Pesquisa jurídicaTogaAI

38 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    06295/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    subsequentes/consequentes a inserir na execução do julgado anulatório deve efectuar-se por recorte do processo de execução fiscal em que se insere, e para o qual detêm competência os Tribunais ... competente na área de circunscrição a que pertence a Conservatória em que pende o processo registral em causa (cfr.artº.131, do C.R.Predial). 16. O princípio do acesso ao Direito

  2. TCASsó sumário

    07140/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    altura desse impulso. O impulso processual é, grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente e o recurso ... autodefesa e das exigências de paz e segurança jurídicas. O preceito reconhece vários direitos conexos mas distintos, como seja, o direito de acesso aos Tribunais, tal como a garantia

  3. TCASsó sumário

    9150/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    subsistem até que seja proferida a decisão definitiva no âmbito do processo principal, de que o processo cautelar é instrumental. III. A decisão cautelar não constitui instrumento ou título adequado ... tanto. V. Tendo sido emitida licença para exploração de estabelecimento de culturas marinhas e conexos, nos termos dos Decreto-Lei n.ºs 468/71, de 05/11 e 46/94, de 22/02

  4. TCASsó sumário

    347/17.7BELRS

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    contraditório, princípio jurídico-processual fundamental e conexo com a proibição da indefesa, previsto, v.g., no artigo 3º/2/3 do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA, significa, acima de tudo ... exercício das suas funções (cf. artigo 412º do CPC), deve fazer juntar ao processo documento que os comprove e cumprir o princípio do contraditório

  5. TCASsó sumário

    2231/14.7BELRS-S1

    Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO

    causa ou questão em que já tenha intervindo em qualquer outra qualidade, ou seja conexa com outra em que represente, ou tenha representado a parte contrária. II – Sob pena ... advogado. IV - Embargante e executado são objectivamente partes contrárias no âmbito do mesmo processo de execução fiscal, ainda que possam em concreto ter interesses convergentes, para os termos e para

  6. TCASsó sumário

    1993/16.1BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    situação de falta de pagamento atempado da taxa de justiça, aplica-se ao processo de oposição à execução fiscal o regime previsto no artº.570, do C.P.Civil, relativo ao pagamento ... processo, sendo condição de apreciação do mérito do respectivo articulado, assim não podendo o seu pagamento ser remetido para o momento da estruturação da conta final do processo, previsto

  7. TCASsó sumário

    12449/15

    Relator: RUI PEREIRA

    terrenos integrados no seu domínio público, das instalações que lhe estejam afectas e direitos conexos a uns e outras, bem como das obras por si executadas ou contratadas, necessários para ... são adoptadas […] quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto

  8. TCASsó sumário

    75/10.4BEFUN

    Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

    eram manifestamente importantes para a boa apreciação e decisão da causa; III - No processo tributário não vigora o efeito cominatório decorrente da falta de apresentação de contestação, não representando ... facto subjacente ao processo incumbe ao juiz nacional, não incumbindo ao TJ pronunciar-se sobre questões de facto suscitadas no âmbito do litígio no processo principal, nem sobre eventuais divergências

  9. TCASsó sumário

    362/18.3BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    apenas seria devido o pagamento da taxa de justiça neste processo, após o alegado pagamento efectuado em anterior processo em que também lhe fora concedido o apoio judiciário na mesma ... pagamento faseado (a possibilidade de pagamento sucessivo de taxas de justiça em diversos processos). 5. A solução para evitar esta situação deve ser encontrada ao nível do organismo competente para

  11. TCASsó sumário

    619/22.9BESNT

    Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

    deferimento da pretensão de anulação ou declaração de nulidade de ato formulada no processo principal, obsta a procedência de exceção dilatória que determine a absolvição do Requerido da instância, como ... elementos do mesmo procedimento, ou de procedimentos relativos à mesma situação ou com ela conexos, incluindo praticados posteriormente, que possam revelar o sentido com que o ato foi adotado pela

  13. TCASsó sumário

    1824/07

    Relator: JOSÉ CORREIA

    Código de Processo Civil, o que quer dizer que, havendo o ajuizado documento sido junto com a resposta da Fazenda Pública no âmbito deste processo judicial, se o Mº Juiz ... meios de prova em direito permitidos, procedesse a diligências não requeridas, investigasse sobre matérias conexas que não hajam sido mencionadas no requerimento inicial e, até, resolvesse coisa diferente ou mais

  14. TCASsó sumário

    01398/06

    Relator: JOSÉ CORREIA

    Código de Processo Civil, o que quer dizer que, havendo o ajuizado documento sido junto com a resposta da Fazenda Pública no âmbito deste processo judicial, se o Mº Juiz ... meios de prova em direito permitidos, procedesse a diligências não requeridas, investigasse sobre matérias conexas que não hajam sido mencionadas no requerimento inicial e, até, resolvesse coisa diferente ou mais

  17. TCASsó sumário

    1051/16.9BELSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    I)- A Recorrente funda a omissão de pronúncia em o tribunal a