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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
decisão final datada de 14 de março de 2018, aquela decisão configura um acto confirmativo de um acto anterior que decidiu com efeitos jurídicos externos a concreta situação do Autor
Relator: Dr. Rogério Paulo da Costa Martins
julgou improcedente a excepção de irrecorribilidade do acto impugnado. II - Não é meramente confirmativo o acto proferido na sequência de uma reclamação facultativa que, com fundamentação diferente, decide no mesmo ... 95º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o acórdão que anula um acto de nomeação confirmado em sede de reclamação graciosa, numa acção em que se pede a anulação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Para que um acto administrativo seja confirmativo de outro e portanto, inimpugnável, é necessário, além da identidade dos sujeitos, que os dois actos tenham os mesmos pressupostos, a mesma ... fundamentação e o mesmo regime jurídico. 2. É confirmativo de acto anterior o acto que se limita a confirmar a ordem de encerramento preventivo de um estabelecimento comercial acrescentando apenas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
consequência a inoponibilidade do acto, em particular para efeitos de impugnação contenciosa; Daí que a omissão de notificação do acto não integre vício desse acto, por lhe ser algo externo ... não. 5. A impugnação só pode ser rejeitada com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto impugnado quando o acto anterior tiver sido objecto de notificação ao recorrente, de publicação
Relator: JORGE CORTÊS
decorre do CPA e do CPTA, dado que se trata de impugnação de acto administrativo em matéria tributária. 2) Tendo havido impugnação administrativa e não tendo sido notificada ao requerente ... respectivo prazo legal de decisão tenha sido consumido em momento anterior. 3) O acto confirmativo é aquele que, emanado da mesma entidade, e dirigindo-se ao mesmo destinatário, repete
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
disposto no artigo 51º nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. Acto confirmativo é aquele que, emanado da mesma entidade, e dirigindo-se ao mesmo destinatário, repete
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
circunstâncias que obstem ao conhecimento do mérito da causa no processo principal; II. O acto confirmativo exige identidade de resolução dada a um caso concreto entre os mesmos sujeitos, identidade ... data da prática de ambos os actos, de tal forma que o segundo acto se limite a reiterar o primeiro, sem nada acrescentar ao seu conteúdo; III. Cabe ao julgador
Relator: Cristina dos Santos
sede de acto confirmativo, para haver identidade de decisão importa que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a. identidade da resolução dada ao caso concreto; b. identidade da fundamentação ... Civil. 4. No tocante à acção administrativa especial sobre acto administrativo notificado no domínio da LPTA, aplica-se a lei nova que prescreve o exercício do direito de acção segundo
Relator: ANTONIO VITORINO
acto como elementos balizadores da admissibilidade do recurso, substituindo-os pelo criterio da lesão efectiva de direitos ou interesses legalmente protegidos e concluindo que o acto confirmativo e irrecorrivel
Relator: Edmundo Moscoso
substituição, pelo menos implícita, do acto reclamado. III - Todavia, quando a reclamação é indeferida como mera confirmação do acto reclamado, continua o acto reclamado a ser aquele que determina efeitos ... meramente facultativo e a decisão sobre ele proferida no mesmo sentido é acto meramente confirmativo e como tal insusceptível de recurso contencioso de anulação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quando o fundamento da anulação apenas afecte uma parte do acto. Assim já não acontece no caso de acto tributário que assente na fixação da matéria colectável por métodos indirectos ... não anulada, o acto anterior produz efeitos desde a respectiva notificação, sendo apenas confirmado pelo acto reformador
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
cargo de Director de projecto, exercido em comissão de serviço, não é confirmativo do acto que nomeia o recorrente para o cargo de Director, em substituição nem do acto
Relator: Hélder Vieira
decisão de recurso hierárquico facultativo, se acto meramente confirmativo, é inimpugnável. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: Luís Migueis Garcia
decisão de recurso hierárquico facultativo, se acto meramente confirmativo, é inimpugnável.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Edmundo Moscoso
parecer em sentido contrário ao decidido em determinado acto administrativo anteriormente praticado, por traduzir uma mera interpretação, não tem a virtualidade de constituir qualquer circunstancialismo quer de facto quer ... direito, apresentando-se por isso sem qualquer relevância para efeitos de desqualificar como "confirmativo" um acto administrativo entretanto praticado sobre a mesma matéria
Relator: Xavier Forte
indeferimento tácito não é um verdadeiro acto administrativo , nem mesmo um acto administrativo ficto , mas uma ficção criada pelo legislador com exclusivas finalidades adjectivas . II)- Equivale isto a dizer ... caso decidido » . IV)- O indeferimento tácito é insusceptível de se poder configurar como acto administrativo confirmativo de um indeferimento tácito anterior
Relator: Luís Migueis Garcia
decisão de recurso hierárquico facultativo, se acto meramente confirmativo, é inimpugnável.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Carlos Maia Rodrigues
determinação contida no primeiro acto da mesma situação remuneratóriajá anteriormente definida, são meramente confírmativos deste acto, quando não contestado, por haver identidade de sujeitos, de objecto e de decisão
Relator: Xavier Forte
despacho recorrido . II)- É irrecorrível um acto por nada inovar na ordem jurídica , não por ser um acto informativo , mas por ser meramente confirmativo , já que reitera e mantém ... decidiu igualmente pela não retroactividade de efeitos , despacho esse que o acto recorrido apenas veio confirmar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Está contido um acto administrativo impugnável, de indeferimento, no ofício resposta da DGAE que informa que as faltas por doença dos docentes do regime convergente se regem pela legislação geral ... contabilizado como tempo de serviço as faltas dadas por doença, são actos meramente confirmativos daquele acto que, entretanto, se consolidou na ordem jurídica por não ter sido impugnado em tempo