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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
jurídica. 7. Concluindo-se que não se verificam os vícios de erro nos pressupostos, ilegalidade da retroactividade do acto administrativo impugnado, da violação do direito de audiência prévia ... fundamentam a não verificação desses vícios, cumpre concluir que não foi praticada qualquer inconstitucionalidade ou violação dos princípios da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses
Relator: MARIO DE BRITO
Tribunal Constitucional e competente para conhecer, em fiscalização abstracta sucessiva, da inconstitucionalidade das normas de um Regulamento publicado em anexo a uma Resolução do Conselho de Ministros e dela fazendo ... Conselho de Ministros que tenham natureza normativa são susceptiveis de fiscalização da constitucionalidade ou ilegalidade. II - O Regulamento (CEE) n. 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
toma conhecimento do conteudo de determinado requerimento com fundamento no facto de este ser ilegal e ate intempestivo dado que o Supremo Tribunal de Justiça so pode decidir a causa ... processual dos recursos de decisões jurisdicionais. IV - E desatempada e irrelevante a arguição de inconstitucionalidade renovada em pedido de aclaração de acordão que ja se pronunciara sobre essa arguição
Relator: MESSIAS BENTO
Solicitadores a um secretario judicial, ha interesse juridico no conhecimento da questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 204 do Decreto-Lei n. 376/87, de 11 de Dezembro (Estatuto ... tambem recusou, pois tal decisão pode não subsistir pelo outro fundamento invocado (no caso, ilegalidade do despacho de recusa de inscrição por violação do artigo 49, alinea b) do Decreto
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - E de manter a jurisprudencia, formulada no acordão n. 56/84, de
Relator: ERNESTO MACIEL
pelo que enferma de ilegalidade; 7.ª Ao conter disciplina inovadora, em matéria de reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, a mesma norma regulamentar infringe também ... artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, pelo que padece de inconstitucionalidade orgânica; 8.ª Caso não seja deliberada a sua revogação pelo órgão que a aprovou
Relator: GARCIA MARQUES
tomadas por orgãos da FPF, sem consentimento desta, esta, pelo mesmo motivo, ferido de inconstitucionalidade material; 7 - Qualquer das disposições referidas nas duas conclusões anteriores infringe tambem o principio ... Constituição; 8 - As disposições referidas nas conclusões 5 e 6 estão ainda feridas de ilegalidade, por violação da ja referida alinea c) do n 1 do artigo 51 do Decreto
Relator: COSTA PEREIRA
Decreto nº 317/76 não pode considerar-se ferido de inconstitucionalidade material por não contrariar qualquer preceito ou princípio da Constituição da Republica; 2 - O mesmo diploma sendo um decreto regulamentar ... Constitucional nº 6/75 de 26 de Março, é ilegal por desrespeitar o regime decorrente do Parágrafo 6 do artigo 430º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino; 3 - O despacho ministerial
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O Tribunal Constitucional e competente para proceder ao controlo da constitucionalidade
Relator: FONSECA DA PAZ
disposto na al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA, a ilegalidade de um acto só é evidente quando for manifesta, indubitável, ou “constatável a olho ... vícios arguidos, indicou os motivos por que considerou que estes não configuravam uma ilegalidade manifesta. IV - Se, no concurso público para instalação de uma farmácia, o critério de graduação
Relator: MARIO DE BRITO
parte dos membros dos orgãos autarquicos que "incorram, por acção ou omissão, em ilegalidade grave ou numa pratica continuada de irregularidades, verificadas em inspecção, inquerito ou sindicancia, e expressamente reconhecidas ... orgãos autarquicos. VI - Na base de tal alteração não esta, assim, um juizo de inconstitucionalidade da norma, mas antes uma mera opção em materia de politica legislativa. VII - De resto
Relator: SERRA LEITÃO
áreas aí mencionadas, tal despacho não sofre de qualquer vício de nulidade ou ilegalidade, pese embora o seu carácter genérico. II - Não existindo a possibilidade do recurso hierárquico, apenas podendo ... despacho de delegação de poderes acima referido não padece, pois, de qualquer inconstitucionalidade. VI - O facto de na prolação do despacho sancionatório, o agente não ter feito menção
Relator: CARDOSO DA COSTA
conclusão a extrair do silencio do legislador a este respeito seria, não a da inconstitucionalidade da norma legal que preve a medida, mas apenas a da necessidade de "integrar ... acto, ao orgão ou agente para tanto competente advenha um maior risco de uso ilegal da correspondente faculdade; mas o remedio para tanto ha-de estar na impugnação contenciosa
Relator: RAUL MATEUS
alinea b), da Constituição que se haja previamente suscitado no processo a inconstitucionalidade de determinada norma; que posteriormente a decisão recorrida a aplique; que tal decisão não admita recurso ordinario ... 28/82); que o recorrente seja a parte que preliminarmente haja suscitado a questão de inconstitucionalidade (artigos 72, n. 2, da Lei 28/82 e 280, n. 4 da Constituição
Relator: Rui Pereira
I – O artigo 88º, nº 2 do ED, quando dispõe que o
Relator: MARIO DE BRITO
tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo so pode ser interposto pela parte que haja suscitado a questão de inconstitucionalidade - artigos ... tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, sempre a inconstitucionalidade ha-de ser referida a "normas". III - Ora, embora nas suas alegações os recorrentes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Os fundamentos definidos na lei para a oposição do executado encontram
Relator: VITAL MOREIRA
I - A legitimidade do recorrente e tambem pressuposto processual do recurso de
Relator: J. Correia
execução fiscal nos casos de ilegalidade abstracta - al. a) - e em casos de ilegalidade concreta apenas quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto ... artº 286º do C. P. T., nunca é de admitir a apreciação da ilegalidade, em concreto, da divida exequenda; para isso, há sempre outros caminhos idóneos, e respectivos prazos
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
conformidade constitucional e plena eficácia, assim produzindo efeitos desde 01/01/2017, passando a ser ilegal a repercussão da TOS nos consumidores. III. A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto ... pagamento do tributo. IV. A circunstância da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) ser uma entidade privada, uma sociedade anónima, não determina a sua exclusão do âmbito