Tribunal Constitucional (até 1998)

84-0185

Fonte oficial ↗
Data
1985-07-02
Relator
JORGE CAMPINOS
Secção
ACTC00000271
Decisão
Desatende a questão previa do não conhecimento do recurso por entender que ha interesse juridico relevante no conhecimento dele.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

I - A declaração de inconstitucionalidade produz efeitos retroactivamente. II - Continua a oferecer utilidade o recurso para o Tribunal Constitucional de decisão que aplicou norma posteriormente declarada inconstitucional com força obrigatoria geral, ainda que seja apenas para, atempadamente, aquele Tribunal se limitar a fazer aplicação da dita declaração de inconstitucionalidade.

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