TCONSTsó sumário
85-0081
Relator: RAUL MATEUS
I - O pedido de fiscalização abstracta e sucessiva de constitucionalidade, deduzido pelas
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Relator: RAUL MATEUS
I - O pedido de fiscalização abstracta e sucessiva de constitucionalidade, deduzido pelas
Relator: VITAL MOREIRA
parte em que a norma desaplicada por inconstitucionalidade foi declarada inconstitucional com força obrigatoria geral, ha apenas que aplicar tal declaração. II - Ao punir com pena de prisão a condução
Relator: RAUL MATEUS
norma pelo tribunal recorrido. II - No caso de coexistirem o vicio da inconstitucionalidade e da ilegalidade, ha que destrinçar, do ponto de vista da Constituição, qual deles e relevante, pois ... vicio predominante for o de inconstitucionalidade, tem o Tribunal Constitucional competencia para conhecer do recurso, o mesmo não sucedendo se, predominando o de ilegalidade, não houver norma especial a atribuir
Relator: RAUL MATEUS
vicio que, por mais relevante, consome o menos relevante. II - Concorrendo o vicio da inconstitucionalidade e da ilegalidade, na hipotese de se verificar violado preceito de direito internacional convencional ... nada justifica que não se aplique a regra que da prevalencia ao vicio da inconstitucionalidade que, por mais grave, consome, por menos grave, o da ilegalidade. III - Registando-se, assim
Relator: RAUL MATEUS
vicio que, por mais relevante, consome o menos relevante. II - Concorrendo o vicio da inconstitucionalidade e da ilegalidade no caso em que o Tribunal recorrido se recusou a aplicar ... nada justifica que não se aplique a regra que da prevalencia ao vicio da inconstitucionalidade que, por mais grave, consome, por menos grave, o da ilegalidade. III - Registando-se, assim
Relator: RAUL MATEUS
norma pelo tribunal recorrido. II - No caso de coexistirem o vicio da inconstitucionalidade e da ilegalidade, ha que destrinçar do ponto de vista da Constituição qual deles e relevante, pois ... vicio predominante for o de inconstitucionalidade, tem o Tribunal Constitucional competencia para conhecer do recurso, o mesmo não sucedendo se, cabendo a prevalencia ao vicio de ilegalidade, não houver norma
Relator: CARDOSO DA COSTA
Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração de inconstitucionalidade aos casos concretos submetidos a julgamento. II - Não se pode reclamar
Relator: NUNES DE ALMEIDA
suscitadas na sua execução sejam resolvidas por despacho normativo, passou a estar ferido de inconstitucionalidade - inconstitucionalidade superveniente - a partir da lei da revisão. III - A inconstitucionalidade superveniente daquela disposição não ... determina a inconstitucionalidade de um despacho normativo emitido antes dessa inconstitucionalidade ocorrer. IV - O artigo 115, n.5 da Constituição citado não se dirige ao poder regulamentar mas ao legislativo não
Relator: VITAL MOREIRA
alinea a), da Constituição. III - Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. Assim ... sucede no tocante a parte do artigo 7 do referido diploma regional declarada ja inconstitucional com força obrigatoria geral pelo acordão n. 37/87
Relator: VITAL MOREIRA
inconstitucional a norma constante do artigo 119 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril), na parte em que, de acordo ... dada pelo tribunal "a quo" e não passivel de juizo de inconstitucionalidade, a saber: ela visaria resolver exclusivamente o problema decorrente da criação de uma nova instancia no Supremo Tribunal
Relator: RAUL MATEUS
aplique certa norma e que a norma aplicada ja antes tivesse sido julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. II - No que respeita ao primeiro pressuposto, a aplicação da norma pode ... tange ao segundo pressuposto, a norma utilizada havera de ter sido julgada anteriormente inconstitucional na area da fiscalização concreta da constitucionalidade, anterioridade que tera de ser reportada a data
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 49 da Lei Uniforme das Letras e Livranças, a infracção não integra inconstitucionalidade directa, mas apenas inconstitucionalidade indirecta. II - Mesmo que se entendesse que o principio pacta sunt servanda ... direito internacional convencional ao que se opõe a Constituição , ao permitir a declaração de inconstitucionalidade de normas constantes de convenções internacionais. III - Não compete ao Tribunal Constitucional conhecer
Relator: JORGE CAMPINOS
declaração de inconstitucionalidade produz efeitos retroactivamente. II - Continua a oferecer utilidade o recurso para o Tribunal Constitucional de decisão que aplicou norma posteriormente declarada inconstitucional com força obrigatoria geral, ainda ... apenas para, atempadamente, aquele Tribunal se limitar a fazer aplicação da dita declaração de inconstitucionalidade
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Não obsta ao conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade do preceito que comete aos sindicatos a competencia para a passagem de carteiras profissionais o facto de a norma questionada ... alinea b), e 4 da Constituição. III - A declaração de inconstitucionalidade, se não for limitada nos seus efeitos, pode provocar situações de insegurança juridica, sendo, pois, justificavel que o Tribunal
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Assembleia Regional cabe para aprovar o orçamento e o plano regionais, e inconstitucional por contrariar a forma de acto legislativo prescrita pelas disposições conjugadas do n 2 do artigo ... orçamental referida na parte final do artigo 234, da mesma Constituição; 3 - Enquanto a inconstitucionalidade mencionada na conclusão anterior não for declarada com força obrigatoria geral na sede propria, deve
Relator: GOMES DE SOUSA
dispositivo. Assim, decidiu o Tribunal Constitucional no seu acórdão n.º 268/2022: Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo ... artigo n.º 18.º, todos da Constituição; Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
factualidade pertinente e invocando os pertinentes preceitos legais - não se coibindo, aliás, de julgar inconstitucional a norma do art. 78°, n° 1 do Regulamento do Serviço Público de Correios ... 60º, nº 1 e 18º, nº 2, da Constituição (CRP). VI. – Tal julgamento de inconstitucionalidade daquela norma não constitui também qualquer ofensa de qualquer princípio da ordem pública internacional
Relator: LURDES TOSCANO
quantia de taxa de justiça. X - E não se diga que esta interpretação é inconstitucional. Ao ter-se introduzido um tal mecanismo ... não procede a invocada inconstitucionalidade suscitada pela recorrente porquanto a existir uma desproporção entre o valor cobrado de taxa de justiça e o custo implicado na acção para o autor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.k), do dec.lei 13/71, de 23/1, constitui uma taxa e não sofre de inconstitucionalidade orgânica devido a violação do princípio da legalidade tributária consagrado no nº.2, do artº ... C.R.Portuguesa, tal como de inconstitucionalidade material por violação do princípio da proporção entre a taxa e o benefício auferido pelo interessado que a paga. 9. Pode definir-se a caducidade
Relator: MANSO RAINHO
caso de invocação de direito de retenção pelo autor da acção, não padece de inconstitucionalidade. II - Tendo o administrador da insolvência optado por não cumprir a promessa de venda ... sido constituído ulteriormente ao registo da hipoteca, prevalece sobre a hipoteca, não sendo inconstitucional nesta interpretação o nº 2 do art. 759º do CCivil