Tribunal Central Administrativo Norte
Pertence aos Tribunais Comuns a competência para conhecer de acção de indemnização fundada em responsabilidade civil extracontratual intentada por um lojista contra a sociedade “Metro do Porto, SA.” decorrente de prejuízos causados na sequência de execução de obras directamente relacionadas com a implantação do “Metro”.* * Sumário elaborado pelo Relator
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