152 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
direito fiscal, as sociedades irregulares não podem deixar de ser considerados como entes próprios, como entes produtivos com capacidade contributiva e daí que lhes seja atribuida capacidade e personalidade tributária ... artigo 36 do Código das Sociedades Comerciais que, se for acordada a constituição de uma sociedade comercial mas antes da celebração da escritura pública os sócios iniciarem a actividade, são
Relator: LURDES TOSCANO
conhecimento, não existe omissão de pronúncia. III - A gerência de facto de uma sociedade comercial consistirá no efetivo exercício das funções que lhe são inerentes e que passam, nomeadamente, pelas ... crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representação dessa sociedade
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
presume a partir da gerência de direito. III - A gerência de facto de uma sociedade comercial consiste no efetivo exercício das funções que lhe são inerentes e que passam, nomeadamente ... crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representação dessa sociedade. IV - “[d]e um acto isolado praticado pelo Oponente, em que, aparentemente, terá agido
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
presume a partir da gerência de direito. III - A gerência de facto de uma sociedade comercial consiste no efetivo exercício das funções que lhe são inerentes e que passam, nomeadamente ... crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representação dessa sociedade. IV - “[d]e um acto isolado praticado pelo Oponente, em que, aparentemente, terá agido
Relator: LUCAS MARTINS
favoreça a parte contrária; 3. Os depoimentos de sócios e gerentes de sociedade comercial, em si mesmos, enquanto pessoas singulares, não têm a virtualidade de vincular aquela, por não actuarem ... sócio e/ou gerente, pelo interesse que os seus titulares transportam na vida da sociedade, deverão ser valoradas livremente, pelo decisor, à luz de critérios de razoabilidade e de normalidade
Relator: Cristina dos Santos
Civil e nos artigos 4.° e 120.° do presente diploma". 2. Recai sobre a sociedade comercial proprietária de prédio arrendado em mais de 50%, o dever de realizar as obras ... estado de degradação do prédio especificada no probatório, o conhecimento que em 1995 a sociedade proprietária do imóvel já possuía da necessidade de obras de conservação e a aceitação manifestada
Relator: J. Correia
RJIFNA expressamente prevê a imputação subjectiva da negligência. V- Sendo a arguida uma sociedade comercial, os gerentes têm por função primordial expressar a sua vontade, praticar em seu nome todos ... Março de 1999 e apenas se provou que a partir de 1975 a sociedade começou a lutar com dificuldades económicas
Relator: LURDES TOSCANO
responsável subsidiário, por reversão, de quaisquer processos de execução fiscal originariamente instaurados contra a sociedade comercial, é totalmente contrariada pela factualidade provada e que o recorrente não vem impugnar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
balanço esteja realizado segundo as regras contabilísticas legalmente assumidas o valor de quota de sociedade comercial a considerar para efeitos de liquidação de imposto sucessório é o do último balanço
Relator: PEDRO MARQUES MARCHÃO
escusa, o facto de o titular dos autos frequentar o ginásio propriedade da sociedade comercial que é parte na acção e recorrer aos serviços de consulta de nutricionismo ali prestados
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
acordo com a jurisprudência do TEDH, os danos não patrimoniais de uma sociedade comercial podem incluir a respetiva reputação, a incerteza no planeamento da decisão, a rutura na gestão
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
efeito, de acordo com a jurisprudência do TEDH, os danos não patrimoniais de uma sociedade comercial podem incluir a respetiva reputação, a incerteza no planeamento da decisão, a rutura
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
deixar de realizar diligências instrutórias com vista à sua obtenção. II. A dissolução de sociedade comercial, por declaração de insolvência, equivale à morte do infrator, para efeitos do disposto
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
pagamento da dívida tributária ocorreram em momento ulterior ao do encerramento da liquidação da sociedade comercial
Relator: JOAQUIM CONDESSO
gestor cessa as suas funções, o ónus da prova, de que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação da dívida por acto culposo do gestor, corre ... sido citado para a reversão, contra quem revertera a execução fiscal originariamente instaurada contra sociedade comercial, responde pela dívida exequenda até ao limite das forças da herança, nos termos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
gestor cessa as suas funções, o ónus da prova, de que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação da dívida por acto culposo do gestor, corre ... sido citado para a reversão, contra quem revertera a execução fiscal originariamente instaurada contra sociedade comercial, responde pela dívida exequenda até ao limite das forças da herança, nos termos
Relator: LUCAS MARTINS
referência aos anos de 2003 e 2004, os donativos efectuadas por uma sociedade comercial a um Clube Desportivo, para relevarem, para efeitos de apuramento das matérias colectáveis da doadora, naqueles
Relator: Cristina Santos
correlativa aceitação deriva o estabelecimento de um contrato entre ambos, evidenciado para com a sociedade e terceiros pela titularidade da posição contratual decorrente do contrato de gerência na pessoa ... jurídicos próprios a essa titularidade, enquanto sujeito do órgão executivo e representativo duma dada sociedade comercial, tem a natureza de presunção legal tantum juris.. 3. Conforme disposto no artº
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
não Aduaneiras. II. Uma tal contra-ordenação, praticada a título de negligência por uma sociedade comercial, deve ser punida por coima que se compreenda numa moldura sancionatória de valor entre
Relator: J. Correia
RJIFNA expressamente prevê a imputação subjectiva da negligência. VI.)- Sendo a arguida uma sociedade comercial, os gerentes têm por função primordial expressar a sua vontade praticar em seu nome todos