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Relator: GIL ROQUE
entenda que, quando haja entrega do imóvel e estipulação do valor da (retribuição) renda, há contrato de arrendamento por estarem preenchidos os requisitos legais para a caracterização deste tipo ... garante da satisfação do direito de crédito consequente da falta de pagamento das rendas em dívida, em caso de incumprimento do contrato de arrendamento formalmente válido, não tendo de garantir
Relator: ANTÓNIO GERALDES
facto de a acção de despejo se fundar em falta de pagamento da renda é insuficiente para excluir a inserção de um incidente destinado à obtenção imediata do efeito prático ... instauração da acção principal. III - Desde que se trate de incumprimento de rendas venci das depois de o ar-rendatário ter sido citado para contestar, justifica-se o imediato despejo
Relator: Fernanda Xavier
arrendado que passou à situação de não arrendado, não é o montante das últimas rendas efectivamente recebidas em ano anterior, mas o da última renda contratual ... contribuição predial, sempre que for arrendado por quantia inferior a 2/3 da última renda anual convencionada (cf- artigo°l 14 do mesmo diploma legal), determinando-se, nesse caso, o rendimento
Relator: ALVES CORREIA
I - Apos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral do diploma
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O prazo de interposição do recurso de decisão que aplicou norma
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Declarada a inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de uma norma, não pode
Relator: MARIO DE BRITO
I - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais (V. artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
alinea c) do artigo 258 do Codigo das Custas Judiciais, e o subsidio de renda de casa a que respeita o artigo 167, n 1, do Estatuto Judiciario ... Procurador Geral da Republica (nelas incluindo a participação emolumentar e o subsidio de renda de casa) ate 12/12/1974; b) Colocado na situação de adido, tem direito ao correspondente vencimento
Relator: LOPES NAVARRO
Verifica-se assim, em conclusão, que magistrado algum tem a obrigação de pagar as rendas da casa da comarca de Tabuaço durante o periodo em que o Delegado deixou ... Camara Municipal, que e proprietaria do edificio, tera necessariamente de suportar a perda dessas rendas. Entendemos portanto que são de restituir as rendas que durante esse tempo foram pagas pelo
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
I. A alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Através da celebração do contrato de arrendamento com o recorrido, a recorrente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A identificação do objeto do litígio consiste na explicitação pelo juiz
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
A arrendatária não purgou a mora dentro do prazo de 1 mês
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
I - A “Reclamação de atos do órgão de execução fiscal” é um
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: ISABEL FERNANDES
I – “(…) o Tribunal de Justiça declarou que uma prestação deve ser considerada
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. A acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é
Relator: FONTE RAMOS
O contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário