184 resultados nos descritores e sumários
Relator: Xavier Forte
recorrente a insanibilidade das nulidades que aponta , as mesmas caberão no grupo das sanáveis e como não foram reclamadas até à decisão final , na perspectiva em que o recorrente ... concreta os factos imputados ao arguído e as circunstâncias em que ocorreram , não deixando dúvidas acerca das concretas imputações que , aliás , o recorrente mostra ter bem compreendido , por forma
Relator: TERESA DE SOUSA
certeza sobre a prática da infracção pelo arguido, vigorando em caso contrário o princípio da presunção da inocência do arguido e do princípio “in dúbio ... titular do poder disciplinar, da prática pelo contra-interessado, ali arguido, dos factos que lhe são imputados pelo ora recorrente
Relator: Gonçalves Pereira
causalidade entre ele e a diminuição das garantias do recorrente no processo disciplinar em que figura como arguído
Relator: TERESA DE SOUSA
sentença absolutória penal, baseada em falta de prova dos factos imputados ao arguido, não prejudica, só por si, a censura feita com base em idênticos factos que se provem ... tais factos não pudessem ter sido utilizados pelo arguido durante o processo disciplinar. IV – Uma vez que a aqui recorrente não trouxe ao processo quaisquer provas susceptíveis de demonstrar
Relator: JOANA COSTA E NORA
notificação da sentença constitui uma nulidade processual secundária, que, por isso, teria de ser arguida pela parte interessada – o réu, não notificado – no prazo de dez dias a contar ... secretaria. V - Não tendo a sentença sido notificada ao réu recorrente, e tendo precludido o direito do mesmo a arguir a nulidade processual por falta de notificação da sentença
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
mera anulabilidade. IV- Reconduzindo-se os vícios arguidos a vícios geradores de mera anulabilidade, dispunha o recorrente de noventa dias, a contar da data da data limite de pagamento voluntário
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
mera anulabilidade. III- Reconduzindo-se os vícios arguidos a vícios geradores de mera anulabilidade, dispunha a Recorrente de noventa dias, a contar da data da data limite de pagamento voluntário
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos
I A pretensão da recorrente, formulada em 24 de Setembro de 1997
Relator: JOSÉ CORREIA
excepção. II)- Estando o pagamento omitido dependente da liquidação do IVA por parte da arguida (entrega da referida declaração, sem a qual não se constituiu o dever de pagar ... recorreu, mas no exclusivo interesse do arguido. À luz daquela proibição, não pode alterar-se a quantificação dos factos em prejuízo da Recorrente, não pode modificar-se o valor
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Recorrente, bem como demais requerimentos posteriores, constata-se que estas questões nunca foram içadas, sendo que a defesa do Recorrente centrou-se no teor do negócio transacional, nunca tendo arguido ... momento processual anterior e próprio, e que era o da oposição apresentada pelo ora Recorrente. III. A sentença recorrida não padece de erro ao ter determinado o pagamento de juros
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
junção de provas requeridas pela impugnante, susceptível de ser arguida com o recurso interposto da sentença final quando, o recorrente já muito antes da prolação daquela fora notificado da junção
Relator: José Gomes Correia
não foi arguida de falsa, que foi inquirida uma testemunha arrolada e a outra indicada na p.i. foi prescindida pela mandatária do recorrente. II)- Não se provando que a insuficiência
Relator: MARIA HELENA FILIPE
recurso da Recorrente assenta em que visando a celebração de contrato de trabalho desportivo com o arguido J..., que desde os 15 anos jogava como guarda-redes na União ... estes estavam devidamente registados na FPF. II. O cerne da quaestio para a Recorrente é, pois, de se considerar provado que S..., individualmente ou em representação da referida sociedade
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
anulação do acto recorrido, pelo que o recorrente tem o ónus de alegar os factos que consubstanciam os vícios arguidos, não bastando a referência ao preceito legal pretensamente violado desacompanhada ... para proceder à homologação da classificação de serviço, quando não dispense a audiência da recorrente, nos termos do nº 2 do art. 103º do CPA, deve dar cumprimento ao disposto
Relator: Xavier Forte
sobre a ilicitude em que o arguído/recorrente foi induzido , pelo registo biográfico de uma aluna , sobretudo quando não se provou que o arguído tenha interpretado ... facto invocado pela recorrente , tal como o permite o artº 64º , 2 , do ED , independentemente de ter sido ou não requerida a produçao de prova pelo arguído . XIII)- Nada consta
Relator: José Correia
conflito de interesses entre as partes e o recorrente pretende, em última análise, que a competência para decidir as nulidades arguidas é do Tribunal e não dos SF e isso
Relator: Rui Pereira
psíquica, a decisão recorrida ajuizou bem a verificação de infracção disciplinar por parte do recorrente. VII – Um médico dentista tem competência para requisitar meios complementares de diagnóstico, sem quaisquer restrições ... afigurar menos gravosa para o arguido. IX – Sendo inquestionável que os factos determinantes da aplicação da pena disciplinar ao recorrente afectaram realmente a dignidade e o prestígio da classe
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
tiradas diariamente da máquina registadora e entregues ao arguido mediante documento assinado apenas pela funcionária responsável por este sector, o arguido admitido, no decurso do processo de averiguações ... pagamento das quantias em falta, se o arguido não conseguiu provar o invocado erro, face ao princípio da presunção da inocência do arguido e do ónus da prova, teria
Relator: E. Sequeira
dias sobre requerimento apresentado pela recorrente e relativo a questão inicialmente colocada ao Chefe da Repartição de Finanças a arguir nulidade num processo de execução fiscal em que a mesma
Relator: José Correia
feita quando é patente a qualificação feita pela entidade recorrida da infracção cometida pelo arguido como atentatória da dignidade e do prestígio da instituição. IV) -A atenuante especial prevista ... prática da infracção e à imputabilidade do Recorrente e considerando que, tudo somado, a Autoridade Recorrida entendeu, designadamente pelo trabalho desenvolvido pelo arguido em prol do Sistema Educativo, reconduziu