01847/13.3BEPRT

Sumário

1. É inimpugnável o despacho que se limita a ordenar a remessa para a Inspecção Geral de Finanças de uma exposição efectuada por uma Comissão de Trabalhadores. 2. É impugnável o acto do Secretário de Estado da Administração Pública que determina ao Conselho de Administração da empresa municipal Águas do Porto que dê cumprimento ao proposto pelos serviços, em concreto, que seja considerado trabalho extraordinário determinado trabalho prestado por alguns dos seus trabalhadores, com a consequente alteração do processamento de alguns dos vencimentos, por se tratar de um acto que produz efeitos directos e imediatos na situação jurídica concreta e individual da destinatária, face ao disposto no artigo 51º, nº 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos:* * Sumário elaborado pelo Relator.