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Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
arrendamento e, consequentemente, pela probabilidade de improcedência da ação principal, não pode impedir o interessado de o invocar para fundar a sua pretensão, de manutenção da relação locatícia, na transmissão
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
quais constituem exigência legítima de segurança jurídica e ónus processual cujo cumprimento incumbe ao interessado assegurar
Relator: LUÍSA SOARES
insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação dolosa do interessado. II - O benefício da isenção fica, assim, dependente de dois pressupostos, a provar pelo Requerente, em alternativa
Relator: VITAL LOPES
não tiver sido notificado para sobre as mesmas exercer o contraditório. III- Se o interessado não se conformar com o VPT fixado deve requerer segunda avaliação e caso não concorde
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
escrita, verificando-se uma divergência entre a vontade e a sua execução material; o interessado tinha «A» em mente e escreveu, por lapso
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
escrita, verificando-se uma divergência entre a vontade e a sua execução material; o interessado tinha «A» em mente e escreveu, por lapso
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
deste último diploma; IV. O conceito de "interessado" constante do artigo 80.º, n.º 2 do RGICSF reporta-se ao titular dos dados bancários e às pessoas com relação
Relator: LINA COSTA
irregularidade, condição de ineficácia ou inoponibilidade do acto, suprível pela emissão, a pedido do interessado, de notificação do documento em causa completo, ou seja, contendo a menção omitida
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
contabilística feita pelo contribuinte, mas a real natureza das coisas, porque ao Direito Fiscal interessa antender às situações de facto e não ao artificialismo que as encobre.”; II – Tendo
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
formas de acesso, não se autoexcluem, isto é, nada obsta a que o interessado solicite, simultaneamente, reprodução ou certidão de alguns ou da integralidade dos documentos constantes do procedimento administrativo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
informação fundamentadora do ato e, principalmente, que não se destina a comunicar ao interessado a emissão de um determinado ato com um específico conteúdo. VIII - O que significa que, não
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
legal justificativa de recusa da administração em prestar a informação solicitada; IV - É dos interessados o direito a serem informados e sobre a entidade administrativa que incide o dever
Relator: ILDA CÔCO
prática de acto devido concretamente formulado, ou seja, em função da pretensão do interessado que constitui o objecto do processo. II - Os actos de processamento dos abonos devidos ao recorrente
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
prazo para a tomada de decisão, sem que a mesma tenha ocorrido, conferem ao interessado a possibilidade de impugnar contenciosamente o ato do órgão subalterno ou de fazer valer
Relator: ISABEL SILVA
hipótese de ser fixado, em reavaliação, um grau de incapacidade desfavorável ao interessado (ou seja, inferior a 60%), deverá ter-se em consideração o grau de incapacidade fixado no exame
Relator: LINA COSTA
deve ser disponibilizada/publicitada pela entidade adjudicante, não obsta a que os particulares directamente interessados ou com interesse legítimo, quanto às informações e documentos que se prendam com o andamento
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
Administração realizar prestações pecuniárias provoque uma situação de grave carência económica, pode o interessado requerer ao tribunal, a título de regulação provisória, e sem necessidade da prestação de garantia
Relator: MARIA HELENA FILIPE
cada trabalhador e o seu posicionamento na respetiva lista são notificados por escrito ao interessado. (...)”, sendo que a Recorrida foi notificada por Edital para aqueles efeitos. II - Tomando em consideração
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação dolosa do interessado. II - O benefício da isenção fica, assim, dependente de dois pressupostos, alternativos, a provar pelo executado: (i) existência
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
acto devido tenha sido expressamente recusada, o objecto do processo é a pretensão do interessado e não o acto de indeferimento, cuja eliminação da ordem jurídica resulta directamente da pronúncia