302/25.3BESNT.CS1

Sumário

I– A alegação de que não foi citado, enquanto responsável subsidiário, por reversão, de quaisquer processos de execução fiscal originariamente instaurados contra a sociedade comercial, é totalmente contrariada pela factualidade provada e que o recorrente não vem impugnar. II- Sendo a prescrição questão de conhecimento oficioso e atendendo que in casu, a questão da declaração em falhas é relevante nessa apreciação, importa que o órgão de execução fiscal na apreciação que faz da prescrição tenha em consideração e informe se os processos de execução fiscal foram declarados em falhas.