- Data
- 2022-09-30
- Relator
- Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Condenação à Prática Acto Devido (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Improcedência do Recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF do Porto
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