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Relator: José Correia
prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade ... termos dos artºs 493º nº 3 e 495º do CPC, consistindo na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, o não conhecimento de meritis
Relator: LÍGIA VENADE
sido apresentada contestação e julgou confessados os factos articulados pelo Autor, não pode ser alterado pelo mesmo Tribunal, que viu extinto o seu poder jurisdicional sobre a questão
Relator: Álvaro Dantas
causa de pedir haverá de ser integrada pelo facto concreto susceptível de produzir, por subsunção às normas legais pertinentes, aquele efeito extintivo, ou seja, o decurso do período de tempo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
alteração da qualificação jurídica dos factos, como sucede nos casos em que, face à pretendida qualificação jurídica, o procedimento criminal deva ser declarado extinto, por amnistia, prescrição ou outra causa ... instrução requerida pelo arguido unicamente com o fim de alterar a qualificação jurídica dos factos constante da acusação, sem quaisquer outras implicações
Relator: Xavier Forte
não pertencia ao quadro da DGCI , nem aí exercia funções . II)- Na verdade , o facto de o funcionário ainda não pertencer ao quadro da DGCI , na data da respectiva integração ... não beneficiavam delas , por terem sido extintas e não havendo direitos adquiridos a salvaguardar . VIII)- Quanto ao erro nos pressupostos de facto , com violação do artº 160º
Relator: JORGE CORTÊS
base elementos que comprovem a ocorrência do facto tributário (o lucro tributável), nem se vê como tal possa suceder perante uma sociedade extinta. c) O ónus da prova recai sobre
Relator: ISABEL DUARTE
factos criminosos, em análise no presente recurso, ocorreram em 20-8-2020 e tendo as penas de multa referentes a processos anteriores consideradas extintas, respectivamente
Relator: LURDES TOSCANO
garantia cujo cancelamento é peticionado pela Reclamante nos presentes autos, não se encontram extintos, mas antes se encontram em estado de suspensão. Ora, ainda que os referidos processos de execução ... SIREVE, tal facto não levou à extinção dos processos de execução fiscal em causa. Forçoso será concluir que se os processos de execução fiscal não foram extintos os mesmos existem
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
não haja requerido o prosseguimento da execução extinta (uma vez que os seus créditos vencidos foram regularizados) não é, por tal facto, afastado do concurso, quando a execução venha
Relator: LINA COSTA
I. O Recorrente não foi parte na acção nº 1…/0…LSB
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Sendo a ação de reconhecimento de direito sustentada em ato administrativo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
contrato por banda do trabalhador, cuja eficácia extintiva só opera, depois de o empregador o invocar em comunicação ao trabalhador dos factos constitutivos do abandono ou da presunção do mesmo
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
recorrente pretende impugnar a matéria de facto da sentença recorrida mas para tanto limita-se a dizer de forma genérica que dos elementos dos autos ou dos depoimento das testemunhas ... facto a gerência. 3. Provado que a oponente não exerceu a gerência de facto ela é parte ilegítima na execução que relativamente a ela terá de ser extinta.* * Sumário elaborado
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
facto a gerência. 2. Provado que o oponente não exerceu a gerência de facto ele é parte ilegítima na execução que relativamente a ele terá de ser extinta.* * Sumário elaborado
Relator: MESSIAS BENTO
custa do patrimonio do devedor. II - O facto de o credor comum ter que esperar por que a execução seja julgada extinta para tentar a penhora do remanescente dos bens
Relator: RIBEIRO MENDES
relativamente a decisão da questão de fundo. De facto, sempre seria inutil qualquer decisão sobre a questão de constitucionalidade, mostrando-se extinta a responsabilidade contravencional do recorrente
Relator: SÍLVIA PIRES
união de facto sobrevivo, foi eliminada a previsão destas causas impeditivas da atribuição do direito de habitação, passando assim o membro sucessivo da união de facto ... intervenção expressa do legislador nesse sentido, o simples facto do membro sobrevivo duma relação de união de facto ser proprietário duma outra casa no concelho onde se situa a casa
Relator: MARIA HELENA FILIPE
julgamento – error in judicando – densifica-se como uma distorção da realidade factual – error facti – ou na aplicação do direito – error juris – que achaca de nulidade o decidido. V - O concurso ... sublinhando-se que esta carreira foi extinta a partir de 29 de Outubro de 2023, nada de errado se retira do facto de terem sido integrados como Inspectores Chefe
Relator: J.G. Correia
legalidade, tal conduz à inversão do ónus da prova, competindo ao impugnante provar os factos constitutivos da ilegalidade invocada como fundamento da pretendida anulação. III)- Na fase contenciosa do processo ... respectiva impugnação judicial, os factos que alegou em fundamentação do seu direito, o acto revelar-se-á ilegal e consequentemente deverá ser extinto na ordem jurídica. VI)- E isso apesar
Relator: COELHO DA CUNHA
defende por excepção quando alega factos que obstam à apreciação do mérito da acção (excepções dilatórias), ou seja, servindo de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito invocado pelo autor ... ilegalidade manifesta do acto impugnado, que dispensa a formulação de quaisquer indagações de facto ou de direito. III- A concessão das providências cautelares nos termos do artigo 132º nº6