TCASsó sumário
05516/01
Relator: Rogério Martins
mantenha o acto na ordem jurídica, em obediência ao princípio do aproveitamento dos actos administrativos, se se concluir que a Administração não podia ter decidido de outro modo, dentro
84 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Rogério Martins
mantenha o acto na ordem jurídica, em obediência ao princípio do aproveitamento dos actos administrativos, se se concluir que a Administração não podia ter decidido de outro modo, dentro
Relator: SOFIA DAVID
direito à pensão unificada e o cálculo de uma pensão de aposentação são actos totalmente vinculados, que que só suportam uma única solução legal: VI – No campo das decisões totalmente ... formalidades legais degrada-se e nesta sede há que invocar o princípio do aproveitamento do acto administrativo, tornando inoperante a invalidade que resulta da referida preterição
Relator: J.G. Correia
isso, considerar-se não essencial a formalidade preterida à luz do princípio do máximo aproveitamento dos actos administrativos. III)- Uma autarquia que aprovou um regulamento no uso dos poderes ... cumprimento aos preceitos contidos nos artºs. 100º e 117º do CPA ( princípio da audiência dos interessados) porquanto este último preceito fala de entidades representativas dos interesses afectados, e elas não
Relator: Beato de Sousa
prática de actos pelas entidades instrutoras são meramente ordenadores ou disciplinadores, pelo que o seu eventual desrespeito não extingue o direito de praticar tais actos, nem acarreta a nulidade ... insusceptível de determinar a anulação do acto recorrido, por via do princípio geral do aproveitamento dos actos administrativos
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
28.NOV, que o regulamenta, este configura-se como um regulamento “praeter legem” violador do princípio constitucional da preferência ou preeminência da lei. VI. Porém, de acordo com o enunciado ... interessados, não se configura como causa de invalidação do acto administrativo quando, por força do princípio do aproveitamento dos actos válidos o mesmo se configure como substancialmente válido
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
I - Atento à presunção da legalidade dos actos administrativos, é sobre o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
para o juiz tributário a prática de actos que afrontem o núcleo essencial da função administrativa, nomeadamente a intangibilidade do caso julgado administrativo ou o respeito pelas áreas ... fundamentar a possibilidade da decisão judicial de anulação parcial dos actos tributários. Baseando-se na classificação dos actos administrativos divisíveis a jurisprudência dos Tribunais Superiores abundantes vezes já afirmou
Relator: SOFIA DAVID
vício de falta de fundamentação do acto administrativo, só pode aplicar-se o princípio do aproveitamento do acto administrativo em casos de actos vinculados, ou de situações
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
princípio da inoperância dos vícios, a de princípio anti-formalista, a de princípio da economia dos actos públicos e a de princípio do aproveitamento do acto administrativo), vem sendo reconhecido ... princípio habilita o julgador, mormente, o juiz administrativo a poder negar relevância anulatória ao erro da Administração [seja por ilegalidades formais ou materiais], mesmo no domínio dos actos proferidos
Relator: SOFIA DAVID
substitui aquele dever de audiência prévia. IV- O princípio do aproveitamento do acto administrativo só tem aplicação tratando-se de actos vinculados, ou de situações em que, a proceder ... requalificação da zona e a execução do Programa Cacém Polis, não viola o princípio da proporcionalidade
Relator: José Ascensão Nunes Lopes
sentido e não noutro, uma vez que os princípios constitucionais do direito à informação e à fundamentação de todos os actos praticados em matéria tributária que afectem os direitos ... fiscal, nem aquelas exigências podem fazer esquecer os princípios da proibição da prática de actos inúteis e do aproveitamento do acto administrativo. 3. O valor probatório dos documentos autênticos limita
Relator: Mário Rebelo
despesa, o contribuinte tem o ónus de esclarecer essas dúvidas. 7. O princípio do aproveitamento dos actos jurídicos, sem assento legal expresso, tem sido acolhido pela jurisprudência, reconhecendo ao tribunal ... poder de não anular um acto inválido quando inquestionável que a decisão administrativa não podia ser outra. 8. Este princípio deve ser usado com cautela, e sempre em análise casuística
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
não aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo seria a mesma, uma vez que aquele princípio não pode ser aplicado para salvar actos discricionários; I.2-a eventual dispensa da audiência
Relator: LURDES TOSCANO
I - Nos termos do disposto no art. 133º, nº 2, al. j
Relator: Ana Paula Portela
eficácia " erga omnes" das decisões anulatórias de actos administrativos não implica que a anulação judicial de um acto possa aproveitar a terceiro que, embora em situação idêntica à do recorrente ... actos que os colocaram num determinado posicionamento, enquanto o aqui recorrente se manteve inactivo. Pelo que, sendo a situação jurídica de ambos desigual não foi violado o princípio da igualdade
Relator: Jorge Santos
princípio do aproveitamento dos actos não opera nos casos de discricionariedade imprópria. IV - O art. 110º, nº 1, al. c), da LPTA, permite que o Tribunal Central Administrativo proceda
Relator: José Augusto Araújo Veloso
pela Administração, segundo a corrente dominante na jurisprudência, leva à anulação do respectivo acto administrativo; VI. Apenas não será de decretar a anulabilidade do acto, por preterição de audiência prévia ... concreto se degradar em formalidade não essencial, entrando então em acção o princípio do aproveitamento dos actos; VII. Com o princípio do aproveitamento dos actos não se visa a sanação
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
implica a sanção da anulabilidade dos actos praticados, em conformidade com o estatuído no artigo 163º, nº 1, do Código de Procedimento Administrativo, “ex vi” artigo 2º, alínea ... regras de distribuição de competência territorial dos serviços de inspecção. V – O princípio do aproveitamento do acto ao abrigo do disposto no artigo 163º, nº 5, do Código do Procedimento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
caução; para depois se fazer uma leitura, dentro da margem de discricionariedade técnica ou administrativa, de tal circunstancialismo de facto, para concluir se a falta é ou não imputável ... falta detectada, nada justificava anular os termos do concurso, pelo contrário, o princípio do aproveitamento dos actos, precisamente o invocado pelo ora Recorrente, impunha assegurar o contraditório com vista
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
princípio, só quanto aos vícios graves, aqueles que concretizam uma lesão insuportável dos valores protegidos pelo direito administrativo e que por isso implicam a nulidade do acto, é possível ajuizar ... motivos de economia de actos públicos, possibilitem ao juiz recusar a anulação, declarando a irrelevância do vício, ou realizar o aproveitamento do acto, não são vícios de tal modo manifestos