TCANsó sumário
02363/12.6BELSB (PORTO)
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Tem-se como admissível que a entidade adjudicante proceda à correção
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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Tem-se como admissível que a entidade adjudicante proceda à correção
Relator: Fonseca da Paz
numa promoção na carreira. IV- Num concurso interno para provimento de três lugares de Chefe de Secção cujo prazo de validade era de 1 ano, os posicionados
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
lista de classificação final até ao limite das vagas previstas no concurso durante a sua validade, vagas que terão de continuar a ser entendidas à luz do regime anterior
Relator: Rogério Martins
interesse - pelo contrário - apreciar a validade do aviso de abertura e anular o procedimento do concurso a partir desse aviso, inclusive. VII - E não estando em causa qualquer vício determinante ... oficioso, o Tribunal, neste caso, não pode apreciar a validade do aviso de abertura e, eventualmente, anular o procedimento do concurso com base na respectiva ilegalidade
Relator: JOÃO MIGUEL
1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
todos os elementos que serviram de base à decisão não contende com a validade do acto dado a notificação ser um acto externo e posterior ao acto. 3. Não tendo ... alegado direito das impugnantes a verem reconhecida a impossibilidade de objecto no contrato a concurso – artigo 334º do Código Civil. 4. Obrigando o princípio da boa-fé a manter
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
celebração do contrato com a requerente, pois ficou em primeiro lugar no concurso por acto administrativo cuja validade foi confirmada por decisão judicial transitada em julgado, e apenas foi afastada ... execução do contrato com a contrainteressada, os investimentos que fez dado ter ganho o concurso, com a aquisição dos prédios necessários à instalação do centro de inspecção, prejuízos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
celebração do contrato com a requerente, pois ficou em primeiro lugar no concurso por acto administrativo cuja validade foi confirmada por decisão judicial transitada em julgado, e apenas foi afastada ... execução do contrato com a contrainteressada, os investimentos que fez dado ter ganho o concurso, com a aquisição dos prédios necessários à instalação do centro de inspecção, prejuízos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
notificação não se prende com a validade do acto mas é algo externo ao acto que apenas releva em sede da sua eficácia, e, designadamente, para o prazo de impugnação ... acto de não adjudicação de serviços para o transporte escolar de alunos, posto a concurso, em virtude de três das empresas concorrentes terem celebrado, à margem do concurso e antes
Relator: TERESA DE SOUSA
despacho proferido em execução de sentença judicial (estranha ao concurso em causa nos autos) não afectou o concurso aqui em causa, que, portanto, está excluído do alcance do caso julgado ... nomeações e posteriores aceitações as vagas postas a concurso foram preenchidas, pelo que o concurso cessou nessa data a sua validade, sendo respeitados os arts. 4º do DL nº 427/89
Relator: RUI PEREIRA
185/81, de 1/7, é o diploma regulador dos concursos documentais para recrutamento de assistentes e de professores-adjuntos, bem como dos concursos de provas públicas para recrutamento de professores-adjuntos ... superior politécnico, sendo ele que serve de parâmetro para aferir a validade e a regularidade dos citados concursos. II – De acordo com as normas daquele DL nº 185/81, o procedimento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Tribunais Administrativos. 4. Não se verifica a nulidade do procedimento de concurso se apenas afecta a sua validade a escolha das provas de selecção, por não estar em causa, neste ... Portaria n.º 83-A/2009, de 22.01, consagra o poder discricionário de escolher, num concurso para colocação de pessoal num município, entre provas de conhecimentos sobre conteúdos de natureza genérica
Relator: Antero Pires Salvador
Tendo sido julgado deserto o concurso e decidida a não adjudicação e assim revogada a decisão de contratar, tudo nos termos decorrentes dos arts ... deduzido que justifique a continuação dos autos, pois que apurar da validade do Anúncio e Programa de Concurso que estão ultrapassados por revogação e abertura de novo concurso não fará
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sociedades que se apresentaram a concurso em consórcio é válida e eficaz, ou não, para efeitos do concurso, ou se, pelo contrário, afecta a validade procedimental da proposta ... está formulado, embora de forma deficiente, no pedido de colocação em primeiro lugar no concurso, pelo que o tribunal não comete excesso de pronúncia ao condenar a entidade adjudicante
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
vícios do procedimento ali apontados ao concurso de pessoal em causa, e condenado o réu à emissão de decisão final no concurso, é de extinguir a instância executiva quanto ... julgado anulatório, é questão que já se prende com a validade do acto final do júri a praticar no concurso em causa, tal como determinado também na decisão recorrida
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
Fiscais, a apreciação de um litígio relativo à “validade de actos pré-contratuais inseridos em procedimentos administrativos”, ainda que o concurso se destine à celebração de contratos de trabalho
Relator: MIGUEL CAEIRO
Deve considerar-se oportuna a realização de um concurso de provas praticas para promoção na Junta de Credito Publico quando nem da lei nem de decisão proferida em recurso resulte ... recurso sobre a validade de promoção de um funcionario indevidamente dispensado de nele participar; 2 - O juizo formulado pelo juri de classificação das provas nesse concurso e inatacavel quando não
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
quaisquer outros que adviessem do referido concurso público. II – Com efeito, toda e qualquer análise do procedimento em questão quanto à validade ou não da adjudicação praticada e dos contratos
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O modelo organizativo do sector da energia eléctrica em Portugal, originariamente
Relator: LINA COSTA
títulos de utilização de recursos hídricos caducam com o decurso do respectivo prazo de validade - v. a alínea a) do artigo 33º do Decreto-Lei nº 226-A/2007 ... sido aberto concurso para atribuir novo título de utilização, não pode gozar do referido direito de preferência nem beneficiar da prorrogação do respectivo prazo de validade, tendo vindo a exercer