671 resultados nos descritores e sumários
Relator: Dulce Neto
manifestamente ilegal e infundada, determinou a liquidação do imposto no montante de 742.819$00...»,indicando como valor da causa este montante e, ainda, que «seria uma iniquidade sujeitar o impugnante ... acto de fixação do rendimento. 2. Característica essencial das ajudas de custo é o facto de representarem uma compensação ou reembolso pelas despesas que o trabalhador foi obrigado a suportar
Relator: SOFIA DAVID
meses; IV - O TEDH e no seu seguimento a doutrina e jurisprudência nacionais vêem indicando como um tempo razoável para a tramitação de uma acção declarativa em 1.ª instância ... processual decorrente das própria vicissitudes processuais e dos comportamentos de alguma das partes. O facto da lei processual permitir que uma das partes não adopte as diligências mais correctas
Relator: SOFIA DAVID
condição para a procedência da própria acção, pressupondo o primeiro a simples alegação dos factos relativos à urgência e à indispensabilidade do uso da intimação, e o segundo ... legislador impor às partes, sob pena de se considerar logo não provados os factos que alegavam e se poder proferir a correspondente decisão final, a obrigação (preclusiva) da junção
Relator: Francisco Rothes
dinheiro paga a esse título pelo adquirente») e não qualquer outro valor, designadamente o indicado pelo comprador, ainda que seja o que consta da escritura de compra e venda, quando ... âmbito do procedimento administrativo-tributário incumbe à AT indagar sobre a verificação do facto tributável e demais elementos pertinentes à liquidação do imposto, só podendo culminar o procedimento
Relator: ALDA NUNES
I - O licenciamento de obras de construção de um edifício habitacional num
Relator: HELENA TELO AFONSO
causa, este Tribunal ad quem não tem fundamento para alterar a decisão dos factos impugnada. II – Não estando demonstrado que a ré tivesse prestado informação imperfeita, que não era “verdadeira ... Código Civil. III – Sendo os valores mencionados no caderno de encargos meramente indicativos - histórico de chamadas – prevendo-se a possibilidade de ocorrerem variações como constava das peças do procedimento postas
Relator: LINA COSTA
expectativa de facto traduz-se numa mera aspiração ou previsão de um certo facto ou efeito jurídico, não beneficiando de qualquer protecção jurídica. II. A expectativa jurídica é uma posição ... saúde do próprio, do cônjuge ou da pessoa com quem viva em união de facto ou economia comum, descendentes e ascendentes a cargo (…), acrescentando
Relator: ANABELA RUSSO
não seja, sendo que a referida notificação não deixa de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para o escritório ... percepção da relevância dessa indicação, designadamente se os autos revelam que, por força desse facto, passaram a proceder à notificação do advogado para essa nova morada. X – Não tendo sido
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
causa de pedir, a procedência dos pedidos não depender essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou regras de direito [cfr. alíneas ... artº 4º do CPTA, notificando-se o autor para, no prazo de dez dias, indicar o pedido que pretende ver apreciado
Relator: SOFIA DAVID
àqueles que se arguiram na providência anterior, sem a concomitante invocação de novos factos ou de factos de conhecimento superveniente, não há aqui que falar, em diferentes causas de pedir ... dependência de uma mesma causa principal não deixa de ocorrer pela circunstância de se indicar nas mesmas diferentes Contra-interessados, sendo certo que estes não são partes na acção
Relator: SOFIA DAVID
nesta sede, o juiz goza de um mais vasto poder de investigação jurisdicional dos factos em causa, devendo abrir lugar às diligências instrutórias que se mostrem necessárias ... desse país. VI - Tendo presente a situação do Paquistão, tal como vem relatada nos indicados Relatórios e a jurisprudência internacional e nacional sobre a matéria, no caso em apreço, não
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
Código de Processo Civil. II. As irregularidades dos actos processuais são arguidas no prazo indicado no artigo 153.º do Código de Processo Civil, e pelo modo previsto nos artigos ... Processo Tributário. IV. O tipo de ilegitimidade para a execução fiscal, decorrente do facto de a pessoa citada não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda
Relator: JOANA COSTA E NORA
I - Nada tendo o autor alegado para caracterizar uma situação de previsível
Relator: JOANA COSTA E NORA
I - Nada tendo o autor alegado para caracterizar uma situação de previsível
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
facto 8 respeita, não basta alegar que tal facto tem – aliás, como se verifica -, uma componente conclusiva, importaria ter demostrado que tal facto 8 não tinha um substrato relevante para ... acervo dos factos que importam para a boa decisão, de molde a poder ser na presente sede recursiva, dado por não escrito: art. 662º
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
sequência de promoção ocorrida em 1997 sejam posicionados em escalão a que corresponda índice igual ou inferior ao atribuído a outros funcionários do mesmo organismo e com a mesma categoria ... detinha e que em resultado do acto objecto do recurso hierárquico, foram posicionados no índice 260 da categoria de Assistente Administrativo Principal. 3. Não logrou aquela efectuar a prova
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
perguntado sobre factos simples, e não sobre factos complexos, sobre factos puramente materiais, e não sobre factos jurídicos, sobre meras ocorrências concretas, e não sobre juízos de valor, induções ... conclusões a extrair dessas ocorrências e que o facto complexo há-de deduzir-se de factos simples. VIII) Mais importante que o título ou o nome do cargo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
perguntado sobre factos simples, e não sobre factos complexos, sobre factos puramente materiais, e não sobre factos jurídicos, sobre meras ocorrências concretas, e não sobre juízos de valor, induções ... conclusões a extrair dessas ocorrências e que o facto complexo há-de deduzir-se de factos simples. III) Mais importante que o título ou o nome do cargo
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
notificando, ou, quando tal for impossível, afixará o respetivo aviso no local mais indicado; no dia designado, não encontrando de novo nem o notificando nem pessoa que receba a notificação ... probatório não constam os factos necessários para se poder concluir com certeza quanto à observância ou não das apontadas formalidades, a sentença proferida deve ser anulada e os autos remetidos
Relator: MARIA HELENA FILIPE
iniciasse essas funções docentes. II. Entretanto, foi auferindo “sempre pelo índice correspondente a docente equiparado a assistente”, ou seja, manteve a respectiva contratação nesta categoria, a tempo parcial ... entrecruzam para que o objectivo em contratar se venha a produzir de facto e de direito, são sujeitos à apreciação e aprovação dos órgãos imbuídos dessa competência. IV. É certo