acrescentando-se no seu artigo 33º nº 2 que, quando a doença não ... prova escolar, mostra-se correcta a decisão de injustificar as faltas abrangidas pelo atestado, nos termos do artigo 33º nº 4 do referido diploma
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
atestado de residência sendo uma declaração de conhecimento ou de ciência não se configura como um acto susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos, sendo, nessa medida, insusceptível ... impugnação contenciosa. II. O acto administrativo cuja fundamentação assente sobre atestado de residência, emitido com base em eventuais falsas declarações, enferma de vício de violação de lei, por erro
Relator: Dulce Neto
parte de sujeito passivo deficiente, relativamente ao IRS do ano de 1996, um atestado médico emitido em 1995. 2. É exigível a apresentação de um atestado médico emitido segundo
Relator: João António Valente Torrão
Apresentando os impugnantes atestado médico comprovativo de incapacidade relevante para efeitos fiscais em sede de IRS do ano de 1994, com data de 14.12.1995, emitido com base na TNI, não ... podia a Administração Fiscal exigir novo atestado médico emitido posteriormente a 15.12.1995, com fundamento numa circular que consagrava novos critérios de avaliação de incapacidade, uma vez que as circulares apenas
Relator: FERREIRA RAMOS
dispensada a apresentação do atestado de aptidão medico-sanitaria para a revalidação das cartas de condução prevista no n 7 do artigo 47 do Codigo da Estrada, sempre que não ... tenha expirado ainda o prazo de validade do atestado apresentado para a admissão a exame ou para a obtenção da licença de aprendizagem, na data em que se perfizerem
Relator: MIGUEL CAEIRO
tiver utilizado deste projecto no mesmo periodo; 2 - O prazo para apresentação do atestado medico inicia-se em todos os casos no primeiro dia de doença que so possa justificar ... atestado medico; b) Na contagem desse prazo dve observar-se o disposto no artigo 148 do Codigo de Processo Civil
Relator: TERESA COIMBRA
Penal um conjunto de exigências em relação ao comportamento do faltoso, ao teor do atestado médico que comprova a doença e à comunicação v.g. telefónica no caso de falta imprevisível ... não prejudique o faltoso pelos atos ou omissões de outrem, designadamente pelo teor do atestado escrito pelo médico, ou pela inércia do funcionário que recebeu a comunicação telefónica antes
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
interposta no prazo de três meses. III - No caso em concreto os elementos atestam que, perante o requerimento do aqui Recorrente para emissão de atestado, a Recorrida não emitiu ... pedido; III.1-antes, por deliberação do próprio órgão, se declarou incompetente para a emissão do atestado, tendo feito constar a deliberação da acta da respectiva Junta de Freguesia; III. 2-todavia
Relator: Cristina da Nova
especial [IRS e EBF e diplomas avulso] exige determinado tipo de prova [no caso atestado emitido por entidade competente e de acordo com os pressupostos legais] pelo que os interessados
Relator: BENJAMIM BARBOSA
praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora, apenas é ilidível através da arguição
Relator: ISAÍAS PÁDUA
audiência de julgamento, e não tendo a mesma sido comunicada (acompanhada do respetivo atestado médico já então emitido) ao tribunal, por culpa/imprevidência do próprio advogado, até à hora
Relator: ALBERTO BORGES
realização do teste de alcoolémia exige a sua aprovação prévia, seja pelo IPQ - que atesta a sua conformidade com as especificações técnicas aplicáveis à sua categoria - seja pela ANSR
Relator: FRANCISCO XAVIER
Fevereiro, não sendo exigível que aquela comunicação fosse logo acompanhada do respectivo atestado médico