TCASsó sumário
07303/14
Relator: ANABELA RUSSO
Não resultando do probatório que a prática de tais actos típicos de gerência subsistiam à data de constituição do tributo ou terminus do prazo legal do seu pagamento, deve
235 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANABELA RUSSO
Não resultando do probatório que a prática de tais actos típicos de gerência subsistiam à data de constituição do tributo ou terminus do prazo legal do seu pagamento, deve
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
legal, emita, no prazo de 15 dias, Resolução Fundamentada, em que reconheça que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público. IV. O prazo legal ... prazo de 15 dias, mas que seja enviada ao Tribunal após esse prazo, será ilegal, por extemporaneidade, tornando ineficazes os actos de execução que ao seu abrigo tenham sido praticados
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
prazo de 45 dias e perante um parecer recebido fora do prazo legalmente estabelecido, não deixa o Município de estar vinculado à Constituição e à lei, não podendo praticar actos
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
efeito extintivo de exercício do direito: (i) que o evento que obsta à prática atempada do acto não seja imputável à parte, nem aos seus representantes ou mandatários, artº 140º ... actos jurídicos vinculados a prazo peremptório - artº 140º nº 2 in fine, CPC. 2. O que significa que no preciso momento em que o interessado se apresenta para praticar
Relator: RUI PEREIRA
I- Só os actos nulos são possíveis de ser impugnados em qualquer
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
prazo de caducidade do direito de acção é de 132 dias, contados desde a data da notificação da decisão ou deliberação proferidas pelo órgão competente para a prática de actos ... artigo 109º do CPA. IV. O pedido de tentativa de conciliação extrajudicial interrompe o prazo de caducidade do direito de acção, o que implica a inutilização de todo o tempo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
impondo a lei tributária a notificação aos mandatários constituídos no procedimento dos actos lesivos nele praticados como condição de eficácia do acto notificando (artº.36, nº.1, do C.P.P.T ... ineficaz, nomeadamente, para fazer operar o termo final do prazo de caducidade do direito à liquidação. 16. Actos pessoais para efeitos de enquadramento no artº.40, nº.2, do C.P.P.T
Relator: JOAQUIM CONDESSO
faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.201, do C.P.Civil). 2. As nulidades de processo que não sejam ... elas não tivessem sido praticadas. 3. Relativamente às nulidades processuais que se consumam com a prolação da sentença (omissão de actos que deveriam ser praticados antes dela), o S.T.A
Relator: MARIA CARDOSO
notificações dos actos em matéria tributária conterão sempre a decisão, os seus fundamentos, meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem como a indicação da entidade ... praticou e se o fez no uso de delegação ou subdelegação de competências. II - Caso a comunicação da decisão em matéria tributária não contiver a fundamentação legalmente exigida, a indicação
Relator: VITAL LOPES
partes possam ter feito ou acalentado quanto à decisão de direito. 4. O prazo de reclamação judicial está previsto no art.º277.º do CPPT e, atenta a sua natureza ... decorrer o prazo de reclamação da decisão do OEF que indeferiu o pedido de dispensa de garantia, não pode a AT avançar com a prática de actos executivos (penhora, compensação
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
artº 46º da LGT: o prazo de caducidade, que estava suspenso, cessa esse efeito, contando-se o prazo desde o seu início, ou seja, tudo se passa como se não ... prévia do contribuinte no que ao procedimento de inspecção respeita, quando concluída a prática de actos de inspecção e caso os mesmos possam originar actos tributários ou em matéria tributária
Relator: ANABELA RUSSO
administrativa especial) e a petição inicial deu entrada em juízo antes de decorrido o prazo de três meses previstos no artigo 58.º n.º 2 al. b) do Código ... consequentemente, que a mesma deve oficiosamente ser ordenada, anulando-se os actos que não possam ser aproveitados e praticados os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime
Relator: BENJAMIM BARBOSA
pode ser posta em causa por práticas restritivas da entrada de medicamentos genéricos no mercado. - É por isso ilegítimo impedir actos preparatórios de futura comercialização de medicamento genérico, nos quais ... mais que a recusa de concessão de AIM na vigência do prazo da patente teria por efeito prático ampliar esse prazo pelo tempo necessário à conclusão do processo
Relator: JORGE CORTÊS
prazo de impugnação graciosa e-ou contenciosa do acto tributário e na pendência de pedido de dispensa de prestação de garantia, a AT não pode praticar actos de penhora
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
tais factos, devendo fazê-lo no momento em que pratica o acto, caso este tenha sido praticado fora do prazo fixado em função da data da notificação presumida. IV - Quem ... parte num processo judicial e sabe que vai receber notificações para a prática de determinados actos, deve providenciar no sentido de haver alguém presente na residência indicada no processo
Relator: Rui Pereira
prazo meramente ordenador, indicativo ou disciplinador, porque destinado a ordenar, balizar ou regular a tramitação procedimental, e cujo incumprimento não extingue o direito de praticar os respectivos actos, não gerando
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
isso, a prática de acto administrativo cuja notificação é exigida por lei, ex vi artºs 66º c) e 130º nº 1 CPA. 2. Nos actos impositivos e restritivos de direitos ... inoponibilidade subjectiva decorrente da falta de notificação obsta ao começo de decurso dos prazos de exercício dos meios de defesa pelo destinatário, nomeadamente em via contenciosa – cfr. artº. 130º
Relator: J.G.Correia
caso dos actos de liquidação de emolumentos notariais, em que o art° 123° do CPT, em vigor à data dos factos permitia à recorrente a impugnação daqueles actos ... Tribunal Constitucional. III)- Não obstante os actos de liquidação serem praticados com fundamento em leis violadoras da Constituição ou do direito comunitário, esses actos são meramente anuláveis e não nulos
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
prazo geral de recurso em matéria de direito derrogando os prazos gerais também estes consagrados nos arts.685° e 743º, n°1, primeira parte do CPC, mas não estabelece qualquer prazo ... interpretadas (e também aplicadas) no sentido da validade ou da eficácia dos actos processuais praticados pelo tribunal ou pelas partes (de ambas, demandante e demandado), dos quais dependa o conhecimento
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
lugar, nos casos em que se prova, positivamente, que esse gerente nomeado praticou diversos actos em nome e por conta dessa sociedade, como sejam os de assinar um cheque para ... assembleia geral da sociedade, quando nem sequer veio invocar e nem provar que praticou tais actos ao abrigo de qualquer uma outra qualidade (procurador, trabalhado subordinado ou a pedido