1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: NUNES DE ALMEIDA
originária), pelo que improcedem os apontados vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade destas normas. II - Daí resulta ser supérflua a apreciação da inconstitucionalidade da norma do artigo 55º ... 77/77: é que uma eventual declaração de inconstitucionalidade da mesma em nada afectaria o juízo já exposto sobre a validade constitucional das mencionadas normas do Decreto Regional n.º 13/77/M
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
situação em tudo idêntica àquela que se regista quando é solicitada a declaração de inconstitucionalidade de normas já revogadas. III - A decisão que constitui objecto do pedido, por incidir sobre ... âmbito de disciplina da actividade jurisdicional. Por esta razão, a eventual declaração da sua inconstitucionalidade, em consequência do disposto no artigo 282º, nº 3, da Constituição, terá de respeitar
Relator: MESSIAS BENTO
acordão n. 181/93 não conheceu do recurso tendo por objecto a sentença do Tribunal Administrativo de Circulo e os acordãos do Supremo Tribunal Administrativo. II - Não existe, contrariamente ... decisão. No acordão 181//93 não se julgou nenhuma questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade, pois, não se conheceu do recurso
Relator: RAUL MATEUS
quando tal norma infrinja direitos regionais constitucionalmente previstos. II - Assim deve conhecer-se dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade formulados pela Assembleia Regional da Madeira e pelo Presidente do Governo ... audição das regiões autonomas pelos orgãos de soberania. III - Ja, porem, não são de conhecer os pedidos das mesmas entidades formulados com fundamento num suposto direito a igualdade entre
Relator: SOUSA BRITO
cujo ambito a questão de inconstitucionalidade e suscitada. Se o julgamento da questão não puder influir num processo, não ha interesse no conhecimento do objecto do recurso. II - O arquivamento
Relator: MARIO DE BRITO
Não e da competencia do Tribunal Constitucional, o conhecimento em fiscalização concreta, de eventual violação indirecta de normas constitucionais, excepto quando desse modo se violem tambem, directa e autonomamente, normas ... constitucionais, diversas das que fixam as regras da hierarquia. II - A inconstitucionalidade da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, por ofensa do primado
Relator: ALVES CORREIA
não conhecimento por parte deste Tribunal. II - O recurso tambem não deve ser conhecido em virtude de não se verificar um pressuposto processual consistente na não suscitação de inconstitucionalidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Não pode conhecer-se do recurso interposto ao abrigo da alínea i) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional quando o recorrente não refere qualquer norma ... Constitucional, não identificada pelo mesmo recorrente, sobre a matéria em causa. II - Não pode conhecer-se do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º
Relator: TAVARES DA COSTA
leitura do acordão recorrido habilitou o recorrente a conhecer de uma aplicação, por si reputada inconstitucional, do artigo 664 do Codigo de Processo Penal. IV - A ser assim, caber
Relator: RAUL MATEUS
Sempre que a norma contrarie certo preceito ou determinado principio constitucional gera-se inconstitucionalidade. II - Assim, nos casos em que uma norma de grau inferior se opõe substancialmente ... inconstitucionalidade que, por mais grave, consome, por menos grave, o de ilegalidade. V - Registando-se, assim, nesta hipotese, uma situação de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional competente para conhecer
Relator: Gomes Correia
inconstitucionalidade, arguida apenas no recurso, não é de conhecimento oficioso no caso do artº 28º nº 7 do DL 123/94 que, segundo jurisprudência uniforme do TC, apenas enferma do vício
Relator: Francisco Areal Rothes
omissão de pronúncia, ou, independentemente desta arguição, caso sejam do conhecimento oficioso (como o é a inconstitucionalidade de norma legal aplicada). VI- O Decreto-Lei n.º 324/2003 não pode
Relator: BRAVO SERRA
inexistencia de qualquer interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral incidente sobre essa norma. II - O principio da igualdade, que impõe
Relator: NUNES DE ALMEIDA
sido feita no processo qualquer aplicação, sequer implicita, das normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada, não ha que conhecer do recurso
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O pressuposto da invocação previa da inconstitucionalidade durante o processo deve
Relator: MONTEIRO DINIS
Mantem-se o interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma constante do artigo unico do Decreto Legislativo Regional n. 35/84/A, de 16 de Novembro
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recurso de constitucionalidade interposto com fundamento na aplicação de uma norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, por ser um recurso restrito a apreciação da conformidade constitucional dessa norma ... pretende que o tribunal aprecie. III - O Tribunal Constitucional não pode conhecer do recurso relativo a normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo mas que não são menccionadas
Relator: ALVES CORREIA
Pelos fundamentos constantes do Acordão n. 636/94, decide não tomar conhecimento do
Relator: RAUL MATEUS
Sempre que uma norma contrarie certo preceito ou determinado principio constitucional gera-se inconstitucionalidade. II - Assim, nos casos em que uma norma de grau inferior se opõe substancialmente ... inconstitucionalidade que, por mais grave, consome, por menos grave, o da ilegalidade. V - Registando-se, assim, nesta hipotese, uma situação de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional competente para conhecer
Relator: RAUL MATEUS
Sempre que uma norma contrarie certo preceito ou determinado principio constitucional gera-se inconstitucionalidade. II - Assim, nos casos em que uma norma de grau inferior se opõe substancialmente ... inconstitucionalidade que, por mais grave, consome, por menos grave, o da ilegalidade. V - Registando-se, assim, nesta hipotese, uma situação de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional competente para conhecer