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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
danos decorrentes de “erro judiciário”, que pode consistir num erro de direito ou num erro de facto (art. 13.º, n.º 1). 3.- O erro de direito deve ... toca à admissão e valoração dos meios de prova e à fixação dos factos materiais da causa. 4.- Todavia, o erro de julgamento deve ser demonstrado no próprio processo judicial
Relator: José Correia
aqueles a partir da data do invocado conhecimento. 2.-Havendo o contribuinte oferecido como meio de prova da data em que teve conhecimento do documento superveniente uma testemunha ... impugnante, para o que é meio idóneo a prova testemunhal indicada. 4.- Os artºs. 13º e 113º do CPPT, como decorrência do princípio processual da proibição da prática de actos
Relator: CRISTINA DA NOVA
prefigurar um erro de julgamento, mas nunca nulidade. 3-O acervo dos factos provados e não provados despidos de considerações ou juízos conclusivos é uma regra processual que deve nortear ... reprodução integral do relatório inspetivo. 4-Não sendo a técnica jurídico-processual mais aconselhável [facilitada pelos meios técnicos informáticos de reprodução] não tem a virtualidade de invalidar
Relator: MONTEIRO DINIS
prolação da sentença e porque a eventual aplicação de uma norma inconstitucional não constitui erro material, não e causa de nulidade de decisão judicial, nem torna esta obscura ou ambigua ... principio, meios idoneos e atempados para suscitar a questão da inconstitucionalidade. III - Todavia, naqueles casos anomalos em que o recorrente não disponha de oportunidade processual para suscitar a questão
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
solução com que o requerente não se conforma poderá quanto muito existir erro de julgamento mas não a referida nulidade. III. A falta de apreciação por parte do juiz ... procedimento cautelar comum ou não especificado quando seja de concluir que os meios processuais tipificados na legislação processual contenciosa não assegurem uma eficaz tutela das posições subjectivas dos particulares
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I. O processo de impugnação judicial e o processo de oposição à
Relator: CORREIA PINTO
matéria de direito, de modo a permitir que se alcancem da aludida peça processual as concretas razões que justificam a respectiva decisão. E esse conhecimento é determinante quer em relação ... meio para obrigar a autoridade decidente a ponderar os motivos de facto e de direito da sua decisão, actuando por isso como meio de autodisciplina. (…) No actual sistema processual penal
Relator: MARGARIDA REIS
I - A necessidade de junção de documentos com as alegações de recurso
Relator: JOSÉ CORREIA
também do CPPT-. V) -O erro na forma de processo constitui nulidade de conhecimento oficioso e importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, e a prática ... possível, da forma estabelecida pela lei – princípio do máximo aproveitamento ou princípio da economia processual. VI) -Não é possível a convolação do processo - art° 98° n° 4 do CPPT-, visto
Relator: Paula Moura Teixeira
I. O n.º 1 e 2 do art.º 146º-B
Relator: ROSÁRIO PAIS
regulada pelos artigos 276º e seguintes do CPPT, e não a ação administrativa, o meio processual adequado para sindicar o ato, praticado pelo Diretor de Finanças, de indeferimento do pedido ... processo adequada se a p.i. não foi para ela tempestivamente apresentada. III – Se o erro na forma de processo é imputável à AT, deve ser-lhe imputada a responsabilidade pelas
Relator: Teresa Sousa
interesse público de satisfação de necessidades públicas de informação, com recurso a meios humanos e materiais públicos e segundo o modo de agir próprio das instituições administrativas, está sujeito ... regulam a própria Instituição; III - Assim, o pedido formulados pelo aqui recorrente no presente meio processual de providência cautelar de intimação para um comportamento tem de considerar-se como
Relator: Gomes Correia
factos admitidos na sentença houve inadequada valoração do meio de prova utilizado e no qual assenta a decisão (erro de facto) e uma inadequada interpretação e aplicação das normas jurídicas ... alterada em recurso, mas não produz nulidade. VI- A questão dos meios probatórios é uma questão processual, prévia e instrumental em relação à decisão final, pelo que a omissão
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar ... III.O pedido de revisão há-de ter por objeto demonstrar, com novos meios de prova, que os factos essencialmente determinantes da punição não existiram ou que o condenado não
Relator: RUI PEREIRA
parte integrante do presente Regulamento” (nº 4). III – Significa isto que pelo impulso processual correspondente à apresentação de reclamação para a conferência, apresentada nos termos previstos no artigo 652º ... mero expediente: estas são sempre apreciadas em sede da conferência, por meio de acórdão. Daí que o impulso processual da parte que se considere prejudicada por qualquer despacho do relator
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
recurso da decisão tomada em sede de despacho saneador, que entendeu não ocorrer erro na forma de processo, não se enquadra em nenhuma das situações ... artigo 147.º, ambos do CPTA. II. O meio processual adequado à impugnação do acto praticado pela Administração Tributária que recusa reconhecer, ainda que parcialmente, o exercício do direito
Relator: Celeste Oliveira
meios probatórios nos autos impede o aditamento de factos, não incorrendo a sentença em erro de julgamento ao não aditar factualidade alegada mas não comprovada pelos meios legais disponíveis ... CPPT não descaracterizam nem invalidam o princípio base do processo tributário do impulso processual, quer do contribuinte/sujeito passivo quer da Fazenda Pública, nomeadamente quanto à prova dos factos que pretendam
Relator: ALCIDES RODRIGUES
erro ou lapso que pode ser rectificado ao abrigo do art. 614º, n.º 1, do CPC é apenas o erro material cuja existência pressupõe uma divergência entre a vontade ... possível concluir pela existência de qualquer erro material, posto que o erro que possa ter existido reconduzir-se-á, antes, a um erro de julgamento, o qual apenas poderia
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
processual e que afectam a decisão na sua estrutura processual, invalidando-a ou tornando-a incompleta ou incompreensível; “Trata-se de um mero vício formal (e não de erro ... certidão da sentença na primeira acção proferida, bem como, não podem ser valorados os meios de prova de que aqueles factos emanam - salvo nas situações legalmente previstas no artº 421º
Relator: Teresa de Sousa
I - A prova testemunhal é, no actual regime do CPTA, um meio