97 resultados

  1. DR-I

    Resolução da Assembleia da República n.º 20/2016

    cargos ou desempenhado as um amplo feixe de direitos pessoais. Não pode o legisla- respetivas funções após 25 de Abril de 1974 durante oito dor ordinário criar, como ... princípio da proibição do menores, ou aos ascendentes a cargo (artigo 28.º). arbítrio e da proporcionalidade. O diploma citado foi objeto de várias modificações, 22.º As normas

  2. DR-I

    Lei n.º 41/2014

    Lei n.º 41/2014 1— ..................................... de 10 de julho 2— ..................................... 3 — Estando

  3. DR-I

    Lei n.º 72/2013

    Lei n.º 72/2013 u) [Anterior alínea t).] de 3 de setembro