AT-IV
Informação vinculativa n.º 25685
Taxas de lota; primeira venda de pescado; isenções da alínea d) a f) do artigo 14.º do CIVA
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Taxas de lota; primeira venda de pescado; isenções da alínea d) a f) do artigo 14.º do CIVA
RFAI – pesca e aquicultura. Princípio da tipicidade tributária, concretizado no princípio da determinabilidade das leis tributárias. Princípio da legalidade tributária, na vertente da reserva de lei. Artigo
RFAI - Atividade de transformação de produtos provenientes da pesca; RGIC; OAR; Regulamento (UE) n.º 1379/2013 e Regulamento (UE) n.º 508/2014
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
armador. II – Com a instituição da obrigatoriedade de realização da primeira venda do pescado em Lota, a «caldeirada» passou a ser vendida em lota e atribuído o produto do leilão
Isenções - Operações de manutenção e reparação de barcos afetos às atividades de pesca em alto mar e costeira isentas do IVA - Comprovativo
RFAI e DLRR: Não elegibilidade das atividades dos setores da pesca e da aquicultura
grua, operações estas necessárias à prática da atividade económica para a qual está registado - pesca marítima
Enquadramento - Embarcação de pesca profissional - Roupa de aquecimento e fatos de proteção para a chuva usados pelos pescadores; botas de água
Direito à dedução - Provisões de bordo destinadas às embarcações de pesca costeira
Relator: Luís Migueis Garcia
ajuda ao reporte para determinados produtos da pescas é uma das intervenções previstas no Regulamento (CE) n.º 104/2000, do Conselho, de 17 de Dezembro
Taxas - Transporte de passageiros, aluguer de embarcações com condutor, pesca turística - Organiza também serviços de transferes que consistem no transporte (marítimo) de turistas entre Marinas/Portos
Temporária de Actividade das Embarcações e Tripulantes que Operavam ao Abrigo do Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia
Regime de Apoio à Reconversão da Frota que Operava ao Abrigo do Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos”, aprovado através
Relator: PADRÃO GONÇALVES
situação das recorrentes, "estagiarios de investigação" do quadro do Instituto Nacional de Investigação das Pescas, integra-se na situação traçada nas conclusões
Relator: QUESADA PASTOR
Republicana, no uso da sua competencia para o exercicio da policia e fiscalização da pesca, devem prender os infractores surpreendidos em flagrante delito no cometimento do crime previsto na alinea
Relator: FURTADO DOS SANTOS
viveiros, para apanha e exploração de algas e de outras plantas marinhas, para pesca e para todas as actividades incluidas nas Tabelas anexas aos Decretos
Enquadramento - Transmissões de bens e prestações de serviços a pescadores (profissionais) da pesca marítima e águas interiores (rios
subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petró- leo liquefeito (GPL) consumidos ... pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca. TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos ... pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca. Depósito legal n.º 8814/85
subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos ... pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca. ECONOMIA