TCASsó sumário
05350/09
Relator: BEMJAMIM BARBOSA
I.Os Tribunais Administrativos são competentes para apreciar a legalidade do acto administrativo
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Relator: BEMJAMIM BARBOSA
I.Os Tribunais Administrativos são competentes para apreciar a legalidade do acto administrativo
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. A apreensão de mercadorias efectuada por agentes da administração tributária, no
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Pertence aos Tribunais Comuns a competência para conhecer de acção de indemnização
Relator: Magda Geraldes
I – Não sendo o INFARMED uma pessoa colectiva de utilidade pública, nem
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Ao abrigo do art. 04.º, n.º 1, al. g
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I - Nos termos do disposto nos artºs 3º, alínea d) da Lei
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I. Nos termos do disposto nos artºs 3º, alínea d) da Lei
Relator: Moisés Rodrigues
1 - Se a liquidação foi praticada por um órgão periférico local é
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I. Nos termos do disposto nos arts. 3º, alínea d) da Lei
Relator: Magda Geraldes
I - Nos termos do disposto no artº 77º, nº 1- e) da
Relator: Magda Geraldes
I - O Tribunal Administrativo e Fiscal é o materialmente competente para decidir
Relator: Magda Geraldes
I - "As pretensões relativas a contratos" a que o artº 19º do
Relator: Magda Espinho Geraldes
I - Nos termos do disposto no artº 95º, d) da Lei 3/99
Relator: João Beato Oliveira Sousa
conceito de “despesas de anos anteriores”. 3. Daí que, ao contrário do sustentado pelo TAF, é de considerar improcedente a excepção da prescrição do direito ao vencimento por horas extraordinárias
Relator: João Beato Oliveira Sousa
TAF decidiu erradamente absolver o Réu por extinção da instância, “por falta de junção do acto impugnado (documento essencial para prossecução da causa)”. 2. Os actos administrativos podem ser revelados
Relator: ROSENDO JOSÉ
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa
Relator: SOUTO DE MOURA
São competentes os tribunais administrativos para o conhecimento de acção em que
Relator: MARIA HELENA FILIPE
vista a contrariar o entendimento que o acto objecto da acção que intentou no TAF de Almada é impugnável, desde logo, porque não reconduziam a resultado diferente ao decidido ... até 23 de Março de 2009 sendo que instaurou a presente acção no TAF de Almada, em 23 de Março de 2010, ultrapassando, assim, o prazo de três meses para
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
depara-se-nos um conflito de jurisdição se um Tribunal do Trabalho e um TAF – por qualificarem como administrativo ou laboral um determinado contrato de trabalho – negaram, por decisões transitadas ... pronúncia anulada, será o acervo documental – que desse tribunal proveio e que o TAF arquivou – integrador do conjunto de actos processuais ocorridos na fase conciliatória do processo por acidente
Relator: João Beato Oliveira Sousa
TAF decretou a anulação do acto, não por considerar a sanção disciplinar inadequada, nem por se verificarem os requisitos propícios à suspensão da pena aplicada, mas apenas por entender ... hipótese de suspensão da pena. Pelo que se impõe a revogação da decisão do TAF e a improcedência da acção. * *Sumário elaborado pelo relator