89-0335

Sumário

I - E irrecorrivel para o Tribunal Constitucional a decisãodo Tribunal de primeira instancia sobre "impugnação" deduzida por um partido a ilegibilidade de candidato de outro partido a Camara Municipal, pois que a figura da "impugnação" não esta prevista na lei eleitoral vigente e o recurso para o Tribunal Constitucional implica uma reclamação previa para o juiz de primeira instancia. II - Não e, pois, possivel conhecer da questão de fundo, que se refere a eventual inelegibilidade de Tesoureiro da Fazenda Publica que exerce, por inerencia, a função de Tesoureiro da Camara Municipal para que se candidata.