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Relator: GUILHERME DA FONSECA
artigo 90 do Decreto-Lei n. 701-B/76, ao reportar-se aos boletins de voto com votos nulos, apenas exija que, depois de rubricados, sejam remetidos a assembleia de apuramento ... formalismo se justifica na hipotese do artigo 91, relativamente aos "restantes boletins de voto", sobre os quais a assembleia de apuramento geral não detem poderes de analise material, limitando
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
reclamação respeitante a esses mesmos factos, designadamente sobre a forma como os boletins de voto chegaram as mãos do presidente da assembleia de apuramento geral, bem como sobre a repescagem ... dois votos nulos a que procedeu a mesma assembleia. II - O principio legal segundo o qual, em caso de divergencia entre o numero de votantes e o numero de boletins
Relator: ALBERTINA PEDROSO
pelo menos um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto contidos na lista de créditos a que se referem os nºs 3 e 4 do artigo 17º ... sendo o quórum deliberativo de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos, desde que mais de metade dos votos emitidos corresponda a créditos não subordinados, não se considerando
Relator: RAUL MATEUS
Verificando-se irregularidades no decurso da votação em certa assembleia de voto, podem elas ser apreciadas em recurso contencioso, se previamente tiverem sido objecto de reclamação ou protesto ... para a assembleia regional dos Açores os eleitores que se apresentem como cegos poderão votar acompanhados, desde que a mesa da assembleia de voto verifique que padecem de cegueira notºria
Relator: VITAL MOREIRA
afasta explicitamente a vigencia do regime revogado instituindo em lugar dele o regime de voto dos não residentes previsto na legislação eleitoral da Assembleia da Republica. X - A "Constituição eleitoral ... eleitores residentes e não residentes, e inconstitucional. XII - Acresce que o referido alargamento de voto envolve a aplicação das normas que regulam o exercicio do direito de voto no estrangeiro
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
necessidade de realizar qualquer triagem fáctica. Não o fazendo, a suposta peça acusatória está votada ao insucesso e ao juiz não lhe resta senão rejeitá
Relator: José Correia
vogal, cabendo ao director distrital de finanças – presidente da Comissão com direito a voto de qualidade fundamentado- a nomeação do vogal da Fazenda Pública. XXXIV)-Ora, a deliberação da comissão
Relator: TAVARES DA COSTA
para desempatar hipoteses em que e igual o resultado, em unidades, da divisão dos votos obtidos por duas listas, pois constitui a via mais objectiva que melhor traduz a expressão ... assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido. III - Ao prescindir da analise dos votos nulos não remetidos, por considerar não ser susceptivel de reparar a falta, a assembleia de apuramento
Relator: Luís Migueis Garcia
Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da Guarda Nacional Republicana, estabelecem que «O voto é, em regra, presencial e, sempre que possível, deve ocorrer no local onde o militar presta ... serviço» e que «Sempre que não seja possível o voto presencial, o militar pode votar por correspondência dirigida ao presidente da mesa de voto». II) – Não resultando desrespeito de tais
Relator: RIBEIRO MENDES
recorrente sido o autor de protestos apresentados perante a mesa de uma secção de voto ou perante as assembleias de apuramento parcial ou geral não impede que aquele possa impugnar ... deficiencias mentais que afectariam ambos os eleitores - não devia deliberar, permitindo ao eleitor votar acompanhado, sem fundamentar a sua decisão num juizo pericial oficial. VII - A decisão da mesa sobre
Relator: MARIO AFONSO
decisões que, nas eleições autarquicas, determinam os locais em que funcionarão as assembleias de voto e anunciam o tempo e o lugar em que se reunirão as assembleias de voto ... decisão do presidente da camara que fixa os desdobramentos em secções das assembleias de voto, constitui um acto administrativo definitivo e executorio, de que cabe recurso contencioso. III - Foi transferida
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
considerar-se nulo o voto em que a cruz foi assinalada totalmente fora do quadrado disponivel para aquele efeito nos boletins, não podendo deixar de se considerar a marca grafica ... como um desenho ou rasura que so pode ter por efeito a nulidade do voto, por força do preceituado na alinea c) do artigo 85 do Decreto
Relator: MONTEIRO DINIS
assembleia de apuramento geral não esta legalmente obrigada a proceder a apreciação dos votos nulos na sua totalidade mas apenas a dos remetidos para decisão de reclamação ou protesto ... geral não poder nem dever proceder a uma revisão de todos os boletins de voto (desde logo porque apenas lhe são remetidos aqueles sobre os quais haja reclamação ou protesto
Relator: FILIPE CAROÇO
negligência de alguma delas ou de ambas na inércia a que o processo esteve votado há mais de seis meses, nos termos do art.º 281º
Relator: SOUSA BRITO
para anular a eleição, com fundamento na divergencia entre o resultado apurado e os votos descarregados, incumbindo-lhe antes verificar o numero total de votos obtidos por cada lista ... numero de votos em branco e o numero de votos nulos, distribuir os mandatos pelas listas e determinar os candidatos eleitos por cada lista. II - E, consequentemente, invalida a decisão
Relator: NUNES DE ALMEIDA
recurso, se pronunciar não so sobre a qualidade de impressão dos boletins de voto, mas sobre todos os demais aspectos legalmente relevantes, nomeadamente sobre a dimensão dos simbolos dos partidos ... coligações constantes desses boletins. II - A dimensão dos simbolos dos boletins de voto ha- -de respeitar os principios da perceptibilidade dos simbolos identificativos das diversas candidaturas e o da igualdade
Relator: ALVES CORREIA
assembleia de apuramento geral pode contar integralmente os boletins de voto considerados validos pela assembleia de apuramento parcial, mas não pode modificar a qualificação por esta atribuida a esses votos ... votos havidos por validos pelas assembleias de apuramento parcial e relativamente aos quais não foi apresentada qualquer reclamação pelos delegados das listas tornam-se definitivos, não podendo ser objecto
Relator: SOUSA E BRITO
materia proxima da actividade sindical - a respeitante as comissões de trabalhadores - a Constituição exige voto secreto e directo. XIII - Quer a "proximidade formal" do preceito, quer a identidade substancial ... directo não tem, em relação as uniões, federações e confederações gerais, o sentido de voto directo dos proprios trabalhadores, que se tem em vista no n. 2 do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
recorrente alegar e provar que as irregularidades invocadas influenciaram o resultado eleitoral. III - Os votos havidos por validos pelas assembleias de apuramento parcial e relativamente aos quais não foi apresentada ... validade. IV - A assembleia de apuramento geral pode contar integralmente os boletins de voto considerados validos pela assembleia de apuramento parcial, mas não pode modificar a qualificação por esta atribuida
Relator: RIBEIRO MENDES
tomada por maioria e protestada pelo mandatario do PPD/PSD, de validação de boletins de voto considerados nulos pela assembleia de voto da freguesia de Tourem, no apuramento parcial - e manifesto ... fossem juntos a acta da assembleia de apuramento geral os originais dos boletins de voto em causa. Mas não tendo sido deferido esse pedido, deveria o mesmo ter sido renovado