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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
lesão se reflicta negativamente na sua potencialidade de lucro. III – Destinando-se a prova pericial a auxiliar o julgador na decisão das questões que se encontram subtraídas ao seu domínio ... documentos juntos aos autos, nomeadamente orçamentos, a que o tribunal tem acesso na apreciação da prova. IV - Nas obrigações alterantivas, a escolha da prestação é, para o seu titular, não
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-Da conjugação dos preceitos legais 58.º A do CIRC, e
Relator: ANA BARATA DE BRITO
através dele, do cumprimento de regras e princípios de produção e de apreciação da prova. 2. O recurso efectivo da matéria de facto vai permitir, também, a preservação da sentença ... 412º, nº 3 do CPP, a Relação, porque também com acesso às provas, pode confirmar a “boa decisão” apesar das deficiências que o texto da sentença apresente
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
I – O Tribunal Constitucional no Acórdão do n.º 268/2022, de 19/04/2022
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
óbito ocorrido antes de se verificar a presunção e AT não lograr provar o acesso à caixa postal electrónica.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód
Relator: Antero Pires Salvador
provas de aptidão pedagógica e capacidade científica - arts. 53.º e 54.º do ECDU -, visam apenas e só a possibilidade de admissão a prestação de provas para acesso
Relator: Fonseca da Paz
Não tendo o Tribunal de recurso acesso à prova produzida em 1.ª instância - que não foi gravada - a matéria de facto só pode ser alterada se existirem documentos
Relator: FONSECA DA PAZ
meios de prova admitidos e aos termos em que se processa a produção de prova. II - Assim, nesses processos deve ser admitida a produção de prova pericial quando esta diligência ... dados dos concorrentes através do acesso gratuito, pelo período de 30 dias, que este lhe forneciam, é pertinente a realização de prova pericial para demonstração de vários erros grosseiros imputados
Relator: Fernanda Brandão
acto; I.2-Já sobre o contribuinte recai o ónus de provar a eventual ilegalidade do acto de autorização de acesso às suas informações e documentos bancários; para tal não ... vantagem para o próprio, nomeadamente a de obstar ao acesso à sua documentação bancária; II.1-Cabe-lhe oferecer prova que contrarie a da AF ou que não estando na disponibilidade desta
Relator: Margarida Reis
autorização de acesso à informação bancária prevista no artigo 139.º, n.º 6 do CIRC tem como única finalidade a comprovação do preço efectivo na transmissão de imóveis ... acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva (artigos 20.º, n.ºs 1 e 4 e 104.º, n.º 1, da C.R.P.). III. A “prova
Relator: Luís Migueis Garcia
acesso à Universidade não é, como se diz na decisão recorrida, um “acesso à Universidade da sua preferência pessoal”, ainda assim ele é sempre um direito de acesso com igualdade ... Nacional de Acesso ao Ensino Superior, no seu anexo II, nota 2, (publicada no DR II Série, nº 104, de 30/05/2013, pág. 17228), “A classificação da prova de ingresso
Relator: Tiago Miranda
acesso, por qualquer meio, seja o acesso informático, seja a remessa física para os serviços da inspecção, ao conteúdo de documentos e a outras meios de prova ... não teria acesso de outro modo, a não ser que se deslocasse à sede da Impugnante ou do terceiro para, in loco, procurar e observar esses documentos ou produzir esses
Relator: ALDA MARTINS
vista a conferir-lhe efeito suspensivo. 3. A colisão entre o direito à prova e outros direitos fundamentais que não sejam o direito à integridade física e moral das pessoas ... estrita medida em que o meio de prova ilícito seja idóneo a demonstrar o facto carecido de prova, a parte não tenha acesso a meios de prova lícitos igualmente eficazes
Relator: LURDES TOSCANO
prova ao seu dispor, para que o debate contraditório entre peritos decorresse em igualdade de armas e munido de toda a prova a considerar. V – Estava em causa o acesso ... inferior ao VPT constitui uma presunção cuja ilisão requer a prova em contrário (artigo 350.º do Código Civil). Prova cuja assertividade deve estar para além de qualquer dúvida
Relator: Ana Patrocínio
autorização de acesso à informação bancária prevista no artigo 139.º, n.º 6 do CIRC tem como única finalidade a comprovação do preço efectivo na transmissão de imóveis ... Obtida a autorização do sujeito passivo e dos seus administradores ou gerentes de acesso às suas contas bancárias no âmbito de um procedimento para os efeitos do artigo
Relator: Ana Patrocínio
autorização de acesso à informação bancária prevista no artigo 139.º, n.º 6 do CIRC tem como única finalidade a comprovação do preço efectivo na transmissão de imóveis ... Obtida a autorização do sujeito passivo e dos seus administradores ou gerentes de acesso às suas contas bancárias no âmbito de um procedimento para os efeitos do artigo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Pressuposto do direito de exigir o acesso à via pública através do prédio do vizinho é, conforme resulta do disposto no artigo 1550.º do Código Civil, a situação ... pública (encrave relativo) afere-se à luz daquelas que são as necessidades normais de acesso, estando naturalmente relacionadas e sendo determinadas por aquela que é a afectação do prédio
Relator: António Ferreira Xavier Forte
I - Na medida em que a recorrente assenta a ilegalidade do acto
Relator: SOUSA E BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 227/94.
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
participação. V-A AT não está obrigada a realizar todas as diligências de prova que os interessados requeiram na fase da audiência prévia, e bem assim a rebater todos ... denominado green fee não se destina a permitir o acesso do jogador ao campo de golfe para participar numa competição, prova ou manifestação desportiva, antes se destina