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Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Quando, no âmbito de providência cautelar, se antecipe o juízo do processo principal, ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 121.º do CPTA, a sentença ... proferida constitui a decisão final deste processo principal. II. Reconhecida aqui a extinção da instância, e interpostos dois recursos jurisdicionais, com o mesmo teor, na providência cautelar, e na presente
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
insusceptível de recurso o despacho de não convolação do processo cautelar em processo principal, indeferindo o peticionado no âmbito do artº 121º CPTA e prosseguindo ambos os meios adjectivos ... expressamente a impugnação da decisão de antecipação do mérito da causa, na sentença do processo principal. 2. É através da prova que é feita a triagem entre as soluções plausíveis
Relator: Fonseca da Paz
critérios gerais de decisão das providências cautelares, estas só podem ser intentadas enquanto o processo principal de que dependem se encontra pendente, ou seja, enquanto neste não foi proferida decisão ... intentada quando já havia sido proferida decisão final transitada em julgado no processo principal
Relator: Dr. José Luís Paulo Escudeiro
decidido em sede própria e não no âmbito cautelar, sob pena de inutilidade do processo principal, que passaria a ser reduzido à condição de confirmação ou não do juízo ... como a possibilidade de reputar como "evidente" a hipotética procedência da pretensão formulada no processo principal
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
decisão final do processo principal: que o processo cautelar tenha já todos os elementos necessários para decidir, como teria o processo principal. 2. Como parece evidente, a esta decisão ... antecipa a decisão do processo principal não se pode seguir o julgamento da causa principal, no sentido da procedência ou da improcedência da pretensão formulada pelo demandante, sob pena
Relator: Xavier Forte
mais providências cautelares é solicitada em requerimento próprio , apresentado : a) Previamente à instrução do processo principal ; b) Juntamente com a petição inicial do processo principal ; c) Na pendência do processo ... prazos de propositura , decorre da natureza instrumental e provisória destas , em relação ao processo principal , que as mesmas apenas subsistem enquanto não ocorrer uma das circunstâncias previstas nas alíneas
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
constituem as características fundamentais do procedimento cautelar. III. A instrumentalidade, em relação a um processo principal, decorre da circunstância do processo cautelar se definir, por referência àquele, em ordem ... constituição ou o reconhecimento de situações que só a decisão a proferir no processo principal pode determinar a título definitivo. V. Tal circunstância impede que o tribunal adopte, como providência
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
requerentes se possam socorrer dos processos nacionais previstos no Anexo A. 6- O Regulamente prevê a possibilidade de serem abertos: o «processo principal de insolvência», em que o processo ... pedido de abertura do processo de insolvência. 8- Daí que os tribunais portugueses sejam internacionalmente incompetentes para a abertura de um processo principal de insolvência instaurado
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
instrumentalidade e a provisoriedade constituem as características fundamentais do processo cautelar. 3 - A instrumentalidade em relação a um processo principal decorre da circunstância do processo cautelar se definir, por referência ... constituição ou o reconhecimento de situações que só a decisão a proferir no processo principal pode determinar a título definitivo. 5 - A existência de perigosidade [seja na vertente do receio
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
providência desse tipo implicaria a atribuição efetiva, durante o tempo em que decorresse o processo principal, da indicada autorização de permanência ou de residência. Com efeito, o uso da tutela ... direito que só por via do processo definitivo havia de ser concedido, sobrepondo-se tal tutela àquela que pudesse corresponder à do processo principal. A tutela cautelar aniquilaria os efeitos
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
esse meio processual o mesmo efeito que obteria com a decisão a proferir no processo principal. 2. Tal antecipação terá que ser sempre a título provisório de modo ... processo principal for julgado improcedente tal efeito possa caducar. 3. Se com a decisão final do processo principal o efeito obtido com a providência cautelar fique intocado, então esse efeito
Relator: Hélder Vieira
prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e (ii) o fumus boni iuris, na sua formulação positiva, isto é, seja provável ... ainda no respeito pela lógica do processo cautelar, incompatível com a indagação exaustiva de questões cuja solução cabe no processo principal. VIII — Se na base da tutela cautelar antecipatória pretendida
Relator: RUI PEREIRA
cautelar é obviar, em tempo útil, a ocorrências que possam comprometer a utilidade do processo principal, para decidir se confere ou não tutela cautelar e, em especial, para apreciar ... malus iuris”], o tribunal não procede a juízos definitivos, que apenas cumpre realizar no processo principal, mas a apreciações perfunctórias, baseadas em juízos sumários sobre os factos a apreciar
Relator: RUI PEREIRA
iuris”, desde que seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, nos termos previstos na alínea a) do artigo 120º, supra transcrita. Em tais casos ... processo, desde logo as dúvidas suscitadas com a interpretação das normas invocadas pelo recorrente indiciam não ser evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
cautelares conservatórias: a) A evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto ... decidido em sede própria e não no âmbito cautelar, sob pena de inutilidade do processo principal, que passaria a ser reduzido à condição de confirmação ou não do juízo
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
cautelares conservatórias: a) A evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto ... decidido em sede própria e não no âmbito cautelar, sob pena de inutilidade do processo principal, que passaria a ser reduzido à condição de confirmação ou não do juízo
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
providências cautelares conservatórias: A evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto ... decidido em sede própria e não no âmbito cautelar, sob pena de inutilidade do processo principal, que passaria a ser reduzido à condição de confirmação ou não do juízo
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
providências cautelares conservatórias a evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto ... decidido em sede própria e não no âmbito cautelar, sob pena de inutilidade do processo principal, que passaria a ser reduzido à condição de confirmação ou não do juízo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]
processo judicial não cabe fazer nova prova dos pressupostos de facto da decisão punitiva, tomada em processo administrativo disciplinar. Fazendo tábua rasa e inutilizando toda a prova produzida em processo ... tese, em termos de se concluir ser provável que se venha a demonstrar no processo principal existir erro nos pressupostos de facto da decisão punitiva. As partes estão em posição
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]
processo judicial não cabe fazer nova prova dos pressupostos de facto da decisão punitiva, tomada em processo administrativo disciplinar. Fazendo tábua rasa e inutilizando toda a prova produzida em processo ... tese, em termos de se concluir ser provável que se venha a demonstrar no processo principal existir erro nos pressupostos de facto da decisão punitiva. As partes estão em posição