872 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: NUNES DE ALMEIDA
indemnização prevista no decreto-regional não e injusta. III - A jurisprudencia anterior do Tribunal Constitucional tinha concluido sempre que as normas do Decreto-Regional n. 13/77/M, submetidas a sua apreciação ... 13/77/M suscita problemas de inconstitucionalidade organica não abordados na jurisprudencia anterior do Tribunal Constitucional. V - A entender-se que a questão da definição concreta dos criterios de fixação das indemnizações
Relator: NUNES DE ALMEIDA
indemnização, prevista no decreto-regional não e injusta. III - A jurisprudencia anterior do Tribunal Constitucional tinha concluido sempre que as normas do Decreto-Regional n. 13/77/M, submetidas a sua apreciação ... 13/77/M suscita problemas de inconstitucionalidade organica não abordados na jurisprudencia anterior do Tribunal Constitucional. V - A entender-se que a questão da definição concreta dos criterios de fixação das indemnizações
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 574.º do Código de Processo Civil (de 2013), 5. O Tribunal Constitucional no acórdão n.º 195/2016, de 23.05, julgou inconstitucional a norma inscrita no artigo ... acórdão. 6. Isto porque a norma do n.º2 é uma norma de direito material, sobre a necessidade de um prévio mandado judicial para “a entrada no domicílio de qualquer
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Para verificar competência material de um tribunal há que considerar a identidade das partes e os termos em que a acção é proposta, devendo avaliar-se a natureza da pretensão ... causa de pedir). 2. O âmbito da jurisdição dos tribunais judiciais ou comuns é constitucionalmente definido por exclusão, sendo-lhe atribuída em todas as áreas não atribuídas a outras ordens
Relator: Cristina da Nova
direito [art. 5.º, n.º3 do CPC], jura novit curia, expressão do princípio constitucional da legalidade do conteúdo da decisão [arts. 203.º e 204.º da CRP], importa ... processo n.º 175/19. 2- A causa de pedir consiste na alegação da relação material de onde o autor faz derivar o correspondente direito e, dentro dessa relação material
Relator: ANA PINHOL
lugar, no quadro da concessão do serviço público de telecomunicações. II. O Tribunal Constitucional no Acórdão nº 288/2004, de 27 de Abril de 2004, decidiu que «a norma do artigo ... 40/95, de 15 de Fevereiro, não padece nem de inconstitucionalidade orgânica nem de inconstitucionalidade material
Relator: MONTEIRO DINIS
Reiterada e uniforme jurisprudencia constitucional tem assinalado que os recursos compreendidos no ambito da fiscalização concreta apenas se reportam a normas juridicas e não tambem a actos juridicos de indole ... tribunal recorrido, não pode o Tribunal Constitucional conhecer do objecto do recurso. IV - Com efeito a locução "durante o processo" utilizada no preceito constitucional citado deve ser tomada não
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
horário completo, não padecem de inconstitucionalidade por violação de qualquer norma ou princípio constitucional, em particular do princípio da igualdade previsto nos artigos 13º e 63º da Constituição da República ... respeita o princípio da igualdade por tratar de forma diferente duas situações que são materialmente diferentes.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O requerente de apoio judiciário em processo a tramitar, tem, ele
Relator: Magda Espinho Geraldes
tribunais administrativos são os tribunais comuns em matéria administrativa, como decorre do preceito constitucional contido no artº 212º, nº3 da CRP e no artº 1º, nº1 do ETAF, aprovado pela ... pela Lei 107-D/03, de 31.12. III - Para apreciar o pedido dependente é materialmente competente o tribunal que o seja para apreciar o pedido principal, sendo tal pressuposto em caso
Relator: RIBEIRO MENDES
verdade que o Tribunal Constitucional tem admitido que a natureza de instituto público da Caixa Geral de Depósitos _ que esta instituição manteve até 1993 - pode justificar a manutenção de certos ... tribunais fiscais, situação que foi considerada conforme à Constituição por diferentes acórdãos do Tribunal Constitucional), a verdade é que os fins de interesse público não podem constituir fundamento de normas
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O requerimento, de interposição de recurso de constitucionalidade, dirigido a um
Relator: MARIO DE BRITO
Não devem ser tomados como padrões autonomos de um juizo de constitucionalidade os principios juridico-internacionais invocados pelo recorrente, quando o principio que este diz violado esta consagrado directamente ... norma que isenta de custas as autarquias locais, porquanto tal tratamento encontra fundamento material bastante no facto de elas, visarem a prossecução de interesses proprios das populações respectivas e não
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Tendo sido declarado inconstitucional com força obrigatoria geral o segmento da
Relator: JOAQUIM CONDESSO
princípio da proporcionalidade está consagrado no artº.18, nº.2, da C.R.Portuguesa, como pressuposto material para que se verifique uma restrição legítima de direitos, liberdades e garantias. O dito princípio ... para a prossecução dos fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade), ou seja
Relator: NUNES DE ALMEIDA
bases gerais do regime da função pública ou regulam, com carácter primário, o regime material do recrutamento e selecção do funcionamento da administração regional, pelo que não faria sentido fazê ... Constituição, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade operam ex tunc. Contudo, o Tribunal Constitucional pode restringir os efeitos da inconstitucionalidade, por razões de segurança jurídica, equidade ou interesse público
Relator: MARTINS DA FONSECA
Tribunal de Justiça , verifica-se a excepção do caso julgado , não podendo o Tribunal Constitucional , dada a existencia desta excepção peremptoria , voltar a conhecer de tal pedido , ainda que outra ... não se alterou. III - Nos termos da lei o simbolo so vale na sua materialidade como composição grafica , não na significação que o partido politico lhe atribua
Relator: Xavier Forte
apreciar de forma autónoma e principal questões de inconstitucionalidade . Essa competência cabe ao Tribunal Constitucional , nos termos da al. a) , do nº 1 , do artº 281º ... casos de mera ilegalidade por incompetência , vício de procedimento ou de forma , ou vício material decorrentes da violação de normas legislativas ( não reforçadas ) , com exclusão , portanto , da violação directa
Relator: RIBEIRO MENDES
dependentes do Ministerio do Plano e e da Administração do Territorio. IV - A exigencia constitucional de que as autarquias tenham patrimonio e finanças proprias traduz a garantia da "autonomia financeira ... todas as receitas devem servir para cobrir todas as despesas - não tem consagração constitucional. IX - As normas em causa, impondo encargos a todos os municipios, mesmo aqueles que nunca recorreram
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1 - O Decreto-Lei n 841-B/76, de 7 de Dezembro, que