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Relator: MARTINS DA FONSECA
coligações meramente eleitorais, constituidas especificamente em vista de determinada eleição, nos termos da lei eleitoral; de outro, as coligações não meramente eleitorais, constituidas nos termos da lei dos partidos politicos
Relator: CARDOSO DA COSTA
termos do artigo 22 da lei eleitoral para a Assembleia Regional dos AÈores as coligações de partidos politicos não carecem de ser anotadas. II - Dado que o Tribunal Constitucional
Relator: TAVARES DA COSTA
para recorrer no contencioso eleitoral, nos termos do n. 2 do artigo 103 da Lei Eleitoral, os candidatos, os seus mandatarios e os partidos politicos que na area do municipio
Relator: MONTEIRO DINIS
texto constitucional qualquer preceito que de modo expresso e formal preveja situações de incapacidade eleitoral passiva em materia de eleições para os orgãos representativos das autarquias , o certo ... poder regional e local. III - Por isso , impõe-se a aceitação de a lei eleitoral dos orgãos autarquicos poder estabelecer inelegibilidades fundadas em incompatibilidades locais ou no exercicio de certos
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
termos do artigo 25, n. 2, do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos orgãos das Autarquias Locais), o recurso das decisões finais do juiz
Relator: ALVES CORREIA
termos do disposto na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira as coligações de partidos politicos não carecem de ser anotadas. II - Ao Tribunal apenas compete apreciar
Relator: MARIO DE BRITO
termos do n. 1 do artigo 22 da Lei eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores, as coligações de partidos para fins eleitorais não carecem de ser anotadas, pelo
Relator: ALVES CORREIA
termos do disposto na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores as coligações de partidos politicos não carecem de ser anotadas. II - Ao Tribunal Constitucional apenas compete apreciar
Relator: NUNES DE ALMEIDA
preceito do artigo 153 da Lei Fundamental, onde, a proposito da eleição para a Assembleia da Republica, se preve que a lei eleitoral possa estabelecer restrições a capacidade eleitoral passiva
Relator: RENATO BARROSO
violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade, previsto no artigo 172.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (crime de violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade
Relator: RAUL MATEUS
elas directa e efectivamente afectadas, no ambito do Decreto- -Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos orgãos das autarquias locais), o legislador optou por uma enumeração
Relator: CARDOSO DA COSTA
suprimento dessa irregularidade, por tal ser incompativel com o encadeamento dos prazos estabelecidos na lei eleitoral. V - Em processo eleitoral, impende sobre os interessados que se apresentem a praticar actos ... elementos de prova necessarios a decisão dentro do prazo para esta taxativamente fixado na lei
Relator: ANTONIO VITORINO
causa foram adoptadas pelos orgãos dos respectivos partidos para o efeito competentes. II - A lei eleitoral para os orgãos das autarquias locais permite a dois ou mais partidos apresentarem conjuntamente
Relator: RIBEIRO MENDES
acordo com o disposto na Lei dos Partidos, as coligações e frentes para fins eleitorais regem-se pelo disposto na Lei Eleitoral. IV - As coligações de partidos para fins eleitorais ... Constituição da Republica, quer o artigo 5, n. 6, do Decreto-Lei n. 126/75, de 13 de Março, não se confundindo com os correspondentes elementos de outros partidos
Relator: RIBEIRO MENDES
prazo em que podia ser interposto recurso contencioso para o Tribunal Constitucional. II - A lei eleitoral exige que o recorrente faça acompanhar a petição de recurso de todos os elementos
Relator: MARIO DE BRITO
partido a Camara Municipal, pois que a figura da "impugnação" não esta prevista na lei eleitoral vigente e o recurso para o Tribunal Constitucional implica uma reclamação previa para
Relator: TAVARES DA COSTA
deriva que tenha havido o acordo previsto no n. 1 do artigo 37 da Lei Eleitoral de modo a justificar, como se pretende, que as mesas sejam compostas pelos nomes
Relator: FERNANDA MAÇÃS
alínea d) do nº 1 do artigo 7º da Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto – Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (LEOAL) -, são, além dos trabalhadores ... delegar; 5. O “pedido” de suspensão de funções produz efeitos por decorrência directa da lei e faz cessar, a partir da data de entrega da lista de candidatura no tribunal
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal uma relação de todas as listas admitidas. II - Os prazos previstos na lei eleitoral não se suspendem durante os sabados, domingos e dias feriados. III - Terminando o prazo para
Relator: TAVARES DA COSTA
prendem com a necessidade de obedecer a uma calendarização rigorosa, no processo eleitoral funciona o principio da aquisição progressiva dos actos, concebido por forma a que as diversas fases ... processual. II - Nos termos do disposto no do n. 3 do artigo 103 da Lei Eleitoral, a petição deve especificar "os fundamentos de facto e de direito do recurso