00152/10.1BECBR

Sumário

1. A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira já ter sido decidida por sentença que não admite recurso ordinário e tem como finalidade evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. 2. Estando em causa a pretensão de declaração da prescrição da obrigação tributária, a causa de pedir haverá de ser integrada pelo facto concreto susceptível de produzir, por subsunção às normas legais pertinentes, aquele efeito extintivo, ou seja, o decurso do período de tempo exigido por lei para a respectiva produção.* * Sumário elaborado pelo Relator