Parecer n.º 54/1965

Sumário

1 - O artigo 25 do Decreto Regulamentar n 44623 deve entender-se no sentido da necessaria conciliação dos seus termos com as regras sobre o exercicio da acção penal e prisão dos infractores, insertas no Codigo de Processo Penal e no Decreto-Lei n 35007; 2 - Em tais termos, a doutrina do mesmo artigo não pode ser aplicada quando se trate de infracções criminais ou de contravenções puniveis com pena de prisão; 3 - Os agentes da Guarda Nacional Republicana, no uso da sua competencia para o exercicio da policia e fiscalização da pesca, devem prender os infractores surpreendidos em flagrante delito no cometimento do crime previsto na alinea b) e c) do artigo 44 e no artigo 61 do Decreto n 44623 citado, e apresenta-los no prazo legal no Tribunal competente; 4 - Sugere esta Procuradoria Geral da Republica que, em conveniente revisão do Decreto n 44623, se modifique a redacção do seu artigo 25, por forma que a sua formulação evidencie perfeita harmonia com as regras legais a que se aludiu na primeira conclusão. ###