35 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
decisões administrativas do INFARMED e da DGAE não deverem ignorar o direito de propriedade industrial; 5. O PVP pode lesar, por vícios próprios, os interesses comerciais de quem já está ... inversão probatória constante do art. 98º CPI; 7. Provou-se aqui um concreto fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado (ou perigo da infrutuosidade) que prejudica
Relator: FONSECA DA PAZ
regime jurídico injusto que vigorou por largos anos e de evitar a concentração da propriedade das farmácias, promovendo uma “partilha justa e equitativa de alvarás, baseada na menor titularidade ... meramente hipotético, eventual ou conjectural, não se verificando, por isso, uma situação de fundado receio ou de risco efectivo da sua produção
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Estando em causa factos essenciais que não foram alegados pelo autor, na qual se funda pretensão relativa à condenação do réu, não pode o tribunal dos mesmos conhecer ... Tendo sido declarada nula a declaração de utilidade pública (DUP) inicial, a ocupação da propriedade até à emissão de uma segunda DUP, sem título válido para o efeito, configura
Relator: Joaquim Pereira Gameiro
interna eventualmente desconforme ao direito comunitário e que só remotamente afecta o direito de propriedade da impugnante sem no entanto, atingir o seu conteúdo essencial, o acto de liquidação não ... apreciação da questão da tempestividade da impugnação uma questão prévia ao conhecimento de fundo da causa, julgada intempestiva a impugnação, por estar sujeita ao prazo de caducidade de 90 dias
Relator: JOSÉ CORREIA
artº 165º do CPPT. V) -E isso porque a intempestividade em que se funda a rejeição liminar da reclamação de créditos radica no facto de que "só é possível ... caso. VII) -Na venda efectuada em processo de execução fiscal a transmissão da propriedade opera com a aceitação da proposta sendo esse o momento a atender para definir a titularidade
Relator: José Gomes Correia
judicial, sem que tenha havido segunda avaliação, nos casos em que a impugnação se funde, não na errónea fixação do valor, mas só na não verificação dos pressupostos legais ... havia que apresentar qualquer declaração pois, a passagem de prédio urbano ao regime de propriedade horizontal não dará origem a qualquer avaliação, excepto em casos de reconstrução, modificação ou melhoramento
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Tendo a Autora fundado o pedido de condenação do Réu no pagamento das facturas respeitantes a serviços de fornecimento de água para consumo humano e do tratamento e rejeição ... destino final de resíduos sólidos, constituído por imóveis, infra-estruturas e equipamentos cuja propriedade foi transmitida para o Estado pelo Decreto-Lei n.º 115/89, de 14 de Abril
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O Tribunal "ad quem" não se encontra vinculado à decisão proferida
Relator: RUI PEREIRA
Dívida Pública – IGCP, E.P.E. a reconhecer, sem qualquer reserva, o direito de propriedade plena sobre a meação dos certificados de aforro que declarou prescrita e não reembolsou ... operação material que impeça, impossibilite e/ou não permita o normal exercício do direito de propriedade plena […] em relação aos aqui ajuizados certificados de aforro – caso o meio processual adequado para
Relator: Aníbal Ferraz
CPPT, a possibilidade do arresto poder incidir sobre bens propriedade de um responsável subsidiário, por dívidas fiscais de outrem. Mais, é permitido e, por isso, legal, o arresto de bens ... negociava com os fornecedores as condições de fornecimento, e quando a empresa não tinha fundos, era quem procedia aos pagamentos (…)”, sendo que, “depositava dinheiro ou emitia cheques pessoais, quando havia
Relator: TERESA DE SOUSA
contra sua vontade, do uso e fruição do conteúdo essencial do direito de propriedade industrial de que é titular, perdendo a licença exclusiva o seu significado a partir da data ... todo, pelo que devem subsistir os interesses da Requerente, aqui Recorrente, como direitos fundados em patentes de medicamentos, como um direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias
Relator: José Correia
I)-Deve considerar-se que nada para os autos foi carreado pela
Relator: SOFIA DAVID
I – Numa acção administrativa especial onde se requer a declaração de nulidade
Relator: José Correia
I)- Nos termos do disposto no corpo do art. 2° do CIMSISD
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -Na apreciação de um recurso importa antes de tudo determinar se