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Relator: António Xavier Forte
objecto o exercício de determinada prestação de trabalho , ficando o cumprimento da actividade em causa sujeito à direcção e controlo da entidade empregadora, ou seja , sob a hierarquia e disciplina ... situação em que era possível à Administração prosseguir com um contrato de direito privado , o poder de praticar actos administrativos só existe , se o contrato celebrado o permitir . IV)- Nada
Relator: JOSÉ CORREIA
deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais (artigo 2º). II) -Por tratamento de dados ... pretendida vigilância na necessidade de impedir a intrusão no edifício de indivíduos relacionados com actividades ilícitas, por forma a garantir a protecção dos seus empregados, dos hóspedes, das suas bagagens
Relator: MANUEL MATOS
instituição de uma fundação não é juridicamente admissível; 7ª – A fundação de direito privado constitui uma pessoa colectiva de utilidade social, dotada de património próprio, específica e autonomamente afectado ... finalidade a uma sociedade comercial, cujo escopo é a obtenção, através do exercício da actividade-objecto social, de lucros e a sua repartição pelos respectivos sócios, pode traduzir
Relator: RICARDO SILVA
própria possibilidade de o M.º P.º exercer eficazmente a acção penal – actividade essencial para a saúde da coesão social – depende de poder manter o secretismo das provas ... descoberta da verdade, ou seja a própria investigação dos factos e não o interesse privado da defesa do arguido, o que significa que, nesta fase, o primeiro cede ao segundo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
livremente, se desenvolve toda uma série de condutas e procedimentos característicos da vida privada e familiar. VII – Se, no mandado de busca emitido por ordem judicial, não se encontram especificadas ... admitir que o resultado de intercepções telefónicas possa suportar a ligação de alguém à actividade de tráfico de estupefacientes, atentos os peculiares contornos e modalidades de que se reveste, não
Relator: BENJAMIM BARBOSA
i. A Cláusula Geral Anti-abuso (CGAA) prevista no artigo 38.º
Relator: SOUSA BRITO
Constituição a capacidade eleitoral passiva e apenas um aspecto do direito politico de sufragio, activo e passivo, que deriva do principio democratico; este vale universalmente para todos os cidadãos, pelo ... candidato em causa esta, segundo o direito da religião a que pertence, privado de poderes de jurisdição espiritual na area da autarquia, visto que foi, primeiro, removido de paroco
Relator: MONTEIRO DINIZ
direito a que, através do orgão jurisdicional se desenvolva e efective toda a actividade dirigida à execução da sentença proferida pelo tribunal. II - O direito à tutela judicial efectiva compreende ... direito e aos tribunais, já que no caso concreto não se achava a recorrente privada, fora e para além do incidente da habilitação, de deduzir e defender os direitos
Relator: VIEIRA E CUNHA
litigantes. V - Os direitos económicos, como o direito de propriedade e o de iniciativa privada, não se contrapõem aos direitos, liberdades e garantias – são apenas direitos diferentes destes, sujeitos ... numa ponderação proporcionada, ex aequo et bono, a intervenção do tribunal, pelo encerramento da actividade económica poluente. VIII - A norma do artº 22º nº2 Lei nº83/95 de 31/8, diploma
Relator: LINA COSTA
nºs 3 e 4 do artigo 48º do Regime do exercício da actividade industrial (REAI), aprovado pelo Decreto-Lei nº 209/2008, de 29 de Outubro, o limite máximo de três ... entidade coordenadora entender, face ao caso concreto e aos interesses públicos e privados em presença, que se justifica, desde que não constitua violação de outros direitos ou princípios gerais, como
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
terreno que em parte integra o seu direito de propriedade, do seu domínio privado, nada obsta a que o mesmo intente acção judicial contra os mesmos, tendente a afastar ... decidindo, administrativamente, que os mesmos não têm [ou que deixaram de ter] legitimidade activa no procedimento administrativo, por não serem os proprietários do imóvel [por considerar que o proprietário até
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
prostituição, aproveitando-se da fragilidade e debilidade económica das mulheres que exerciam tal actividade, ajusta-se, além de outras, a medida de coacção de proibição de o arguido entrar ... outras vias e a empregada não vê atingido o seu direito de não ser privada do seu posto de trabalho, o qual só pode ser atacado por justa causa
Relator: MONTEIRO DINIS
para defesa e promoção dos seus interesses socio- -profissionais" e acentua a sua natureza privada e associativa, uma e outra reforçadas pela garantia constitucional da liberdade sindical, podendo salientar ... carteira profissional e do cartão de identificação que condicionam o exercicio legitimo da actividade profissional de jornalista, não podem deixar de violar, desde logo, o principio da liberdade sindical
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para a fundamentação constante do Acordão de que houve recurso para
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
mais de 75 anos, em que a maioria das mulheres não exercia uma actividade remunerada, se justificava um tratamento desigual entre filhos do sexo feminino e do sexo masculino ... cidadãos são iguais perante a lei e ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, do sexo. Ou seja, atribuir
Relator: Francisco Areal Rothes
I - Na esteira da mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, é
Relator: FERNANDA PALMA
decorre, porém, desta incumbência do Estado, implícita ou explicitamente, uma proibição de prestações previdenciais privadas. O legislador constitucional não pretendeu excluir, nesta matéria, a regra do favor laboratoris (artigo 13º ... C1/79. Na realidade, esta norma exclui da regulamentação colectiva de trabalho a disciplina das actividades económicas, visando salvaguardar a viabilidade económica e financeira e o funcionamento das empresas - interesse
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
jurídicas administrativas. III. A criação de uma empresa local pressupõe o desenvolvimento de uma actividade que corresponde uma atribuição transferida da entidade pública participante. IV. A atuação das empresas locais ... indirecta, uma influência dominante. VIII. Embora sejam constituídas como pessoa jurídica de direito privado, as empresas locais, instituídas para exploração de atividades de interesse geral ou promoção do desenvolvimento local
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
autos. Neste caso, sim, estaríamos em face de uma inadmissível intromissão na vida privada já que, havendo prova bastante, não seria necessária a intercepção telefónica. 11) Cabe, pois, ao aplicador ... facturação detalhada, traceback, localização celular, serviço de roaming e identificação de reencaminhamentos activos e respectiva origem e destino; 3 - Obtenção da identificação dos IMEI em que estejam instalados
Relator: LINA COSTA
está contida em documentos nominativos que, no entanto, não respeitam à esfera da vida privada deste, nos termos referidos no nº 9 do artigo 6º da LADA por não revelarem ... dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde, ou dados relativos à intimidade da vida privada, à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa, mas apenas informação sobre