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Relator: Elsa Esteves
caso de coexistência de pedidos de autorização de utilização de água para aproveitamento hidroeléctrico, para o mesmo local, que pudessem inviabilizar-se mutuamente, o momento a considerar para atribuição ... Enferma, pois, de vício de violação de lei por erro de direito, o acto que, fundado «no critério administrativo, previsto no nº 7 da Portaria n° 445/85
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Os factos constitutivos, modificativos ou extintivos supervenientes podem ser deduzidos em
Relator: JOSÉ AMARAL
invocada e tendo-o de facto sido pela parte a quem ela aproveita, embora em termos singelos e com base em preceitos legais inaplicáveis ao caso, tinha o tribunal ... pelos danos causados e não de incumprimento de obrigação derivada de qualquer contrato ou acto análogo. VIII) Daí que o prazo de prescrição a ter em conta é o previsto
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A avaliação concursal é um daqueles tipos de ato em que
Relator: ROSA PINTO
I - A falta de fundamentação das decisões judiciais constitui mera irregularidade, a
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
erro na forma de processo, anular apenas os actos que não se possam aproveitar e determinar a prática dos necessários para que o processo se aproxime tanto quanto possível ... pela situação de impossibilidade superveniente da lide como a fundada nos danos causados pelo acto ilícito.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JORGE JACOB
decisão serem, ou poderem ser, comuns às vertentes penal e civil da causa e aproveitando ao arguido o recurso interposto pelo demandado civil, mesmo para efeitos penais, nada obsta ... nulidade com esse fundamento deverá ser desatendida por configurar arguição de nulidade de acto processual inexistente. IV – Os despachos proferidos em audiência poderão ser sindicados em recurso interposto no prazo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
vício que não se refere ao concreto acto de liquidação, mas antes se reportando à ilegalidade da norma em que o mesmo acto tributário se baseia. Deve considerar ... coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto de características unilaterais, a taxa caracteriza
Relator: Aníbal Ferraz
Sendo, no mais contemporâneo ordenamento jurídico-tributário, inquestionável que “o acto tributário não goza de presunção de legalidade”, bem como que “o nosso sistema tributário parte da declaração do contribuinte ... mesmos inscritos, comprovando, desse modo, o sujeito passivo, os custos que contabilizou, não lhe aproveitando a mera criação de dúvida, ainda que fundada, a esse propósito. 4. Neste conspecto, retirando
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
dito prédio dominante) tem de utilizar um prédio alheio (dito prédio serviente) para melhor aproveitamento do prédio dominante. 5. A doutrina costuma aqui fazer uma distinção entre servidões voluntárias ... não faz idêntica exigência; neste caso, certamente por se tratar de acto processual, praticado por oficial público, no exercício das suas competências (arts. 290º
Relator: Helena Ribeiro
I. O direito à segurança social tem consagração no artigo 63.º
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – O Decreto-Lei n.º 222/2007, de 29 de Maio que
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Não existe uma situação de consumpção entre os factos integrantes do crime
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Foi peticionada a homologação da classificação atribuída em sede de avaliação
Relator: RUI PEREIRA
seja, o reconhecimento de factos que são desfavoráveis à parte que os presta, e aproveita à parte contrária [cfr. artigos 352º, nº 1 e 356º, nº 2, ambos do Código ... Constitui facto pessoal ou de que o réu deve ter conhecimento, não só o acto praticado por ele ou com a sua intervenção, mas também o acto de terceiro perante
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erro na forma de processo, é nulo todo o processado que não puder aproveitar-se para a tramitação de acordo com a forma estabelecida na lei. Nesses casos de erro ... liquidação, quer a notificação do seu conteúdo ao contribuinte, e não apenas aquele primeiro acto, têm que ocorrer dentro do mencionado prazo de quatro anos contados do facto tributário
Relator: JORGE TEIXEIRA
feitas a incapazes, porque então produzem efeitos independentemente de aceitação em tudo o que aproveite aos donatários. III- Só podem considerar-se doações as transferências que têm origem no património ... fiscal e civil, contra a sonegação de bens pelos herdeiros, sendo a sonegação um acto doloso de ocultação de bens da herança, seja o sonegador cabeça-de-casal ou simples
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Verificando-se que o artigo 15.º do Regulamento de Carreiras
Relator: CORREIA PINTO
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode