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1. TCAS2013-09-17só sumário

   01510/06

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos ... razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial

   • DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA. ARTº.60, DA L.G.T
   • PROCEDIMENTOS DE SEGUNDO GRAU. DISPENSA DO DIREITO DE AUDIÊNCIA (ARTº.60, Nº.3, DA L.G.T.)
   • FUNDAMENTAÇÃO FORMAL E SUBSTANCIAL DO ACTO ADMINISTRATIVO
   • FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
   • ARTº.57, Nº.1, DO C.I.R.C., NA REDACÇÃO ANTERIOR À LEI 30-G/2000, DE 29/12
   • CONCEITO DE “RELAÇÕES ESPECIAIS”
2. TCAS2012-06-19só sumário

   03096/09

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos ... razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial

   • FUNDAMENTAÇÃO FORMAL E SUBSTANCIAL DO ACTO ADMINISTRATIVO
   • FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
   • CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL (DEC.LEI 54/95, DE 22/3)
   • AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
   • JUROS INDEMNIZATÓRIOS. ARTº.43, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • ILEGALIDADE DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO DEVIDO A VÍCIO DE FORMA
3. TCAS2005-03-01só sumário

   04770/01

   Relator: Francisco Rothes

   CPPT e 668.º do CPC, são vícios que se reportam à validade formal da decisão e não à sua validade substancial, motivo por que eventual erro na valoração

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO
   • IVA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
4. TCAS2003-11-11só sumário

   00401/03

   Relator: Francisco Areal Rothes

   CPPT e 668.º do CPC, são vícios que se reportam à validade formal da decisão e não à sua validade substancial, motivo por que o invocado erro na valoração

   • MÉTODOS INDICIÁRIOS
   • ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
   • IVA
5. TCAS2003-09-23só sumário

   06440/02

   Relator: Francisco Rothes

   Tribunal Administrativo. III - Questão diferente, mas que se situa, já não no âmbito da validade formal da sentença, mas no da sua validade substancial, é saber se foi feito correcto

   • PRESCRIÇÃO
   • DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL
   • NULIDADE POR FALTA DE APRECIAÇÃO CRÍTICA DA PROVA
6. TCAS2003-03-11só sumário

   7384/02

   Relator: Francisco Rothes

   levados os factos pertinentes à decisão, constitui matéria que contende, já não com a validade formal da sentença, mas com a sua validade substancial. VI - Competindo à Administração tributária

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO GERENTE
   • GERÊNCIA DE FACTO
   • ASSINATURA DE CHEQUES
   • CULPA PELA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO SOCIAL
   • ART. 13.º, N.º 1, DO CPT
7. TCAS2002-03-19só sumário

   6166/01

   Relator: Francisco Rothes

   não concluir nesse sentido é questão que se situa, já não no âmbito da validade formal do acto, mas no da sua validade substancial. VI - As circunstâncias de facto referidas

   • IRS
   • AJUDAS DE CUSTO
   • DECISÃO QUE FIXA O RENDIMENTO COLECTÁVEL
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • QUALIFICAÇÃO DE PAGAMENTOS
   • PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
8. TCAS2002-02-19só sumário

   5810/01

   Relator: Francisco Rothes

   aplicável à data) e 668.º do CPC, são vícios que se reportam à validade formal da decisão e não à sua validade substancial, motivo por que não podem constituir

   • IVA
   • DEDUÇÃO INDEVIDA
   • OPERAÇÕES SIMULADAS
   • ÓNUS DA PROVA
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • NULIDADE PROCESSUAL
9. TCAN2025-01-30só sumário

   01448/18.0BEAVR

   Relator: VIRGÍNIA ANDRADE

   situa no âmbito da validade formal do acto, respeita à fundamentação formal, II. Situação distinta e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber se esses motivos

   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANCIAL
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORMAL
   • INDÍCIOS APLICAÇÃO MÉTODOS INDIRECTOS
10. TRC2009-03-11citado por 10

    4/05.7TAACN.C1

    Relator: JORGE GONÇALVES

    prova pericial é valorada pelo julgador a três níveis: quanto à sua validade (respeitante à sua regularidade formal), quanto à matéria de facto em que se baseia a conclusão

    • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO ALARGADA
    • REVISTA ALARGADA
    • FUNDAMENTAÇÃO
    • EXAME CRITICO DAS PROVAS
    • PROVA PERICIAL
11. TCAS2004-07-06só sumário

    06756/02

    Relator: Francisco Rothes

    proferida é questão que já não se coloca no âmbito da validade formal da sentença, mas antes no da sua validade material. III - O Departamento de Apoio ao Fundo Social

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
    • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
    • PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
    • FUNDO SOCIAL EUROPEU
    • REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
    • DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO E DESPESAS DE CAPITAL
12. TCAN2025-03-27só sumário

    01941/10.2BEPRT

    Relator: VITOR SALAZAR UNAS

    razões em que fundou a sua atuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do ato; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial ... percurso cognoscitivo seguido pelo agente para a sua prática, sendo que a fundamentação formal do despacho de reversão se basta com a alegação dos pressupostos e com a referência

    • OPOSIÇÃO
    • FUNDAMENTAÇÃO FORMAL
    • CULPA
13. TCAN2017-11-23só sumário

    01427/17.4BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    impõe-se, antes de mais, que se faça, desde logo, a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos ... razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial

    • SIGILO BANCÁRIO
    • DERROGAÇÃO
    • FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO
14. TCAS2013-11-28só sumário

    02887/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    impõe-se, antes de mais, que se faça, desde logo, a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos ... razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial

    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
    • PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. CÔMPUTO
    • IMPUGNAÇÃO DE ACTOS DE FIXAÇÃO DE VALORES PATRIMONIAIS. ARTº.155, DO C.P.T
    • CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
    • FUNDAMENTAÇÃO FORMAL E SUBSTANCIAL DO ACTO ADMINISTRATIVO
    • FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
15. TCAN2025-11-20só sumário

    00560/15.1BECBR

    Relator: VIRGÍNIA ANDRADE

    situa no âmbito da validade formal do acto, respeita à fundamentação formal, IV. Situação distinta e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber se esses motivos ... impugnação judicial. VI. Mostra-se irrelevante para a decisão final a preterição de formalidade legal ocorrida em sede de reclamação graciosa, face à preferência absoluta do processo judicial sobre

    • IRC; MÉTODOS INDIRECTOS
    • INOBSERVÂNCIA PRAZO INSPECÇÃO
    • IMPLICAÇÃO LEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO
16. TCAN2008-10-02só sumário

    00898/04 - VISEU

    Relator: Francisco Rothes

    razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial

    • FUNDAMENTAÇÃO FORMAL E SUBSTANCIAL - IRS – RENDIMENTOS DE CAPITAIS - ACTIVIDADE INSTRUTÓRIA EM SEDE DE PROCEDIMENTO - ÓNUS DA PROVA
17. TCAS2020-05-07só sumário

    937/08.9BELRA

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    Fundamentação formal e fundamentação material do ato, são conceitos distintos, sendo que a validade formal do ato está concatenada com a questão de saber se a Administração Tributária ... atuar como atuou, as razões em que fundou a sua atuação, enquanto a validade substancial do ato está relacionada com a questão de saber se esses motivos correspondem à realidade

    • IVA
    • IRC
    • FATURAÇÃO FALSA
    • EFETIVIDADE OPERAÇÕES
    • MEIOS DE PAGAMENTO
    • MENÇÃO INDEVIDA IVA
18. TCAN2020-07-02só sumário

    03102/18.3BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    interesses envolvidos, a decisão que determina o acesso directo aos documentos bancários deve ser formalmente fundamentada com expressa menção dos motivos concretos que a justificam (artigo ... razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial

    • SIGILO BANCÁRIO, DERROGAÇÃO, PRESSUPOSTOS, ÓNUS DA PROVA
19. TCAN2019-04-30só sumário

    00391/05.7BECBR

    Relator: Ana Patrocínio

    impõe-se, antes de mais, que se faça, desde logo, a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos ... razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial

    • IVA, REQUISITOS DE FORMA DAS FACTURAS, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
20. TCAS2018-12-19só sumário

    236/17.5BEFUN

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    impõe-se, antes de mais, que se faça, desde logo, a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos ... razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial

    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
    • PRESTAÇÃO DE GARANTIA
    • PENHOR DE MÓVEIS
    • FUNDAMENTAÇÃO FORMAL E SUBSTANCIAL DO ACTO ADMINISTRATIVO
    • NOÇÃO DE "GARANTIA IDÓNEA"
    • RECUSA DE UMA GARANTIA DEVERÁ ALICERÇAR-SE EM RAZÕES OBJECTIVAS