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4001/08.2TBVIS.C1
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
supermercado, a 120 metros de instalações industriais, a cerca de 200 metros de um loteamento urbano já com duas moradias unifamiliares em uso há vários anos, e a cerca
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Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
supermercado, a 120 metros de instalações industriais, a cerca de 200 metros de um loteamento urbano já com duas moradias unifamiliares em uso há vários anos, e a cerca
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
autor arrendatário da parcela de terreno que integra o processo de licenciamento de loteamento, teria o mesmo de no seu âmbito ter sido ouvido, por ser interessado nesse processo ... loteamento. II. O direito ao arrendamento não se extingue por mero efeito da vontade do proprietário do imóvel, enquanto loteador e pelo respetivo licenciamento do loteamento pela entidade administrativa, não
Relator: FONSECA DA PAZ
gestão urbanística por não terem aprovado qualquer operação urbanística com essa edificabilidade. III – Um loteamento tem por efeito a constituição de novos prédios destinados à edificação urbana cuja potencialidade edificatória ... alvará, pelo que se uma determinada área estiver abrangida por um alvará de loteamento será, em principio, apenas em face deste que se apreciam os projectos referentes às obras
Relator: Cristina da Nova
concessão do alvará do loteamento pressupôs, além das condições legais e regulamentares aplicáveis aos loteamentos, a doação do lote 95 ao município, com a construção da escola, e todas ... Município pelas obras de urbanização a que foi obrigado em função do presente loteamento, tendo em consideração o regime legal aplicável (DL 400/84) 3- O diploma legal aplicável
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
respetiva existência. V- A querela quanto à automaticidade da caducidade da licença de loteamento está, atualmente, solucionada, quer em termos legais, quer em termos jurisprudenciais. Com efeito, na medida ... RJUE. VI- Tendo sido revogado o ato que aprovou a operação de loteamento, a apreciação da ocorrência de caducidade da licença de loteamento revela-se, no contexto específico destes autos
Relator: VALENTE TORRÃO
artº 2º, nºs 3 e 4 do Regulamento de Taxas sobre Obras Particulares, Loteamentos e de Compensações Urbanísticas da Câmara Municipal da Figueira da Foz, não podendo ser consideradas “espaços ... realização de infra-estruturas urbanísticas são devidas ainda que as obras de urbanização do loteamento fiquem a cargo do promotor do loteamento, tendo aquelas distinta natureza destas, pois se destinam
Relator: João Beato Oliveira Sousa
excesso, considerando a alteração dos pressupostos da sua incidência, por rectificação do Alvará de Loteamento, quando já estavam esgotados os prazos previstos no Artigo 78º da LGT para a revisão ... actos tributários. 2. Efectivamente foi deferido o pedido de rectificação do Alvará de Loteamento ficando dele a constar área cedida para o domínio público superior àquela sobre a qual incidiu
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
accionamento da garantia bancária, que o contrato base, referente a uma operação de loteamento, celebrado com uma autarquia, estava cumprido, não se justifica o indeferimento liminar dessa petição ... sido provisoriamente recebida em auto no qual se refere que todas as obras do loteamento tinham sido executadas como acordado, não obsta a esta conclusão pois, nesta hipótese, impõe
Relator: ALBERTINA PEDROSO
tinha de o fazer. IV - O facto de a sociedade que procedeu ao loteamento e foi a primitiva proprietária de ambos os lotes em questão não se ter oposto ... aquisição de cada um dos lotes, cada uma das partes tinha apenas o loteamento como título de divisão entre si, e tendo o respectivo direito de propriedade sido adquirido
Relator: Aníbal Ferraz
448/91 de 29.11., aprovando e incorporando o regime jurídico do licenciamento das operações de loteamento e das obras de urbanização, estatuía ... estabelecer, com segurança, a conclusão de que, no âmbito de uma operação de loteamento, sobre o proprietário do prédio a lotear impende, necessária e liminarmente, a obrigação de ceder
Relator: CABRAL BARRETO
aprovações dos loteamentos e das obras de urbanização, previstas no Decreto-Lei n 289/73, de 6 de Junho, são actos definitivos e executorios; 2 - As aprovações referidas na conclusão anterior ... Decreto-Lei n 289/73; 3 - Os direitos relativos as aprovações sobre os loteamentos ou obras de urbanização referidas na conclusão primeira so podem ser exercidos apos a "emissão" do alvara
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
simples possibilidade abstracta, sem qualquer concretização nos planos municipais de ordenamento, num alvará de loteamento, ou numa licença de construção, não se pode considerar essa potencialidade de construção como sendo
Relator: Antero Pires Salvador
lotes 2 a 17 não afectava a "coerência urbanística que subjaz ao licenciamento do loteamento em causa" e, porque, com a morte/eliminação do lote 18, como que "ressuscita"/renasce ... não pode agora ser reequacionado, pois que as anteriores deliberações camarárias que aprovaram o loteamento na sua versão inicial e subsequentes alterações se mostram desprovidas de ilegalidades inquinadoras de nulidade
Relator: RUI A.S. FERREIRA
Para qualificar o ato de pedir e obter um alvará de loteamento de um prédio rústico (transformando-o em 3 lotes de terreno para construção) como “atividade comercial” e para ... empresa do mesmo proprietário com objeto de exercer atividades urbanística e exploração de loteamentos e posterior transferência do imóvel (desafetando-o da empresa) para o património particular do empresário, impõe
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
loteamento é uma operação de transformação fundiária sempre para efeitos de edificação urbana. O loteamento pressupõe uma reconfiguração predial que dá origem à formação de unidades prediais autónomas (lotes ... comerciais ou industriais). E o seu estatuto urbanístico (edificabilidade) decorre de uma licença de loteamento, que lhe permite fraccionar a sua propriedade e da qual resulta uma capacidade edificativa concretamente
Relator: MANUEL BARGADO
parte final do artigo 1304.º do mesmo Código. II - A operação de loteamento não gera, apenas, lotes urbanos, que é o estatuto jurídico que revestem as unidades prediais destinadas ... parcelas, em que se traduz o estatuto jurídico que assumem as áreas que, no loteamento, se destinam a zonas verdes, zonas de utilização coletiva, infraestruturas e equipamentos, quer sejam cedidas
Relator: SOFIA DAVID
loteamento, enquanto operação urbanística, altera a situação jurídica dos prédios abrangidos, garantindo-lhes uma dada edificação ou uma estabilização das suas condições de edificabilidade. Assim, as condições que ficarem definidas ... para cada lote, no alvará de loteamento, irão vincular quer o proprietário do prédio, quer os adquirentes do lote, ou outros titulares de direitos reais sobre os terrenos, como, igualmente
Relator: ALDA NUNES
características e critérios de edificabilidade de um lote) da licença de operação de loteamento, deve ser decidida no prazo de 30 dias, findo o qual se considera deferida tacitamente ... RJUE). - Mas se a esse pedido de alteração de licença de loteamento, deferido tacitamente, se opõem mais de metade dos proprietários dos lotes, nos termos do art 27º
Relator: REGINA ROSA
555/99 introduziu uma alteração substancial no regime jurídico do licenciamento municipal das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares, adoptando a designação de regime jurídico ... definição dada pelo artº 2º, al. i), desse diploma, entende-se por loteamento urbano “as acções que tenham por objecto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
venham a ser alienados como tal. II - A partir da emissão do Alvará de Loteamento, o Impugnante passou a exercer uma actividade comercial ou industrial, devendo, por isso, apurar ... Recorrido não ser proprietário, nessa data, do artigo 4..., e de o Alvará de Loteamento ter incidido sobre ambos os artigos – 4... e 4... –, só pode significar que ambos entraram