TCASsó sumário
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Relator: Ana Paula Portela
1-A falta de impugnação do acto de nomeação assim como a
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Relator: Ana Paula Portela
1-A falta de impugnação do acto de nomeação assim como a
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não é necessário que haja a prática de um acto para que se peça a condenação à prática do acto devido porque, precisamente, não ter sido decidida a pretensão ... actos de processamento de vencimentos se consolidem na ordem jurídica, devem preencher dois requisitos: 1º - devem constituir uma definição inovatória e voluntária relativamente ao processamento do vencimento, "em determinado sentido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 60.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê o caso mais grave de notificação ou publicação “deficiente”, a que não dá sequer a conhecer o sentido ... processamento de vencimento, tais actos, para se consolidarem na ordem jurídica, devem preencher dois requisitos 1º- devem constituir uma definição inovatória e voluntária relativamente ao processamento do vencimento, em determinado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Finanças de uma exposição efectuada por uma Comissão de Trabalhadores. 2. É impugnável o acto do Secretário de Estado da Administração Pública que determina ao Conselho de Administração da empresa ... alguns dos seus trabalhadores, com a consequente alteração do processamento de alguns dos vencimentos, por se tratar de um acto que produz efeitos directos e imediatos na situação jurídica concreta
Relator: FERREIRA RAMOS
artigo 3º, n 1, da Lei n 102/88, de 25 de Agosto; 5 - O vencimento, a participação emolumentar e os emolumentos pessoais a que têm direito o pessoal dos registos ... processamento de vencimentos, participação emolumentar e emolumentos pessoais, em montante que ultrapassa o limite imposto no artigo 3, n 1, da Lei n 102/88, traduz um acto administrativo ferido
Relator: José Correia
O erro cometido pelos serviços da Câmara Municipal de Setúbal não pode
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
Se de um conjunto determinado de actos de processamento de vencimentos nada
Relator: Ana Paula Portela
direito a ser ressarcido das quantias que não lhe foram pagas, a título de vencimento de exercício, durante o período de suspensão preventiva, no qual não se inclui o subsídio ... 100/99. 3_ Não está fundamentado o acto de reposição de vencimento de exercício, na sequência de absolvição de processo disciplinar, já que um destinatário normal, colocado na posição do recorrente
Relator: Fonseca da Paz
Para que um acto se firme na ordem jurídica como caso decidido por falta de atempada impugnação, é necessário que ele represente uma actuação voluntária da Administração - que não ... boletins de vencimento não constituem forma válida de notificação dos actos administrativos de processamento de vencimentos a que respeitam por não conterem a autoria do acto
Relator: Maria Isabel de São Pedro Soeiro
pedido de esclarecimento, relativamente ao vencimento dos adjuntos, em que apenas se quis dirigir aos serviços responsáveis pelo processamento dos vencimentos, não contém a definição de uma relação jurídica-administrativa ... concreta, não passando de mero parecer ou acto interno
Relator: JOAQUIM CONDESSO
penhora consiste numa apreensão de bens e sua afectação aos fins do processo de execução fiscal. Realizada a penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados ... cfr.artº.822, nº.1, do C.Civil). 2. Especificamente, a penhora de abonos ou vencimentos encontra-se prevista no artº.227, do C.P.P.T., normativo que consagra as formalidades
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
serão condenados em conformidade. (…) Pedido de indemnização civil: Os factos que são objecto de processo criminal podem, igualmente, ser fundamento de responsabilidade civil, enquanto lesem interesses susceptíveis de reparação patrimonial ... acrescida dos juros de mora, desde a data do vencimento, até integral pagamento. Note-se que, apesar de existir processo de execução fiscal contra a arguida Sociedade, tal não obsta
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Tendo a Autora, ora Recorrente, entendido que o acto passível de impugnação não era o acto decisor do Director do Departamento de Recursos Humanos da PSP, datado ... instauração de um processo executivo para cobrança coerciva da dívida [reposição dos vencimentos indevidamente pagos/recebidos], por ter entendido que só então é que o acto administrativo alcançou definitividade e executoriedade
Relator: MILLER SIMÕES
1 - Não e constitutiva de direitos uma resolução final da Caixa Geral
Relator: Helena Lopes
actos de processamento de vencimentos ou abonos não constituem simples operações materiais e sim autênticos actos administrativos, individuais e concretos, susceptíveis de se consolidarem na ordem jurídica se não forem ... permitir uma eficaz impugnação; 3. Não resultando dos autos que os actos que processaram os vencimentos do recorrente, e, no qual foram omitidos os subsídios de turno, se consubstanciaram
Relator: Xavier Forte
não é suprida pelos actos de processamento de abonos , notificados mediante os chamados « boletins de vencimentos » . II)- Tais actos de processamento não se consolidam na ordem jurídica como caso decidido ... acto sindicado . III)- A questão da revisão do índice e escalão em que foi posicionada no NSR , tem que ser apreciada autonomamente em relação ao processamento automático dos vencimentos , pelo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – A teoria dos atos processadores de vencimentos ou abonos como atos
Relator: António Vasconcelos
O despacho que informa o recorrente que lhe irá ser processado o
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
colocação de um funcionário na situação de requalificação, com a drástica redução do seu vencimento e com as prováveis consequências dessa redução, como a perda da casa que adquiriu ... artigo 120º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, ou seja, para a suspensão da eficácia de um acto, é de mera probabilidade e não de certeza, para efeitos
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Ate a entrada em vigor do Decreto-Lei n 123/75, de