54 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ CORREIA
aquele (acto tributário) é ou foi reflexo. VII) -De acordo com o princípio da legalidade, só podem ser cobrados os impostos quando se verificam os pressupostos aos quais ... tais garantias como direitos adquiridos na vigência de certa lei pois isso quebra a unidade sistemática do direito fiscal. VIII) -Instaurado o procedimento de inspecção tributária, o direito de liquidar
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
I - Constituindo o objecto do recurso jurisdicional a sentença recorrida, e não
Relator: RUI PEREIRA
exercido”, contida no artigo 306º, nº 1 do mesmo compêndio normativo, traduzem o mesmo princípio que informa o instituto da prescrição, que aí se afasta do da caducidade. V – Dispondo ... herdeiros requerer, dentro do prazo de cinco anos, a transmissão da totalidade das unidades que o constituem...” [nº 1] e que “findo o prazo a que se refere o número
Relator: RUI PEREIRA
Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública [SIADAP] rege-se pelos princípios enunciados no artigo 3º da Lei nº 10/2004, de 22/3, dos quais há que destacar dois ... critérios objectivos e de regras claras e amplamente divulgadas. II – No desenvolvimento dos princípios constantes da Lei nº 10/2004, de 22/3, o Decreto Regulamentar nº 19-A/2004, de 14/5, veio
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
pressupõe que as edificações tenham sido construídas ao abrigo do direito anterior; VI. As Unidades Operativas de Planeamento e Gestão constituem instrumentos de planeamento substantivo, integrando o conteúdo normativo permanente ... prazo de caducidade fixado no artigo 141.º do mesmo diploma; VII. O princípio da proporcionalidade impõe a verificação prévia de alternativas à demolição; em face da ocupação não titulada
Relator: JOSÉ CORREIA
República Portuguesa, ferindo o princípio da separação dos poderes, haveria a Administração Fiscal usurpado as funções do legislador. IV)- De acordo com o princípio da legalidade, só podem ser cobrados ... tais garantias como direitos adquiridos na vigência de certa lei pois isso quebra a unidade sistemática do direito fiscal. V)- Instaurado o procedimento de inspecção tributária, o direito de liquidar
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
combustível de um reservatório para um depósito de veículo automóvel, e não ao de “unidade de abastecimento”. iii) Este conceito é aquele que melhor se compagina com a necessidade ... 13/71, de 23 de Janeiro, não padece de inconstitucionalidade material por violação do princípio da proporcionalidade e da justiça, não afectando, por si só, a liberdade de iniciativa económica privada
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Civil, na interpretação da lei deve o interprete tomar em consideração para além “da unidade do sistema jurídico” e “das circunstâncias em que a lei foi elaborada” também “as condições ... 72º, 74º, 91º e 114º do referido Regulamento e ainda subsidiariamente da invocação dos princípios gerais da contributividade e das condições gerais de acesso à protecção social pelo regime
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pagamentos anuais deixam de o integrar e por consequência direta não podem usufruir da unidade habitacional, no período em questão, então não pode advogar-se que o pagamento anual visa ... reduzida aos não sócios, acarretaria uma distorção da concorrência, e uma clara violação do princípio da neutralidade, porquanto estar-se-iam a tributar os mesmos serviços a taxas diferentes apenas
Relator: CATARINA JARMELA
Unidades Locais de Saúde, EPE [constantes do Anexo III, do DL 233/2005, de 29/12, na redacção do DL 183/2015, de 31/8], compete ao conselho de administração das Unidades Locais ... nomeação do júri do procedimento. III - Conforme entendimento sólido do STA, dos princípios da igualdade, da transparência e da imparcialidade decorre que os critérios de avaliação e o sistema
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P
Relator: JOSÉ CORREIA
atinentes a provar a factualidade do que se alega, dado que, por força dos princípios do inquisitório e da livre investigação, aplicáveis no âmbito do direito tributário, sempre se imporia ... Administração Fiscal, de que se trata de benfeitorias que melhoram e valorizam a unidade fabril e contribuem para uma maior duração das instalações, daí serem abrangidas pela alínea
Relator: ILDA CÔCO
I - Atendendo a que um dos parâmetros de avaliação a considerar na
Relator: Xavier Forte
rogatória fundamenta-se em critérios de justiça, oportunidade e conveniência e apenas, em princípio, se projecta para o futuro, «ex nunc», ressalvando os efeitos produzidos pelo acto revogado. 5. Quando ... tiver atribuído efeitos retroactivos. 7. O art. 145º, nº 2, do CPA, dentro da unidade do sistema e na sua interligação ao disposto no art. 141º, do CPA, pressupõe
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fiscais, do grupo de sociedades como uma unidade jurídica fictícia, deixando as sociedades integradas de ser sujeitos jurídicos diferentes, fruto da unidade económica que as congrega. Nesse sentido, a matéria ... sujeito passivo de I.R.C. num dado período de tributação. O prejuízo fiscal é, em princípio, um corolário da periodização do lucro tributável, isto é, constitui, tendencialmente, uma mera consequência
Relator: JOSÉ CORREIA
aplicação do princípio da proporcionalidade que implica em cada caso concreto a idoneidade do meio utilizado – a videovigilância – bem como, e também, o respeito pelo princípio da intervenção mínima ... tenham consequências gravosas para os cidadãos visados. XI) -«In casu» e atentos tais princípios deve ser primazia aos valores constitucionais, em especial, à defesa da reserva da intimidade
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I. A Recorrente sufraga que a sentença recorrida não apreciou corretamente as
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Tendo transitado em julgado o despacho visado nas conclusões do recurso
Relator: Magda Geraldes
competência do órgão que recebe o pedido do requerente; os pressupostos procedimentais objectivos: intelegibilidade, unidade e tempestividade do pedido, actualidade do direito que se pretende exercer e inexistência de decisão ... restituição do IRC retido na fonte, pois estando a administração tributária vinculada ao princípio constitucional da legalidade na prática dos seus actos, deverá a mesma observar o princípio da celeridade
Relator: José Correia
I) -Os objectivos que se visam alcançar com a reclassificação profissional impedem