- Data
- 1995-02-01
- Relator
- ALVES CORREIA
- Secção
- ACTC00005261
- Decisão
- Não conhece do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado a norma arguida de inconstitucionalidade.
- Votação
- MAIORIA COM 2 VOT VENC
Sumário
Pelos fundamentos constantes do Acordão n. 636/94, decide não tomar conhecimento do recurso.
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