93 resultados nos descritores e sumários
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
natureza jurídica de uma providências cautelar, dependente de um meio principal, nada obstando, em princípio, a que tal meio principal seja a acção popular prevista na Lei nº 83/95 ... efeito, tal acção popular não visa apenas o alargamento da legitimidade processual activa dos cidadãos nas matérias ali previstas, constituindo ela própria um meio processual a se, com regras
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
actividade desportiva seja, do ponto da vista da sua legalidade, irrepreensível e que, por isso, se apresente como manifesta a falta de fundamento da pretensão a formular na acção principal
Relator: Magda Geraldes
acção popular traduz-se, por definição, num alargamento da legitimidade processual activa a todos os cidadãos, independentemente do seu interesse individual ou da sua relação específica com os bens ... stantibus) - a eficácia ultra-partes mantém-se até ser produzida a decisão no processual principal - impondo-se, também por tal razão, a aplicação do disposto
Relator: BENJAMIM BARBOSA
feita nos casos em que o tribunal antecipa o conhecimento da acção principal, nos termos do art.º 121.º, n.º 1, do CPTA. VII - O oficial ... unidades, estabelecimentos e órgãos do Exército não tem competência para, em dias de actividade normal, mandar chamar quaisquer especialistas para recolha de amostras, com vista à sua análise, de géneros
Relator: RUI PEREIRA
EMGNR. VII – De acordo com o nº 4 do artigo 175º do EMGNR, o principal efeito decorrente da concessão de todas as licenças elencadas no nº 1 daquela norma consistiria ... período de licença ou dispensa, o militar suspendia temporariamente o exercício de funções e actividades de serviço; porém, relativamente às licenças previstas nas alíneas
Relator: Fonseca da Paz
actos que são impugnados no processo principal e na providência cautelar, pode suceder que a recorrente tenha legitimidade para a acção principal, por ter um interesse directo e pessoal ... cuja a ilegalidade é afirmada e de que pretende a substituição, carece de legitimidade activa para a sua impugnação
Relator: Cristina dos Santos
percentagem pelos funcionários pelos actos funcionais praticados. 2. Tem a natureza de vencimento principal de exercício a participação emolumentar a favor dos funcionários nos serviços dos registos e do notariado ... participação emolumentar são de determinação vinculada pelo legislador e pela Administração no exercício da actividade regulamentar, por força dos princípios da proibição do retrocesso social e da protecção da confiança
Relator: Rui Pereira
percentagem pelos funcionários pelos actos funcionais praticados. II. Tem a natureza de vencimento principal de exercício a participação emolumentar a favor dos funcionários nos serviços dos registos e do notariado ... participação emolumentar são de determinação vinculada pelo legislador e pela Administração no exercício da actividade regulamentar, por força dos princípios da proibição do retrocesso social e da protecção da confiança
Relator: Lucas Martins
CAutárquica exequenda, em SET2001, e tendo, a executada originária, cessado toda a sua actividade em 2000, por um lado, e, por outro, vistos penhorados todos os seus bens entre ... falta de pagamento daquela, a título de culpa, por inexistência de meios da devedora principal para o fazer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
obrigação. 9. Configurando-se como uma das consequências patrimoniais do incumprimento da obrigação principal - sendo que não vem questionada a correcta identificação contabilística de tais juros enquanto integrantes da constituição ... juros de mora deixar de integrar também o conceito de "créditos resultantes da actividade normal" da mesma sociedade, como da de qualquer credor e, nessa medida, constituir um custo dedutível
Relator: BENJAMIM BARBOSA
transações concebidas e executadas como partes de um plano unitário, com o único ou principal propósito de alcançar um determinado resultado fiscal, serão vistas como um todo independentemente do efeito ... estão subordinadas, embora o lucro não esteja completamente arredado dos propósitos da sua actividade. xx. A quase totalidade dos juros recebidos pela sociedade mutuante, em função dos contratos de mútuo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
possível, com o princípio da tipicidade. Esta enumeração exemplificativa redunda, pois, numa maior segurança, principalmente para o intérprete e aplicador do direito. Concretamente, no artº.23, nº.1, al.d ... qual, em regra, deve aplicar o princípio da especialização dos exercícios na sua actividade de controle das declarações apresentadas pelos contribuintes. Mas, o exercício deste poder de controle, predominantemente vinculado
Relator: Magda Geraldes
acautelar o efeito útil da acção principal, assegurando a permanência da situação existente aquando da ocorrência do litígio a dirimir na acção principal. II - Tendo as providências conservatórias como, finalidade ... requerente o direito à aposentação, tem como consequência o restabelecimento da situação profissional activa da requerente, como devido regresso ao exercício de funções que desempenhava, e, pretendendo esta manter
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto
Relator: Fonseca da Paz
impossibilidade de restauração natural da sua esfera jurídica, no caso de o processo principal vir a ser julgado procedente, ou pela verificação de prejuízos de difícil reparação para os seus ... cartórios deficitários, o que mitiga o risco económico inerente ao exercício da sua actividade, não se deve considerar preenchido o requisito referido
Relator: Cristina dos Santos
imperativo constitucional, a delimitação da competência dos tribunais administrativos exige que a actividade administrativa desenvolvida no caso concreto assuma a natureza de relação jurídica regulada pelo Direito Administrativo cfr. artºs ... RJEOP (DL 59/99, 2.3) apenas o contrato principal de empreitada de obras públicas é expressamente designado pelo legislador como contrato administrativo para efeitos de atribuição de competência contenciosa. 3. Contrariamente
Relator: CRISTINA FLORA
elemento essencial do funcionamento do imposto, devendo garantir a sua principal característica que é a neutralidade, e tem por requisitos objectivos o facto de o imposto suportado dever constar ... bens e serviços deverão estar directamente relacionados com o exercício da actividade em causa; III. Não confere direito à dedução de IVA o imposto que resulte de operação simulada, vulgarmente
Relator: TERESA DE SOUSA
cabe proceder neste meio processual, que não pode, nem deve, substituir-se à acção principal, nem antecipar o juízo de fundo, que nesta última deve ser feito, não é evidente ... decidido pela sentença recorrida; II - O lançamento no mercado do genéricos contendo como princípio activo a Quetiapina, pelas contra-interessadas durante o período remanescente do direito de exclusivo emergente
Relator: SOFIA DAVID
muito difícil, a reconstituição da situação de facto, no caso de o processo principal vir a ser julgado procedente, ter-se-á por preenchido o requisito periculum in mora. Ainda ... formulação positiva, requerendo-se que haja uma séria possibilidade de procedência da pretensão principal, que seja "provável" a aparência do bom direito. Por seu turno, esta apreciação deve ser feita
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seja um corolário dos princípios da igualdade e da legalidade, que vinculam toda a actividade da A. Fiscal, mais significando que a Fazenda Pública não pode, discricionariamente, alterar a relação ... legislação aplicável à regularização de dívidas à Administração Fiscal. Portanto, apesar do mote principal do novo regime jurídico assentar na optimização das soluções de recuperação e revitalização dos insolventes