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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCANsó sumário

    00342/13.5BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    fixar em concreto o valor a indemnizar pelos danos patrimoniais em causa, o acréscimo de quilómetros que o lesado teve de percorrer por virtude do acto ilegal dado à execução ... conduzir durante mais tempo nas suas deslocações. 6. Tendo em conta a situação concreta e em particular o período pelo qual se prolongou esta situação de desgaste físico e moral

  6. TCASsó sumário

    08397/12

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    abrigo de normas de direito público visou produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, como é exigido pelo 120º do Código de Procedimento Administrativo. -A simples remessa ... situação individual e concreta do recorrente, mantém-se na ordem jurídica o acto de indeferimento tácito impugnado, pelo não se verifica neste caso qualquer ilegalidade ou irregularidade da lide

  7. TCANsó sumário

    01314/04.6BEBRG

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo concreto de cada acto e das circunstâncias concretas em que é praticado, cabendo ao tribunal em face de cada ... única concretamente possível. III. A audição do interessado, aqui A., antes da concretização da ordem de demolição da obra alegadamente executada de forma ilegal carece ser sempre realizada por força

  9. TCASsó sumário

    3165/00

    Relator: Eugénio Sequeira

    recorrida a considerou ilegal, o recurso assim minutado não pode deixar de improceder; 3. O juiz não pode deixar de aplicar a lei ao caso concreto com o fundamento

  11. TCASsó sumário

    1167/18.7BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    análise do mérito da pretensão do Recorrente. A incorreta valoração de direito quanto à concreta possibilidade de convolação processual, a proceder, não determina nulidade da sentença por omissão de pronúncia ... reversão não é fundamento válido da reclamação, logo não pode determinar qualquer ilegalidade no ato reclamado, conduzindo, por isso, à sua improcedência; IV- A nulidade da citação não pode

  14. TCONSTsó sumário

    94-0353

    Relator: TAVARES DA COSTA

    sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade, a competencia do Tribunal Constitucional não incide sobre as decisões judiciais enquanto tais, mas sobre as normas juridicas aplicadas - ou desaplicadas, como ... tribunais. II - No concreto caso, não e, pois, admissivel abrir a via do recurso constitucional a quem vem reagindo ao judicialmente decidido tendo-o por ilegal face ao artigo

  15. TCONSTsó sumário

    94-0327

    Relator: TAVARES DA COSTA

    sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade, a competencia do Tribunal Constitucional não incide sobre as "decisões judiciais" enquanto tais, mas sobre as "normas juridicas" aplicadas - ou desaplicadas, como ... tribunais; II - No concreto caso, não e, pois, admissivel abrir a via do recurso constitucional a quem vem reagindo ao judicialmente decidido tendo-o por ilegal face ao artigo

  16. TCONSTsó sumário

    94-0275

    Relator: TAVARES DA COSTA

    sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade, a competencia do Tribunal Constitucional não incide sobre as "decisões judiciais" enquanto tais, mas sobre as "normas juridicas" aplicadas - ou desaplicadas, como ... tribunais; II - No concreto caso, não e, pois, admissivel abrir a via do recurso constitucional a quem vem reagindo ao judicialmente decidido tendo-o por ilegal face ao artigo

  20. TCONSTsó sumário

    91-0293

    Relator: MARIO DE BRITO

    interposição do recurso o recorrente indique, alem do mais, a norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie. II - Nos termos do n. 2 do artigo ... 28/82). IV - Não vale pelo menos nos processos de fiscalização concreta da constitucionalidade, a referencia a todo um diploma legal para que se considere preenchido o requisito de indicação